Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809717-47.2021.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809717-47.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ PARTE RECORRIDA: FRANCISCO SÁVIO LUCAS SANTOS AZEVEDO JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS NOTURNAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. RECURSO QUE APRESENTA PLENA CONEXÃO COM OS TERMOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS PROCESSUAIS SOMENTE É APLICADA AO RECORRENTE VENCIDO. DIREITO ÀS HORAS EXTRAS QUE SURGE APENAS QUANDO ULTRAPASSADA A JORNADA MENSAL DE 129 HORAS SEM COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 32 E 39, “CAPUT”, §§ 3º E 5º, DA LCM 98/2014. ESCALAS DE PLANTÃO QUE COMPROVAM O EXTRAPOLAMENTO DO LIMITE HORÁRIO MENSAL E SEM COMPENSAÇÃO APENAS NO MÊS DE AGOSTO DE 2017. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela parte recorrida, posto que o recurso inominado apresenta razões em plena conexão com os termos da sentença, atendendo ao princípio da dialeticidade. Rejeita-se, igualmente, a preliminar de impugnação à justiça gratuita, porquanto a condenação às verbas honorárias e às custas processuais, no âmbito dos Juizados Especiais, somente é aplicada ao recorrente vencido. Apenas faz jus ao pagamento de horas extras o Guarda Civil do Município de Mossoró que ultrapassar a jornada mensal de 129 horas e não for beneficiado com compensação de horários, nos termos do art. 7º, XVI, da CF/1988, e dos arts. 32 e 39, “caput”, §§ 3º e 5º, da LCM 98/2014. No presente caso, as escalas de plantão comprovam o extrapolamento da jornada mensal de 129 horas, sem compensação, apenas no mês de agosto/2017 (ID 15298231, pág. 8), ocasião em que a parte autora recorrida foi escalada para 6 (seis) plantões de 24 (vinte e quatro) horas, totalizando 144 (cento e quarenta e quatro) horas, de modo que faz jus às horas extras referentes apenas ao aludido mês. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0809717-47.2021.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo FRANCISCO SAVIO LUCAS SANTOS AZEVEDO Advogado(s): MANOEL ANTONIO DA SILVA NETO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO CÍVEL VIRTUAL nº 0809717-47.2021.8.20.5106 PARTE Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pela parte ré, para determinar o pagamento das horas extras noturnas apenas referentes ao mês de agosto/2017, com o acréscimo de correção monetária pelo IPCA-E, desde quando as obrigações deveriam ter sido cumpridas, e juros moratórios segundo os índices da caderneta de poupança a contar da citação, com aplicação exclusiva da Selic a partir de 9/12/2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, deduzidas eventuais parcelas pagas administrativamente. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ em face de sentença 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ, a qual apresenta o seguinte dispositivo: Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE para condenar o ente demandado ao pagamento das horas extras noturnas à parte autora, conforme acima exposado, respeitada a prescrição quinquenal em favor da fazenda pública. Além disso, condeno o município de Mossoró ao pagamento da diferença dos valores do “plantão saúde” e da “diária operacional” dos guardas civis municipais, referente aos serviços prestados no ano de 2016. O valor da condenação deverá ser corrigido pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração, acrescidos de juros de mora, a partir da Citação Válida, calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei n.º 9.494/1997 pela Lei nº 11.960/09. Colhe-se da sentença recorrida: O texto constitucional reconhece o trabalho como direito social do cidadão (art. 6º, CRFB), sendo a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal uma garantia fundamental do indivíduo (art. 7º, XVI, CRFB), assegurada ao servidor público (art. 39, §3º, da CRFB), e cláusula pétrea da Constituição Federal (art. 60, §4º, IV, CRFB). Disciplinando a disposição constitucional, o art. 32 da Lei Complementar Municipal nº 98/2014 estabelece que a carga horária semanal do Guarda Civil Municipal é de trinta horas (30 h), ficando sujeita a uma das seguintes jornadas: Art. 32. A carga horária da Guarda Civil Municipal de Mossoró é de trinta (30) horas semanais, ficando sujeita a escala de serviço e conforme as seguintes jornadas: I – de seis (06) horas diárias, ininterruptas, em dias úteis; II – de doze (12) horas diárias, entre jornadas, preferencialmente nos turnos das 06h00 às 18h00 ou de 18h00 as 06h00; III – de vinte e quatro (24) horas diárias, entre jornadas, preferencialmente nos turnos das 06h00 as 06h00 do dia seguinte. §1º – Para efeitos das modalidades descritas nos incisos II e III deste artigo, os sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, cujos dias coincidam com a sequência de escala, serão considerados dias normais de serviço; §2° - O descanso entre jornadas dos servidores que laborarem nas escalas constantes nos incisos II e III deste artigo, não será inferior a 60 horas para a escala de 12 horas diárias, e não será inferior a 120 horas para a escala de 24 horas diárias, podendo ser diminuído a pedido da administração e consultado o servidor, sendo observado sempre os limites, compensações e pagamentos de diárias operacionais referidos nesta Lei Complementar. Especificamente acerca do horário noturno, a legislação municipal (art. 41 da LC nº 98/2014) assegurou o acréscimo de 20% sobre o valor da hora normal no serviço prestado em horário compreendido entre 22h00min de um dia e 05h00min do dia