Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0863767-76.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0863767-76.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA recorrente: Diante do exposto, requer-se: a) O conhecimento e o provimento do presente Recurso Inominado, para que a Sentença seja reformada, incluindo a condenação da parte adversa ao pagamento dos Danos Morais postulados; b) O deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita; c) A condenação do Recorrido em custas e honorários advocatícios. Contrarrazões recursais pelo desprovimento do recurso, em suma. VOTO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0863767-76.2023.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): CLEOMAR LOPES CORREIA JUNIOR Polo passivo NADIA GONCALVES DE LIMA FREITAS e outros Advogado(s): CLEOMAR LOPES CORREIA JUNIOR JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos recursos interpostos por ambas as partes, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. A parte autora/recorrente pagará metade das custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor do benefício financeiro pretendido com a interposição do recurso, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC, observando-se, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. O Estado do Rio Grande do Norte é isento das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recursos inominados interpostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e por NADIA GONÇALVES DE LIMA em face de sentença do 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL, a qual apresenta o seguinte dispositivo: Ante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de, com esteio no art. 487, I, do CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte demandada apenas a efetuar o pagamento à parte autora dos JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA sobre o salário e o décimo terceiro salário do mês de dezembro de 2018 a serem corrigidos monetariamente da seguinte forma: I) aos valores devidos até 28 de junho de 2009, utilize-se a redação original do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97; II) aos valores compreendidos entre 29 de junho de 2009 a 25 de março de 2015, utilize-se a taxa referencial da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com redação modificada pela Lei Federal nº 11.960/09; e, III) aos valores devidos a partir de 26 de março de 2015, a correção dar-se-á pelo IPCA-E, conforme modulação dos efeitos das ADINs 4.357 e 4.425, até seu termo final, mês a mês, e acrescidos de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, a partir de quando a obrigação deveria ter sido cumprida – desde já autorizada a dedução dos valores adimplidos administrativamente ao mesmo título. Colhe-se da sentença recorrida: O salário é um direito de todo aquele que oferece sua força física e intelectual no desempenho de atividades desenvolvidas no meio social, não podendo ser suprimindo senão por um motivo legal e justificado. A falta de pagamento do salário e 13º salário da parte autora não se mostra legítima, pois é direito básico de qualquer trabalhador receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê o artigo 7º, incisos VII e X, da Constituição Federal: [...] Ressalte-se que, sendo o pagamento dos servidores previsto na lei orçamentária, não pode o gestor público, ancorado em disposição da Lei de Responsabilidade Fiscal, negar-se ao adimplemento, sob pena de enriquecimento indevido. Ademais, nos termos do art. 28, § 5º da Constituição Estadual, os vencimentos mensais dos servidores estaduais devem ser pagos até o último dia de cada mês, in verbis: [...] Por fim, a Lei Complementar nº 122/94 dispõe que o 13º salário será pago no mês de dezembro, conforme segue: [...] Dessa forma, a Administração Pública não pode olvidar de remunerar servidores que, comprovadamente, prestaram-lhe serviços, já que a ordem jurídico constitucional rechaça a possibilidade de qualquer enriquecimento sem causa, máxime do Ente público em detrimento do particular. Desta, não tem a faculdade de escolher o momento de realizar os pagamentos dos servidores públicos, na medida em que o comando legal não oferece tal discricionariedade. Registro, por oportuno, que a crise financeira enfrentada pelo nosso Estado, amplamente noticiada pela mídia, não é desconhecida deste Juízo, mas não pode ser utilizada como fundamento para o descumprimento do preceito legal, até porque as normas acima descritas não estabelecem qualquer hipótese fática ou jurídica que autorize a sua não observância. Nesse contexto, tenho por demonstrada a existência de direito da parte demandante ao pagamento dos juros e correção monetária sob o salário do mês de dezembro de 2018, bem como, décimo terceiro salário referente ao mesmo ano, com seus valores devidamente corrigidos. O dever reparatório é previsto de forma geral pelo artigo 5º, X da Constituição Federal, nos seguintes termos: [...] Por sua vez, o Código Civil, regula de forma mais específica o instituto da responsabilidade civil, especialmente em seus artigos 186, 187 e 927, in verbis: [...] Pois bem, com base em tais dispositivos, é possível aduzir que, como regra geral, o dever de indenizar nasce da prática de um ato ilícito, praticado de forma voluntária, com dolo ou culpa do agente, e que tem como resultado o prejuízo à esfera de direitos de determinado ou determinados sujeitos, isto é, causa dano, que pode ser moral ou material. Sendo assim, em regra, para que se possa impor a alguém o dever de reparar danos, sejam morais ou materiais, é necessária a coexistência de um ato ilícito praticado com culpa, que gere um dano, e cujo resultado danoso tenha nexo de causalidade com o ato perpetrado pelo agente. Entretanto, no caso da Administração Pública, em decorrência da teoria do risco administrativo, a configuração do dever de indenizar àqueles vítimas de danos oriundos de eventuais atos administrativos prescinde da demonstração da existência de culpa por parte do