Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0854882-73.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus

Partes do Processo

MARIA APARECIDA TOSCANO

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

MARIA APARECIDA TOSCANO

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

10 DEFENSORIA CIVEL DE NATAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/05/2026 23:59.

22/05/2026, 00:43

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 20:24

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 07:36

Conclusos para despacho

13/04/2026, 13:50

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:15

Expedição de Intimação.

28/01/2026, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 11:59

Conclusos para despacho

21/01/2026, 08:51

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 11:43

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 09:35

Conclusos para despacho

29/12/2025, 21:38

Processo Reativado

29/12/2025, 21:37

Todas as movimentações(113)

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/05/2026 23:59.

22/05/2026, 00:43

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 20:24

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 07:36

Conclusos para despacho

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 07:36

Despacho

•21/01/2026, 11:59

13/04/2026, 13:50

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:15

Expedição de Intimação.

28/01/2026, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 11:59

Conclusos para despacho

21/01/2026, 08:51

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 11:43

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 09:35

Conclusos para despacho

29/12/2025, 21:38

Processo Reativado

29/12/2025, 21:37

Juntada de Petição de petição

29/12/2025, 17:08

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 11:42

Conclusos para despacho

05/08/2025, 06:18

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 10:02

Conclusos para despacho

01/07/2025, 08:30

Juntada de Petição de petição incidental

27/06/2025, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 10:50

Conclusos para despacho

26/06/2025, 08:36

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 20:55

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 11:03

Conclusos para decisão

23/06/2025, 10:31

Decorrido prazo de Secretário Estadual de Saúde do RN - SESAP em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 17:06

Juntada de diligência

04/05/2025, 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/05/2025, 11:52

Expedição de Mandado.

28/04/2025, 15:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/04/2025, 15:55

Juntada de petição

01/04/2025, 11:22

Recebidos os autos

01/04/2025, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0854882-73.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 18-02-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 18 a 24/02/25. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 5 de fevereiro de 2025.

06/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

24/09/2024, 11:36

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 11:06

Juntada de Petição de contrarrazões

16/09/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 08:42

Juntada de ato ordinatório

06/09/2024, 08:41

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 17:16

Juntada de Petição de recurso inominado

20/08/2024, 13:33

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA TOSCANO em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 07:00

Decorrido prazo de 10ª Defensoria Cível de Natal em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 07:00

Decorrido prazo de 10ª Defensoria Cível de Natal em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 07:00

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA TOSCANO em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 07:00

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 16:55

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 09:17

Julgado procedente o pedido

04/07/2024, 15:41

Juntada de ofício

27/06/2024, 07:05

Conclusos para julgamento

06/06/2024, 13:16

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 12:43

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 10:56

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

16/05/2024, 08:17

Conclusos para julgamento

15/05/2024, 15:07

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Coordenadora da Fazenda Pública em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 06:53

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Coordenadora da Fazenda Pública em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 06:53

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 19:53

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 15:13

Juntada de Petição de petição incidental

15/03/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 08:43

Juntada de ato ordinatório

12/03/2024, 08:42

Juntada de Petição de prestação de contas

08/03/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição

02/03/2024, 14:29

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 03:26

Decorrido prazo de 10ª Defensoria Cível de Natal em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 01:26

Juntada de Petição de contestação

27/02/2024, 17:33

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 10:20

Conclusos para decisão

16/02/2024, 07:24

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 07:24

Expedição de Alvará.

08/02/2024, 10:37

Juntada de certidão

08/02/2024, 09:07

Juntada de diligência

07/02/2024, 21:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/02/2024, 21:53

Expedição de Mandado.

06/02/2024, 14:08

Juntada de certidão

06/02/2024, 07:18

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 08:03

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 08:03

Outras Decisões

02/02/2024, 07:59

Conclusos para decisão

01/02/2024, 10:34

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 06:19

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 12:07

Juntada de Petição de petição

21/12/2023, 09:20

Decorrido prazo de Secretário Estadual de Saúde do RN - SESAP em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 06:23

Decorrido prazo de Secretário Estadual de Saúde do RN - SESAP em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 06:23

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 06:20

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 06:20

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/12/2023, 17:33

Juntada de certidão

01/12/2023, 17:33

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 12:49

Expedição de Mandado.

01/12/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 12:23

Não Concedida a Antecipação de tutela

01/12/2023, 12:21

Conclusos para decisão

01/12/2023, 10:15

Juntada de certidão

01/12/2023, 10:15

Juntada de certidão

28/11/2023, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 08:15

Conclusos para decisão

27/11/2023, 08:11

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 08:11

Juntada de certidão

25/09/2023, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 11:28

Conclusos para decisão

23/09/2023, 10:47

Distribuído por sorteio

23/09/2023, 10:46

Despacho

•08/01/2026, 09:35

Petição

•29/12/2025, 17:08

Despacho

•06/08/2025, 11:42

Despacho

•02/07/2025, 10:02

Despacho

•26/06/2025, 10:50

Despacho

•23/06/2025, 11:03

Acórdão

•26/02/2025, 12:00

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 08:41

Sentença

•04/07/2024, 15:41

Despacho

•16/05/2024, 08:17

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 08:42

Despacho

•19/02/2024, 10:20

Decisão

•02/02/2024, 07:59

Todos os documentos(18)

Decisão

•16/04/2026, 07:36

Despacho

•21/01/2026, 11:59

Despacho

•08/01/2026, 09:35

Petição

•29/12/2025, 17:08

Despacho

•06/08/2025, 11:42

Despacho

•02/07/2025, 10:02

Despacho

•26/06/2025, 10:50

Despacho

•23/06/2025, 11:03

Acórdão

•26/02/2025, 12:00

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 08:41

Sentença

•04/07/2024, 15:41

Despacho

•16/05/2024, 08:17

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 08:42

Despacho

•19/02/2024, 10:20

Decisão

•02/02/2024, 07:59

Decisão

•01/12/2023, 12:21

Despacho

•28/11/2023, 08:15

Despacho

•25/09/2023, 11:28