Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801473-64.2023.8.20.5105 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801473-64.2023.8.20.5105 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GUAMARÉ PARTE RECORRIDA: MARIA CLEIDE SILVA DOS SANTOS JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801473-64.2023.8.20.5105 Polo ativo MUNICIPIO DE GUAMARE Advogado(s): Polo passivo MARIA CLEIDE SILVA DOS SANTOS Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO CÍVEL VIRTUAL nº 0801473-64.2023.8.20.5105 PARTE Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela parte ré, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. O Município é isento das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE GUAMARÉ em face de sentença do JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAU, a qual apresenta o seguinte dispositivo: ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais: RECONHECER o direito da parte autora ao enquadramento no Nível III, Classe “F”, observando, para tanto, a sua progressão horizontal: à Classe “C” da carreira a partir de 17/02/2014; à Classe “D” da carreira a partir de 17/02/2017; à Classe “E” da carreira a partir de 17/02/2020; à Classe “F” da carreira a partir de 17/02/2023. CONDENO, ainda, o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas e seus respectivos reflexos financeiros, em razão do novo enquadramento e consequente progressão, até a data da efetiva implantação, observando, para tanto, o respectivo enquadramento do servidor em relação a cada mês em que for cobrada a aludida diferença remuneratória, devendo ser excluídas, no entanto, todas aquelas parcelas já fulminadas pela prescrição, assim como aquelas que já tenham sido adimplidas pela via administrativa. Para fins de aplicação de juros e atualização monetária, que incidirão sobre os valores pagos a título de diferenças remuneratórias, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial de caderneta de poupança, ambos a contar a partir da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021, em todo caso, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/2009. Colhe-se da sentença recorrida: Antes de avançar ao mérito próprio, cumpre apontar, também, que as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000) não importam em óbice ao caso dos autos. É que, conforme inteligência da jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores, a LRF, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal/1988, fixando os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. No mais, ainda que se alegue que o Ente Público, por se encontrar com o percentual de gasto com pessoal no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, está impedido de conceder vantagem, aumento, ajuste ou adequação da remuneração, a qualquer título, há de se observar que, nos termos do disposto no art. 19, §1º, IV da Lei Complementar n.º 101/2000, na verificação do atendimento de tais limites, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial. Convém assinalar, de antemão, que a Lei Municipal n. 500/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos profissionais da educação básica pública municipal de Guamaré/RN, passou a disciplinar as movimentações verticais e horizontais na carreira de Professor e Especialista de Educação, no âmbito municipal. De acordo com esse regramento, as movimentações verticais ocorrem com a mudança de nível, e estão condicionadas: 1) à alteração no grau de escolaridade do servidor; e 2) à formulação de pedido administrativo. Por sua vez, as movimentações horizontais se materializam com a progressão de uma classe para outra, dentro do mesmo nível, e estão condicionadas: 1) ao requisito temporal (interstício mínimo de três anos na classe de origem); e 2) critérios de avaliação estabelecidos em legislação específica, tendo por referência o critério da assiduidade. Inicialmente, há de mencionar que, no caso dos autos, a pretensão autoral consiste em obter sua progressão funcional por mérito. Para tanto, antes mesmo de perscrutar se presentes estão os requisitos ensejadores para tal progressão, torna-se imprescindível averiguar em que classe e nível restou enquadrado o servidor público, ora autor. Assim, a princípio, há de se debruçar acerca do enquadramento do respectivo demandante. Pelo que se depreende das informações constantes na inicial juntamente aos documentos anexados aos autos, especificamente os contracheques (ID nº 104807795), o(a) promovente, na data de publicação da lei em comento, isto é, 17 de fevereiro de 2011, restou enquadrado(a) como Professor Nível – III – Classe B, considerando, para tanto, a data em que a parte autora teria ingressado no serviço público municipal no cargo efetivo de Professor, isto é, 01/05/2006. Dessarte, o enquadramento acima será observado para fins de eventual progressão na carreira, devendo, para tanto, ser considerado de forma retroativa, isto é, a contar desde a data da vigência da Lei que dispôs sobre o aludido enquadramento. Impende destacar, ademais, que inobstante o réu tenha suscitado, em sede de contestação, a necessidade de avaliação de desempenho do servidor no exercício da sua atividade funcional, para fins de progressão, é cediço que a inércia da Administração em promover estas avaliações não pode prejudicar o direito do servidor. Dessarte, pelo já exposto alhures, certo é que o(a) autor(a) faz jus à progressão horizontal em sua carreira proporcional, devendo, para