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Cumprimento de sentençaPosse e ExercícioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2022

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO PAULO DOS SANTOS MELO em 06/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(28)