Cumprimento de sentença 0861350-87.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0861350-87.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0861350-87.2022.8.20.5001. AUTOR: FRANCISCO XAVIER DA SILVA RÉU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte executada veio aos autos alegar nulidade de intimação, tendo em vista que, nos autos do processo de conhecimento, requereu intimação exclusiva em nome do patrono João Carlos Areosa em petição datada de fevereiro de 2023. Pretende a declaração de nulidade dos atos processuais praticados a partir de então. A parte exequente foi intimada para se manifestar e alegou que não se pode acolher a nulidade, uma vez que não consta petição datada de fevereiro de 2023. Sustenta que o advogado da parte executada acessou os autos em junho de 2024 e não suscitou nulidades até outubro do mesmo ano. Pretende a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé e a expedição de ofício à OAB/RN com a finalidade de verificar a conduta de advogados que atuam diariamente no RN, mas não possuem inscrição suplementar. Pede que seja indeferido o requerimento de nulidade de intimação e que sejam condenados os advogados João Carlos Areosa, Luís Felipe M. S. Campana, Thiago Silva de Castro Tostes e Vitória Rodrigues Gaba ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte executada sustenta a nulidade das intimações desde o mês de fevereiro de 2023, tendo em vista que, nos autos do processo em que tramitou a fase de conhecimento, requereu a intimação exclusiva em nome do patrono João Carlos Areosa, o que não foi observado no caso presente. Conforme se verifica, em 2022 foi iniciado o cumprimento provisório de sentença em autos apartados àquele que tramitou o processo de conhecimento. Neste período, era procuradora da parte executada a patrona Maria Emília Gonçalves Rueda a qual foi devidamente intimada para o cumprimento de sentença. Não à toa, a referida patrona apresentou embargos à execução (ID. 91957858 - Pág. 1). Em fevereiro de 2023, nos autos do processo em que tramitou a fase de conhecimento (0817403-17.2021.8.20.5001), o advogado João Carlos Areosa protocolou requerimento de intimação exclusiva em nome do novo advogado nos autos principais. O art. 105 do Código de Processo Civil, prevê que a procuração outorgada ao advogado permanece válida até que ocorra a renúncia expressa ou a revogação formal, devidamente comunicada nos autos. A responsabilidade de garantir que o juízo tenha ciência de qualquer alteração no mandato decorre dos princípios gerais da boa-fé processual (art. 5º do CPC) e da cooperação processual (art. 6º do CPC). Conforme se verifica, a parte executada era devidamente representada por outra advogada a qual recebeu intimações e respondeu expedientes, de forma que, se após isto ocorreu substabelecimento, compete ao novo patrono informar nos autos. Os autos do cumprimento provisório de sentença são apartados do processo principal, constituindo uma nova relação processual autônoma, ainda que vinculada à ação original. A constituição de novo patrono nos autos principais em 2023 não tem o condão de automaticamente afetar os atos processuais já praticados no cumprimento de sentença iniciado em 2022, onde havia patrono regularmente constituído e atuante. De acordo com o art. 272, §5º, do CPC, caso a parte requeira a intimação exclusiva em nome de determinado advogado, essa exclusividade só será válida enquanto houver expressa solicitação nos autos. Se a parte, na fase de cumprimento de sentença, que tramita em autos apartados), não reiterar a solicitação de intimação exclusiva em nome do novo advogado, o juízo continuará se guiando pela procuração e pelas informações constantes nos autos do cumprimento de sentença. É ônus da parte e de seu novo advogado requerer a habilitação nos autos do cumprimento de sentença, apresentando a procuração e requerendo as intimações exclusivas naqueles autos específicos. Assim, entendo que a tese referente à nulidade de intimações deve ser afastada, dando-se prosseguimento ao feito. A parte exequente pretende que seja aplicada multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça aos patronos da parte executada. Entendo que não é possível aplicar às penalidades pretendidas pela parte exequente. Isto porque, tanto o art. 81, quanto o art. 774, ambos do CPC, fazem referência à pessoa do executado e não aos seus patronos os quais respondem na forma do Estatuto da Advocacia e Código de Ética e Disciplina da OAB. Por sua vez, quanto ao pedido de expedição de ofício à OAB/RN compreendo se tratar de possibilidade a ser cumprida pela própria parte ou seu patrono, já que a diligência tumultua o andamento processual e se refere a prerrogativa do próprio advogado. Ante o exposto, rejeito a tese da nulidade e determino o prosseguimento do feito. Considerando o pedido de intimação exclusiva em nome do advogado João Carlos Areosa, cadastre-se no Pje. Determino a intimação da parte executada para que se manifeste sobre o laudo pericial em 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. P. I. C. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

05/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 30/04/2026.

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 08033133020258200000

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(30)