Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0808239-67.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.222.152,56

Órgão julgador

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinôco

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Partes do Processo

R V F GOMES COMERCIO ATACADISTA DE SAL

CNPJ

Autor

A G DA COSTA JUNIOR

CNPJ

Autor

J F GOMES

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

Advogados / Representantes

LAILSON EMANOEL RAMALHO DE FIGUEIREDO

OAB/RN 5797·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(61)

R V F GOMES COMERCIO ATACADISTA DE SAL

CNPJ

Autor

A G DA COSTA JUNIOR

CNPJ

Autor

J F GOMES

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO RN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL/ SESED

Terceiro

SECREATARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO IO GRANDE DO NTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

INSTITTO DE PEVIDENCIA DS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTED GAN

Terceiro

DETRAN RN

Terceiro

EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

CENTRO ADMINISTRATIVO

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

SAUDE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO

Terceiro

IPERN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de determinação judicial

31/10/2025, 09:45

Conclusos para decisão

30/10/2025, 19:47

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 18:35

Expedição de Despacho.

17/10/2025, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 16:50

Conclusos para decisão

09/07/2025, 08:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/07/2025, 08:28

Determinação de redistribuição por prevenção

04/07/2025, 09:34

Conclusos para decisão

01/07/2025, 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/07/2025, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 15:42

Decorrido prazo de R V F GOMES COMERCIO ATACADISTA DE SAL em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:04

Decorrido prazo de A G DA COSTA JUNIOR em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:04

Decorrido prazo de LAILSON EMANOEL RAMALHO DE FIGUEIREDO em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:02

Decorrido prazo de J F GOMES em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:02

Todas as movimentações(44)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de determinação judicial

31/10/2025, 09:45

Conclusos para decisão

30/10/2025, 19:47

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 18:35

Expedição de Despacho.

17/10/2025, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Acórdão

•18/05/2026, 08:54

Despacho

•17/10/2025, 17:07

17/10/2025, 16:50

Conclusos para decisão

09/07/2025, 08:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/07/2025, 08:28

Determinação de redistribuição por prevenção

04/07/2025, 09:34

Conclusos para decisão

01/07/2025, 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/07/2025, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 15:42

Decorrido prazo de R V F GOMES COMERCIO ATACADISTA DE SAL em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:04

Decorrido prazo de A G DA COSTA JUNIOR em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:04

Decorrido prazo de LAILSON EMANOEL RAMALHO DE FIGUEIREDO em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:02

Decorrido prazo de J F GOMES em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:02

Decorrido prazo de A G DA COSTA JUNIOR em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:40

Decorrido prazo de R V F GOMES COMERCIO ATACADISTA DE SAL em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:40

Decorrido prazo de LAILSON EMANOEL RAMALHO DE FIGUEIREDO em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:39

Decorrido prazo de J F GOMES em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:39

Conclusos para despacho

19/02/2025, 14:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

19/02/2025, 14:35

Juntada de certidão

19/02/2025, 14:35

Desentranhado o documento

19/02/2025, 14:29

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

19/02/2025, 14:29

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 24/02/2025 11:30 em/para Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível, #Não preenchido#.

19/02/2025, 14:27

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 21:58

Publicado Intimação em 10/02/2025.

12/02/2025, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

12/02/2025, 03:08

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 09:19

Audiência Conciliação designada conduzida por 24/02/2025 11:30 em/para Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível, #Não preenchido#.

05/02/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 08:42

Recebidos os autos.

05/02/2025, 08:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível

05/02/2025, 08:03

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 15:01

Conclusos para decisão

02/10/2024, 19:20

Juntada de Petição de parecer

02/10/2024, 17:22

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 17:00

Conclusos para decisão

03/09/2024, 07:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/09/2024, 07:55

Determinação de redistribuição por prevenção

02/09/2024, 21:54

Recebidos os autos

02/09/2024, 14:06

Conclusos para despacho

02/09/2024, 14:06

Distribuído por sorteio

02/09/2024, 14:06

Despacho

•17/10/2025, 16:50

Decisão

•04/07/2025, 09:34

Despacho

•17/06/2025, 15:42

Despacho

•31/01/2025, 15:01

Despacho

•01/10/2024, 08:11

Despacho

•30/09/2024, 17:00

Despacho

•02/09/2024, 21:54

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 13:23

Sentença

•08/04/2024, 10:24

Decisão

•31/07/2023, 18:14

Despacho

•28/04/2023, 17:48

Decisão

•12/04/2023, 07:19

Petição

•24/03/2023, 12:22

Todos os documentos(31)

Acórdão

•18/05/2026, 08:54

Despacho

•17/10/2025, 17:07

Despacho

•17/10/2025, 16:50

Decisão

•04/07/2025, 09:34

Despacho

•17/06/2025, 15:42

Despacho

•31/01/2025, 15:01

Despacho

•01/10/2024, 08:11

Despacho

•30/09/2024, 17:00

Despacho

•02/09/2024, 21:54

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 13:23

Sentença

•08/04/2024, 10:24

Decisão

•31/07/2023, 18:14

Despacho

•28/04/2023, 17:48

Decisão

•12/04/2023, 07:19

Petição

•24/03/2023, 12:22

Despacho

•19/01/2023, 15:48

Despacho

•25/11/2022, 13:57

Documento de Comprovação

•13/09/2022, 17:01

Documento de Comprovação

•13/09/2022, 17:01

Documento de Comprovação

•13/09/2022, 17:01

Documento de Comprovação

•13/09/2022, 17:00

Documento de Comprovação

•13/09/2022, 17:00

Documento de Comprovação

•13/09/2022, 17:00

Documento de Comprovação

•13/09/2022, 17:00

Documento de Comprovação

•13/09/2022, 17:00

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 10:02

Decisão

•06/05/2022, 19:26

Despacho

•20/04/2022, 15:29

Decisão

•18/04/2022, 11:01

Documento de Comprovação

•13/04/2022, 12:17

Documento de Comprovação

•13/04/2022, 12:17