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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2026

Valor da Causa

R$ 54.863,93

Órgão julgador

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau

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Partes do Processo

FRANCISCO ADELINO ALVES NETO

CPF

Autor

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Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de RUBEM MIGUEL RIBEIRO PIMENTA em 07/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(57)