seguinte, bem como estabeleceu que a hora noturna corresponde ao período de cinquenta e dois minutos e trinta segundos (52m e 30seg). Como consequência da previsão expressa na legislação municipal, verifica-se que a parte autora prestou 01h12min30seg (uma hora, doze minutos e trinta segundos) extra a cada plantão noturno. Afinal, permaneceu em plantão por 24 horas, que corresponde a 25 horas 12 minutos e 30 segundos, em razão do horário reduzido no período de 22h00min às 05h00min. Corroborando com o exposto, cito precedente jurisprudencial do TJCE, cuja legislação também prevê hora noturna reduzida nos mesmos termos da legislação do Município de Mossoró-RN: [...] In casu, resta comprovado que a parte autora desempenha suas funções no período noturno, de 18:00 horas às 06:00 horas do dia seguinte, conforme consta na escala de plantão de id 69089856. Sendo reduzida a hora noturna (52m e 30seg), verifica-se que há um saldo extraordinário de 01h12min30seg (uma hora, doze minutos e trinta segundos) a cada plantão, que deverá ser pago a título de hora extra, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. No que concerne ao pedido de pagamento da diferença dos valores do “plantão saúde” e da “diária operacional” dos guardas civis municipais, é consabido que o art. 40, §2º, da LC 098/2014 prescreve que o valor da diária operacional será calculado com base no salário-base do respectivo servidor, conforme valores dispostos no Anexo III da própria Lei Complementar. Assim, resta demonstrado que cada diária operacional corresponde a 10% do salário base, de cada classe e nível, conforme expresso no Anexo III da LC 98/2014. Nesse sentido, a documentação carreada aos autos (id 69089865) comprova o pagamento a menor a título de diárias operacionais, tendo em vista que os valores adimplidos pela Administração Municipal foram inferiores aos prescritos no Anexo III da LC 98/2014. Como consequência, a parte autora faz jus à restituição da diferença entre o valor recebido e o valor devido, respeitado o período alcançado pela prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto-Lei n.º 20.910/1932). A parte recorrente aduz, em suma: [...] Conforme Ficha Financeira do ano de 2020 anexada aos autos, no mês de março, o autor percebeu remuneração bruta de R$ 5.084,65 (cinco mil, oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). Esse valor, Emérito julgador, está muito além da renda e orçamento médios das famílias brasileiras, que é de R$ 1.650,78 (um mil seiscentos e cinquenta reais e setenta e oito centavos), segundo a Pesquisa de Orçamento Familiar – POF realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e publicada em 2020. [...] Posto isso, somando-se todos os períodos, aduz que lhe é devido 01h12min30s (uma hora, doze minutos e trinta segundos) para cada plantão que tenha trabalhado entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte, bem como a prorrogação da jornada noturna em horário diurno, referente ao período de outubro de 2016 a dezembro de 2020, o que totaliza o montante de R$ 8.916,70 (oito mil, novecentos e dezesseis reais e setenta centavos). Entretanto, conforme verificado na escala anexada à exordial, o servidor normalmente cumpria a escala mensal de 5 (cinco) plantões de 24 horas cada, o que contabilizava um total de 120 horas mensais. Percebe-se, douto Magistrado, que tais horas sequer chegam ao tempo de labor exigido, qual seja, de 129 horas mensais mínimas. [...] O requerente não possui horas extraordinárias de trabalho, visto que ele cumpre a sua carga horária em 5 (cinco) plantões de 24 (vinte e quatro) horas por mês, algo que, fazendo os devidos cálculos, corresponde ao montante de 120 horas trabalhadas mensalmente, estando dentro do limite assegurado por lei para o cargo que exerce. [...] Ademais, necessário recordar que a escala de plantão não é imposta ao guarda municipal, sendo-lhe facultado aderir ao regime de jornada em horas úteis se for de seu interesse. Por isso, a escolha por tal estipulação também lhe traz benefícios tal como uma maior flexibilidade para sua vida cotidiana já que trabalha poucos dias durante o mês. Desse modo, imperioso ratificar que o plantonista há que arcar com os ônus e os bônus do regime por ele escolhido. [...] In casu, requer-se desde já que, mantendo-se a Sentença condenatória em desfavor deste ente público, subsidiariamente seja considerado o termo inicial para a contagem da correção monetária e juros de mora apenas a partir da citação válida. Ao final, requer: ANTE O EXPOSTO, requer seja o presente recurso conhecido, para ser a sua pretensão recursal provida, reformando a decisão “a quo” e, por conseguinte, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na inicial. Ademais, requer-se o indeferimento da gratuidade judiciária ante a prova documental de que em 2020, no mês de março, o autor já percebia remuneração bruta de R$ 5.084,65 (cinco mil, oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). Subsidiariamente, acaso seja mantida a condenação, pugna-se que: a) Seja observada a prescrição quinquenal; b) A correção monetária seja considerada a partir da citação válida e com base no índice TR. Em contrarrazões recursais, a parte recorrida requereu o não conhecimento do recurso e, no mérito, o seu desprovimento, em suma. VOTO O voto deste relator é no sentido de conhecer do recurso para dar-lhe provimento parcial, cuja fundamentação sucinta e dispositivo constam da Ementa e do Acórdão de julgamento (Lei 9.099/95, art. 46). Natal/RN, 18 de Fevereiro de 2025.

13/03/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(41)