Estado, bastando que se demonstre a prática de um ato ilícito, cujo resultado gere danos, não havendo necessidade de apresentação do elemento subjetivo da conduta. Entretanto, a parte autora não cumpriu seu ônus probatório de demonstrar a existência de danos de natureza moral, isto é, relacionados aos seus direitos personalíssimos, tampouco o nexo de causalidade de tais danos com os atos praticados pelo réu. Desse modo, como se pode observar no julgado, a comprovação dos danos morais sofridos é imprescindível para a caracterização do dever de indenizar, o que não restou comprovado nos presentes autos. Desse modo, não há, por parte da parte autora, provas de danos morais sofridos por esta após o suposto ato ilícito praticado pelo Estado e seria seu ônus comprová-las (art. 373, I do CPC). Portanto, diante da ausência de demonstração de danos sofridos e do nexo de causalidade entre a suposta conduta e os danos experimentados, não há que se falar em dever de indenizar a parte requerente, de modo que resta imperiosa o afastamento da suposta existência de danos morais no caso em tela. Isto posto, a procedência parcial da pretensão autoral é medida que se impõe. Aduz a parte ré/recorrente, em suma, que: De início, é fundamental pontuar que não há previsão legal de incidência de juros em tais hipóteses. Com efeito, a Constituição Estadual é clara ao prever apenas a incidência de correção monetária sobre os salários pagos a destempo: [...] Evidente, portanto, que não incidem juros sobre tais salários. Não se pode confundir a hipótese dos autos com as hipóteses de verbas que até hoje estão inadimplidas, como salário de dezembro e 13º de 2018. Nesses casos, sim, por haver sentença condenatória determinando o pagamento e juros de mora desde a citação, não há controvérsia. No entanto, em casos de salários que foram PAGOS, mesmo com alguns dias de atraso, a situação é bem diversa e não atrai incidência de juros. Tal argumentação, contudo, sequer foi apreciada pelo juízo a quo em sua sentença, motivo pelo qual se reitera em sede de recurso inominado. Porém, considerando a possibilidade de entendimento diverso por parte deste nobre julgador, passa-se a demonstrar a correta aplicação dos juros de mora, inobservada pela parte demandante: De outra banda, deve-se apontar que os juros de mora, caso sejam determinados - o que ora se defende apenas subsidiariamente, devem incidir a partir da citação válida e não desde o vencimento da obrigação, tendo em vista a disciplina dada ao tema pelo ordenamento pátrio e a Jurisprudência do Tribunal de Justiça. [...] Deste modo, a citação da parte demandada ocorreu apenas em 25/11/2023, data em que tomou ciência da Ação, de modo que não deve haver a contagem de juros em data anterior à referida, sob pena de ferir as previsões legais. [...] Consoante o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09), nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, para o lapso temporal anterior à vigência da EC nº 113/2021, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Nesse contexto, é importante consignar que os juros de mora aplicáveis à caderneta da poupança não são mais fixos em 0,5% ao mês. Isso porque, após a edição da Medida Provisória n.º 567, de 04 de maio de 2012, a metodologia de cálculos dos juros da poupança foi modificada. [...] Veja-se, portanto, que a partir da data da publicação da Medida Provisória n.º 567, em 04 de maio de 2012, os juros aplicáveis às condenações judiciais em desfavor da Fazenda Pública serão de 70% da meta da taxa SELIC ao ano, nos períodos em que esta meta seja inferior a 8,5% ao ano. Nesse contexto, considere-se que atualmente a taxa SELIC tem sido fixada em patamares menores do que os 8,5% ao ano, como foi o caso da reunião do COPOM realizada no dia 19 de setembro de 2019, na qual restou fixada o índice de 5,5% ao ano. Nesta situação, os juros da poupança estariam equivalendo a 70% de 5,5%, o que resulta em uma taxa de 3,85% ao ano. Em comparação aos 6% ao ano, previsto na alínea a, inciso II, art. 12, existe um excedente de 2,15% ao ano em desfavor da Fazenda Pública. Ao final, requer: Diante ao exposto, requer a reforma da sentença recorrida, para o reconhecimento da total improcedência dos pleitos autorais contidos na exordial. Caso se mantenha a condenação, requer que não se determine a incidência de juros de mora, inaplicáveis na situação em apreço. Ainda que aplicados os juros moratórios, o que se considera em caráter subsidiário, pugna pela sua incidência a partir da citação válida, e não desde o descumprimento da obrigação. A parte autora/recorrente, por sua vez, aduz de forma sucinta que: É sabido que o atraso do empregador com a sua principal obrigação contratual - que é pagar os salários -, ultrapassa os limites do simples incômodo, caracterizando violação dos direitos da personalidade do hipossuficiente. Na verdade, o atraso no pagamento, indene de dúvidas, por qualquer razão de tempo viola o direito de personalidade da pessoa, em destaque o direito da dignidade da pessoa humana, em razão da sua natureza alimentar e gera reparação por dano moral. [...] E, como nos autos há comprovação do atraso do pagamento dos vencimentos, o dano moral se configurou na exata medida em que houve um prejuízo íntimo grande (não percebimento dos salários, repita-se) e que gerou um sofrimento interno. Ao final, requer a segunda Defiro o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora/recorrente, na forma do art. 98, caput, do CPC. O voto deste relator é no sentido de conhecer dos recursos para negar-lhes provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos, cuja súmula do julgamento servirá de acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Natal/RN, 18 de Fevereiro de 2025.

18/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de comunicações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Homologados os cálculos

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/02/2026 23:59.

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