tanto, considerar o seu enquadramento na data da publicação da lei e, consequentemente, a mudança de classe para classe no decorrer do interstício temporal mínimo estabelecido pela referida lei. Como já dito alhures, o(a) promovente, na data de publicação da lei em comento, isto é, 17 de fevereiro de 2011, restou enquadrado como Professor Nível – III – Classe B. Desse modo, levando em conta o enquadramento do(a) autor(a), como preceitua a Lei e já anteriormente discutido, pode-se afirmar que, na data de 17 de fevereiro de 2014, aquele(a) servidor(a) faria jus à progressão funcional horizontal para nível subsequente ao padrão em que estava enquadrado(a), bem como usufruindo de sua correspondente remuneração financeira até a data presente. Todavia, assim não ocorreu, razão pela qual a intervenção judicial torna-se necessária para sanar essa omissão estatal, porquanto restou o Judiciário devidamente provocado para tal. Dessa forma, observa-se que assiste razão ao autor acerca da necessidade de alteração em seu enquadramento funcional, corrigindo-o para a Classe “F”, dentro do Nível III, motivo pelo qual a procedência do pedido autoral é medida que se impõe. Aduz a parte recorrente, em suma, que: Sopesada a questão preliminar acima ventilada, tão somente por amor ao debate, resta necessário observar que os valores requeridos pela parte autora não são efetivamente devidos, uma vez que não faz jus a progressão ora guerreada. Pois bem. Quanto a iniciativa do processo de progressão, mostra-se que é imprescritível que o servidor apresente requerimento administrativo informando a aquisição de titulação, solicitando a mudança de nível, conforme depreende-se no art. 46 e 47 da Lei Complementar 500/2011. Ademais, para que houvesse alteração pela parte autora seria necessário a realização de avaliações de desempenho, o que também não ocorreu no presente caso. Por sinal, é pacífico o entendimento jurisprudencial que, em caso de condenação judicial, o ente público só deve pagar as diferenças salariais retroativas a partir do ano subsequente ao requerimento, tendo em vista que, além de ser determinação legal, a Administração Pública não teria como tomar conhecimento de que seus servidores adquiriram nova titulação se não forem comunicados. Ainda que o requerimento de promoção tivesse sido apresentado todos os documentos necessários, a promoção só seria efetivada se houvesse respeito aos limites da dotação orçamentária, o que não é o presente caso como se verá adiante, visto que o Município de Guamaré está com o limite com gastos de pessoal acima do limite prudêncial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. No presente caso, a Autora aduz que faz jus a progressão para alcançar o nível pretendido. Todavia, não logrou êxito em comprovar que cumpre os requisitos para tais progressões. Observando-se os documentos que instruem os autos, constata-se que não houve, em qualquer momento, a comprovação deste requisito, o que claramente era ônus da parte Autora, conforme art. 373, I do CPC. A Administração é regida, dentre outros, pelo princípio da legalidade (art. 37, caput, da Carta Federal), sendo tal condição indispensável para qualquer progressão de servidor público, não estando os professores municipais da mesma eximidos, principalmente se seu próprio Estatuto assim determina. Entender pela procedência do pedido de progressão da servidora é atuar contrariamente à lei e ao que pressupõe o instituto da progressão, pois não resta comprovado o cumprimento de todos os requisitos para tanto. Até porque, conforme já mencionado, a progressão é aferida mediante preenchimento de requisitos objetivos, dentre eles qualificação profissional. No presente caso, não restou demonstrado qualquer mudança na qualificação da parte autora, não preenchendo, assim, os requisitos mínimos para progressão. Desta forma, diante das razões expostas, requer que o presente recurso seja conhecido e no mérito provido para julgar improcedente a ação ora vergastada. Ao final, requer: Diante do exposto, requer o recorrente o conhecimento e provimento do presente recurso para reformar a sentença acolhendo as preliminares suscitadas. Não sendo possível, que seja acolhido a alegação de ausência de interesse de agir, ou, posteriormente, no mérito reformar a sentença para decretar a improcedência do pleito autoral, tudo conforme exposto. Contrarrazões recursais, em suma, pelo desprovimento do recurso. VOTO Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir, vez que é desnecessário o prévio requerimento administrativo para a progressão de classe aos servidores do Município de Guamaré, diante da inexistência de previsão legal neste sentido, cabendo à Administração Pública o controle da ficha funcional dos seus servidores, com o dever de aferir de ofício o preenchimento dos requisitos legais necessários à elevação funcional, cuja realização se opera por meio de ato administrativo vinculado com efeitos declaratórios, na forma da Súmula 17 do TJRN. No mérito, o voto deste relator é no sentido de conhecer do recurso para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos, cuja súmula do julgamento servirá de acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Natal/RN, 18 de Fevereiro de 2025.

13/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAMARÉ em 10/11/2025.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAMARE em 10/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(53)