Execução de Título Extrajudicial 0812073-68.2015.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0812073-68.2015.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Irresolve Companhia Securizadora de Créditos S.A EXECUTADO: Adoaldo Venceslau DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159): 0812073-68.2015.8.20.5124 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por BANCO ITAUCARD S.A, substituída por IRRESOLVE COMPANHIA SECURIZADORA DE CRÉDITOS S.A, em face de ADOALDO VENCESLAU, todos qualificados nos autos em epígrafe. Determinada a citação do executado em despacho de ID 4579297. Certidão de ID 5067872 confirmou a citação do devedor, sendo verificado que não possuía bens que pudessem satisfazer o débito. Instada para indicar bens passíveis de penhora ou outra medida (IDs 5101169, 6164295 e 8561225), a parte credora requereu a substituição do polo ativo, fazendo constar RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A, o que foi deferido em ID 11827398. Intimada, a parte exequente pugnou pela realização de penhora online por meio do BACENJUD (ID 25580887). Em decisão de ID 32622741, a medida foi deferida. Resposta negativa do sistema judicial ao ID 42301138. Diante disso, a parte credora requereu a citação da parte executada (ID 49027800), deferido em ID 51462949, porém a tentativa foi infrutífera, tendo em mira o endereço insuficiente (ID 53437631). Após, certificado em ID 56227080 que a parte devedora já havia sido citada. Petitório de ID 59587715 noticiando que os créditos derivados do contrato executado foram cedidos à IRRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A, sendo pleiteada a alteração do polo ativo. Deferida a substituição processual (ID 62163204). No mesmo ato, a parte exequente foi intimada para informar interesse no prosseguimento do feito. Requereu a parte credora a expedição de ofício à Receita Federal, para que fossem juntadas as últimas declarações do imposto de renda do executado, bem assim a pesquisa por meio do RENAJUD para averiguar a existência de veículos de titularidade do devedor (ID 66772869). O pleito foi deferido em ID 70738912. Tentativa inexitosa do cumprimento da determinação certificada em ID 83764118. A parte exequente requereu, no ID 86563470, que fossem determinadas buscas complementares nos sistemas auxiliares da justiça: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL, com vistas a localizar outros endereços do executado, para fins de renovação do mandado de avaliação e penhora. Deferido o pedido em ID 89285257. Resultado das pesquisas nos IDs 90759253, 90759254 e 91115163. A tentativa de efetuar a avaliação dos bens foi infrutífera, pois noticiado pelo devedor que os veículos foram repassados para terceiros, sendo alegado que os compradores não realizaram o pagamento e não sabia precisar a localização. Intimada (ID 113705600, 119639084 e 127152231), a parte exequente juntou planilha atualizada do débito ao ID 128777939, requerendo a penhora online, por meio do SISBAJUD, na modalidade de repetição (“teimosinha”). É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. SISBAJUD COM ORDEM DE REPETIÇÃO Requereu o exequente, em sua última manifestação (ID 128777939), o bloqueio judicial (penhora on line) por meio do SISBAJUD, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira eventualmente existente em nome da parte executada, mediante renovações sucessivas, também conhecido por método “teimosinha”, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. A penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC/2015 (art. 655, do CPC/1973), estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora, seguido de veículos de via terrestre e demais bens que podem ser encontrados via INFOJUD. Como o objetivo da ação de execução é possibilitar ao credor a satisfação de seu crédito, deve-se utilizar todos os meios legais possíveis para alcançar tal mister. Destarte, configura-se legítimo o bloqueio de dinheiro nas contas da executada. Ressalte-se que, em que pese já tenha sido realizada a tentativa infrutífera de bloqueio por meio do SISBAJUD, datada de 25/04/2019 (ID 42301138), já decorreu tempo considerável, existindo a possibilidade de êxito. Por sua vez, o intitulado mecanismo “teimosinha” é uma funcionalidade liberada no SISBAJUD que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio. Assim, em vez de tentativa única, a busca é feita reiteradamente durante certo período. Nessa conjuntura, por se tratar de algo factível, defiro o pedido em mesa e, em decorrência, ordeno, com esteio no art. 854 do CPC, sejam requisitadas ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, informações acerca da possível existência, no sistema bancário brasileiro, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte executada, até o valor cobrado da dívida, qual seja, R$ 159.329,58 (cento e cinquenta e nove mil trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos), devendo a Secretaria Judiciária incluir na operação a modalidade repetição do bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias, por reputá-lo mais condizente com o postulado da razoabilidade, sem prejuízo de renovações posteriores. Implementada a diligência, intime-se a parte devedora em referência (por seu advogado e, na sua falta, pessoalmente), acerca da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, abrindo-se o prazo de 20 (vinte) dias para que a parte devedora comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, que o valor bloqueado é excessivo, bem como manifeste-se acerca da constrição (art. 854, §3º, CPC). Na hipótese, retornem os autos conclusos para Decisão. Não apresentada a manifestação da parte devedora, ordeno a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo. Transcorrido o acenado prazo de 20 (vinte) dias, sem qualquer provocação, em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Caso não se aponte os dados bancários, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, coligir aos autos dados bancários do credor e dados bancários do advogado, bem como a quantia a ser depositada para cada, sob pena de expedição de alvará físico. Se porventura inerte, expeça-se alvará tradicional. Do contrário, apontando os dados bancários e monte a ser transferido para cada, proceda-se à liberação das quantias em favor da parte exequente e advogado, a ser transferido para conta apontada pelo credor. Em sendo levantada quantia integral da dívida, voltem os autos conclusos para Sentença, com a finalidade de promover a extinção da execução. Frustrada a tentativa (entenda-se como tal, inclusive, o bloqueio parcial da importância vindicada), intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível, hipótese em que a conclusão dos autos deverá ser para Despacho. Quedando-se inerte a parte exequente, intime-a, pessoalmente, para dizer se ainda persiste o seu interesse no prosseguimento do presente feito e, em caso positivo, cumprir a diligência pendente, sob pena de extinção da lide por abandono de causa. O prazo para tanto é o de 05 (cinco) dias. Na hipótese de inércia, façam-se conclusos os autos para Sentença. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 4 de fevereiro de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO FRASSETTO GOES em 14/10/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO FRASSETTO GOES em 09/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/07/2025.

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(24)