Procedimento Comum Cível 0802649-03.2023.8.20.5130 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802649-03.2023.8.20.5130 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802649-03.2023.8.20.5130. AUTOR: IGREJA GRANDE EU SOU Requerido(a): REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN DECISÃO autora: Para concessão da tutela de urgência em caráter antecedente é preciso a conjugação dos seguintes requisitos: probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (CPC, artigo 300). Também não se pode conceder a antecipação dos efeitos da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. No caso dos autos, o documento de ID 118209613 comprova o conte do fornecimento de água no imóvel do demandado, em razão do não pagamento da fatura com vencimento em 31/07/2023. Destarte, considerando que este juízo determinou, em decisão anterior, a suspensão da cobrança da fatura objeto do corte de fornecimento de àgua, entendo que, nesta fase de Juízo de cognição sumária, resta configurada a probabilidade do direito alegado. Por fim, verifica-se demonstrado que a demora inerente ao próprio trâmite processual poderá ocasionar prejuízos e transtornos à parte Autora, diante do seu caráter de bem essencial e indispensável, havendo, pois, o periculum in mora. Além disso, a medida não é irreversível, uma vez que situação anterior à efetivação da tutela antecipatória poder ser restabelecida a qualquer tempo, mediante simples revogação da decisão. Posto isso, neste momento, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): Trata-se de ação de procedimento comum proposta por IGREJA GRANDE EU SOU em desfavor de COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, todos devidamente já qualificados na inicial. Decisão concedendo a tutela de urgência, determinando a suspensão da cobrança da fatura do mês de julho de 2023, relativa à unidade consumidora da promovente, cujo valor é de R$ 6.202,68 (ID 113168945). Petição informando que houve demora a intimação do demandado quanto a decisão que deferiu a liminar, tendo o réu procedido com a suspensão do fornecimento de água no imóvel de propriedade da autora. Em razão disso, a demandante requer a emenda à inicial para que conste: Em razão da verossimilhança dos fatos ora narrados conceder, liminarmente, a tutela antecipada, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, para os fins de que a requerida seja obrigada, de imediato, a tomar as providências administrativas necessárias para restabelecer o fornecimento de água no imóvel ocupado pela autora”. A parte demandada juntou petição e documentos, informando que a fatura questionada foi posta em revisão desde 01/04/2024, evitando qualquer cobrança ou suspensão e corte do fornecimento de água (ID 118209612 a 118209614). É o brevíssimo relato. Decido. Considerando que o pedido de emenda à inicial foi protocolado antes da citação do demandado, DEFIRO o pedido de emenda à inicial de ID 117321679, com fulcro no art. 329 do CPC. Do pedido de tutela de urgência de restabelecimento do fornecimento de água no imóvel ocupado pela DEFIRO a medida liminar de tutela de urgência requerida no ID 117321679, pelo que complemento a Decisão e ID 113168945, determinando que a COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN proceda, imediatamente, com as providências administrativas necessárias para restabelecer o fornecimento de água no imóvel ocupado pela autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor da causa, podendo ser majorada, minorada ou excluída por este juízo, devendo informar a este juízo o cumprimento da determinação no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Intime-se a demandada pessoalmente, ante o arbitramento de multa. Cumpra-se com as diligências estabelecidas na Decisão de ID 113168945 Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Mipibu/RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IGOR DE CASTRO BESERRA em 28/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 27/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicado Intimação em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(62)