Recurso Especial 0003826-77.2007.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJRN3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2026

Valor da Causa

R$ 248.294,40

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

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Partes do Processo

JORGE LUIZ DA CUNHA DANTAS

CPF

Autor

JOSE GERALDO DA CUNHA DANTAS

CPF

Autor

DEOCLECIO MARQUES DE LUCENA FILHO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

Advogados / Representantes

KALINA LIGIA MORAIS FIGUEIREDO DE MENDONCA FRANCA

OAB/RN 3569·CPF·Representa: Autor

VICTOR PINTO MAIA

OAB/RN 14385·CPF·Representa: Autor

FERNANDA TAVARES BARRETO

OAB/RN 10876·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

28/04/2026, 08:55

Juntada de Certidão : Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Recursos Especiais para abertura de vista ao MPF.

28/04/2026, 08:55

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

28/04/2026, 08:01

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 3216060)

09/04/2026, 12:24

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

23/03/2026, 11:01

Documentos

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