Reintegração / Manutenção de Posse 0800816-08.2022.8.20.5122 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0800816-08.2022.8.20.5122 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800816-08.2022.8.20.5122. AUTOR: KARLA KATIENE DA SILVA LEITE REU: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA LEITE SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido Liminar proposta por KARLA KATIENE DA SILVA LEITE, em face de MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA LEITE, já qualificadAs na inicial, em que pleiteia reaver a posse de imóvel situado no Sitio Canto, nº 2180, Zona Rural, Martins/RN, CEP 59800-000, conforme explicitado na petição inicial. Consta na inicial que a autora é filha única do Sr. José Marcos Leite, falecido em 10 de outubro de 2022, o qual era proprietário do imóvel Sítio Canto, nº 2180, Zona Rural, Martins/RN, bem como que a aquisição do lote onde o imóvel em discussão foi edificado se deu através de uma negociação verbal entre o de cujus e sua sobrinha Maria da Conceição da Silva Leite, ora ré. Sustenta que, após o falecimento do Sr. José Marcos Leite, a parte demandada tomou para si a posse do bem, sob a alegação de que o imóvel estava em seu nome e, portanto, era a legítima proprietária do lote e da edificação construída pelo seu tio; ainda, que a requerida não entregaria a posse do imóvel pois o de cujus pretendia reconhecê-la como herdeira. Aduz que o esbulho ocorreu em 22 de outubro de 2022, permanecendo a requerida no imóvel até o presente momento. A ré apresentou manifestação incidental na petição de ID 97572096, alegando que sempre foi a proprietária do imóvel objeto desta lide, sendo de conhecimento público que a construção nele realizada era fruto de doação livre e espontânea pelo seu tio, o de cujus. Audiência de justificação ocorreu em 31/03/2023. Decisão de indeferimento do pedido de tutela de urgência na ID 98224291. Audiência de conciliação na ID 100547182, sem acordo entre as partes. Contestação apresentada na ID 101082501. Réplica na ID 102258384. Outros documentos e fotos apresentados, pela autora, nas IDs 104388359 e 104388361. Acórdão do agravo de instrumento, desprovido pelo TJRN na ID 110398688. Audiência de Instrução em 19 de setembro de 2024 (ID 131627285), com depoimentos pessoais da autora e da ré e oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora. Alegações finais pela parte ré na ID 133110349, ratificando os termos da contestação e ressaltando o manejo equivocado da ação possessória, quando a parte autora discute propriedade. Por sua vez, a parte autora apresentou suas alegações finais na ID 133943857. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões preliminares suscitadas por quaisquer das partes, passo ao mérito. A autora afirma ser herdeira do de cujus, o qual era proprietário do imóvel Sítio Canto, nº 2180, Zona Rural, Martins/RN, bem como que a aquisição do lote onde o imóvel em discussão foi edificado se deu através de uma negociação verbal entre o de cujus e sua sobrinha Maria da Conceição da Silva Leite, ora ré. Requer, portanto, a reintegração do imóvel em questão, alegando que a ré teria se apropriado dele de forma injusta. Primeiramente, deve-se ter em mente que, em sede de ação de reintegração de posse, não se discute a propriedade do imóvel. O que se busca, enquanto verdade real, na análise de uma ação possessória, é verificar quem detinha a posse do imóvel antes da existência do alegado esbulho, independentemente de quem seja o real proprietário do bem imóvel. A discussão sobre o domínio deve ser feita em procedimento próprio, qual seja, a ação reivindicatória, conforme preleciona o Código Civil, em seu art. 1.228. Nesse mesmo sentido, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery afirmam que: “A independência entre os juízos possessório e petitório está em consonância com a cláusula geral da função social da propriedade e da posse. O ordenamento dá ao fato jurídico da posse proteção distinta da que permite à propriedade”1. Segundo o art. 927, do CPC/73, aplicável na espécie, incumbe ao autor da ação possessória provar: Art. 927. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Dito isto, e volvendo-se agora ao caso concreto trazido a juízo, restou claro que a parte ré detinha a posse de fato do imóvel, de forma justa, desde que ele foi construído, em que pese o de cujus também o frequentasse. Em seu depoimento, a parte ré afirmou que frequentava o referido imóvel desde que ele foi construído, em 2015, o que é comprovado pela robusta documentação acostada aos autos, inclusive fotos de confraternizações entre amigos e seu núcleo familiar. Afirmou que tanto ela quanto o tio, o de cujus, tinham a chave do imóvel e o frequentavam de forma livre, uma vez que ele havia construído a casa em seu terreno, para ela. A alegação da ré foi confirmada pelas testemunhas, principalmente o Sr. Raimundo Leite da Silva e Marivânia Maria. Ao seu tempo, em juízo, o Sr. Raimundo afirmou: Que conhece o lote, que pertence à ré e que o de cujus, seu tio, a ajudou na construção da casa. Disse que no período que ele faleceu, residia no imóvel. Disse que ele passava o dia na casa da mãe dele e que frequentava o imóvel no Sítio Canto, que fazia as festas dele por lá. Disse que a ré também vivia por lá, frequentava o sítio e fazia as confraternizações dela lá, tomavam conta do sítio e os dois faziam os reparos necessários. Por sua vez, a Sra. Marivânia: Disse que o de cujus lhe disse, em determinada oportunidade, que a casa era de Ceição e que quando ele morresse, essa casa ficaria para ela. Disse que morava com os pais dele, não morava na casa objeto de litígio. Que ele sempre estava na casa do irmão Zezinho. Que só ia para o imóvel do Sítio Canto para dormir. Assim, conclui-se que a parte autora não se desincumbiu de provar o exercício direto e único de posse pelo de cujus, tampouco o esbulho, condição essencial para a procedência da presente ação. Pelo contrário, ateve-se a tentar provar eventual domínio pelo de cujus, discussão incabível para o tipo de ação que escolheu ajuizar. Assim sendo, deve ser o pedido de reintegração de posse julgado improcedente e, por via reflexa, mantida a posse da demandada sobre o imóvel discutido. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85,§2º do CPC), ficando suspensa a exigibilidade do pagamento pelo prazo de 05 anos, em razão da sua condição de beneficiária de justiça gratuita. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, certifique-se sua tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. 1 Código Civil Anotado e Legislação Extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 576. MARTINS/RN, data no sistema. SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de KARLA KATIENE DA SILVA LEITE em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DA SILVA LEITE em 30/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Publicado Intimação em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(17)