Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0837847-71.2021.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0837847-71.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL PARTE RECORRIDA: MARINA ISABEL NASCIMENTO DOS SANTOS LIMA JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA EXONERADA. ESTABILIDADE GESTACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INDENIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TAXA DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA LEI 9.494/97. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. No caso, considerando que o período indenizatório se encerrou em 11/12/2020, os juros de mora devem ser calculados conforme os índices de rendimento da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0837847-71.2021.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo MARINA ISABEL NASCIMENTO DOS SANTOS LIMA CARIDADE Advogado(s): NEYLA MELO DE QUEIROZ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO CÍVEL VIRTUAL nº 0837847-71.2021.8.20.5001 PARTE Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de determinar que os juros de mora incidentes sobre a indenização sejam calculados conforme os índices de rendimento da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, confirmando a sentença recorrida em seus demais termos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE NATAL em face de sentença 4º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL, a qual apresenta o seguinte dispositivo: Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada anteriormente deferida, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, a fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização pecuniária correspondente ao período de estabilidade gestacional da requerente, contado da data da exoneração ao termo final dos 04 (quatro) meses após o nascimento do filho, a ser calculado em sede de liquidação, acrescido de correção monetária, desde a data da exoneração, e juros de mora de 1%, a partir da citação. Colhe-se da sentença recorrida: O ingresso no funcionalismo deve se dar mediante aprovação em concurso público e respeitando-se a ordem de aprovação, em respeito aos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública. A própria Constituição, contudo, cria uma exceção a essa regra, ao dispor que cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF). Ou seja, a nomeação de seus ocupantes ficaria a cargo da discricionariedade do administrador público. A exoneração da requerente, assim, teria sido lícita. Todavia, a jurisprudência, ao analisar o conflito de normas constitucionais (liberdade atribuída ao gestor público e direito à estabilidade provisória da gestante), tem se posicionado favorável a esta última, privilegiando-se a proteção à maternidade. Diz-se, pois, que a gestante, independentemente do regime jurídico a que esteja submetida, tem direito subjetivo fundamental à estabilidade provisória disposta no art. 10, II, b, da ADCT. Nesse sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: [...] E os tribunais em recentes julgamentos, tem decidido da mesma maneira. [...] Sendo assim, e ainda considerando haver prova da gravidez em momento muito anterior à sua exoneração, era direito subjetivo da requerente a estabilidade provisória decorrente de seu estado gravídico. Por outro lado, ainda que reconhecido esse direito, nada impedia que o administrador gozasse da faculdade que lhe é atribuída pela constituição, isto é, a exonerasse, em razão da própria natureza do cargo que ocupava. Tal conduta, contudo, faz nascer, em favor dela, o direito a perceber o numerário referente a todo o período estável. Nesse ponto, há de se considerar que na Legislação Municipal há a mesma garantia prevista na Lei Fundamental. No Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Natal há previsão expressa concedendo 04 (quatro) meses (art., da Lei n°. 01517/65), vejamos: SEÇÃO IV Da licença à gestante Art. 111 – A funcionária gestante serão concedidos quatro meses de licença, com vencimento, mediante inspeção médica. Parágrafo Único – A licença será concedido a partir do oitavo mês de gravidez, salvo prescrição médica em contrário. Art. 112 – Se a criança nascer viva, prematuramente, antes de concedida a licença, o início desta se contará a partir da data do parto. Assim, a indenização pecuniária a que a autora tem direito deve contemplar todo período compreendido entre a data de sua exoneração e o termo final dos 180 dias contados após a data do nascimento de seu filho, ocorrido em 11/08/2020 (ID. 71828168, pág. 2). Doutro norte, o ato administrativo responsável pela dispensa da requerente não configura danos morais. Ora, como dito, é da própria natureza do cargo de comissão a livre nomeação e exoneração, de acordo com a discricionariedade do administrador público, de modo que, ainda que tenha ferido direito subjetivo à estabilidade, não atingiu a sua honra ou imagem, dado que o gestor agiu dentro dos limites de atuação que o ordenamento jurídico lhe confere. Esse desrespeito, como ressaltado, conferiu à autora o direito à indenização pecuniária. E nada mais. A parte recorrente aduz, em suma: [...] No presente caso, a Sentença merece ser reformada para acolher a tese de que os juros moratórios devem incidir à taxa básica da caderneta de poupança, de acordo com a Lei 11.960 de 29 de junho de 2009 que dá nova redação ao art. 1o-F da Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, para uniformizar a atualização monetária e dos juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública: [...] Ao final, requer: Ante o exposto, requer-se o CONHECIMENTO E PROVIMENTO do recurso, modificando a r. Sentença, a fim de conferir cumprimento a Lei 9.494 de 1997, mantendo-se incólume o entendimento reiterado dos Tribunais Superiores e deste TJ-RN, de modo que os juros moratórios incidam à taxa básica da caderneta de poupança. Contrarrazões, em suma, pelo desprovimento do recurso. VOTO O voto deste relator é no sentido de conhecer do recurso para dar-lhe provimento, cuja fundamentação sucinta e dispositivo constam da Ementa e do Acórdão de julgamento (Lei 9.099/95, art. 46). Natal/RN, 18 de Fevereiro de 2025.

14/03/2025, 00:00

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Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de Município de Natal em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEYLA MELO DE QUEIROZ em 03/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.

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