Procedimento Comum Cível 0101526-95.2016.8.20.0105 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0101526-95.2016.8.20.0105 Polo ativo MARIA DA CONCEICAO FERNANDES DE SOUZA Advogado(s): MARCOS GEORGE DE MEDEIROS, MARIA ELIZABETH FERNANDES Polo passivo BANCO PAN S.A. e outros Advogado(s): HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO/NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFORMAÇÕES QUANTO A CUSTO EFETIVO TOTAL E PLANILHAS. AVENÇA CELEBRADA COM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. CONTRATOS ASSINADOS PELA PARTE CONTENDO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ART. 6º, III, DO CDC). INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE DA CONDUTA PERPETRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte integrante do acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES DE SOUZA, por seu advogado, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Macau/RN (ID 26645739), nos autos Ação Anulatória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais (Proc. nº 0101526-95.2016.8.20.0105) promovida em face dos BANCO PAN S.A. e BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., que julgou improcedente a pretensão autoral, deixando de condenando esta no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em razão de ser beneficiária de justiça gratuita. Nas razões recursais (ID 26645744), a parte demandante aduziu, em síntese, a nulidade da sentença, por ocorrência de erro in judicando, diante das diversas ilicitudes nos contratos consignados, especificamente a falta de informações quanto ao custo efetivo total e planilhas, deixando-se de fornecer previamente todos esses dados, devendo ser reconhecida a invalidade do negócio jurídico e a devida indenização por danos morais. Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a sentença, inclusive afastando-se a litigância de má-fé. A instituição bancária ofertou contrarrazões (ID 26645750). Ausentes as hipóteses de intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade. Por essa razão, conheço do recurso. Pretende a parte autora, ora Apelante, a reforma do julgado, sob o argumento de nulidade da sentença, por ocorrência de erro in judicando, diante do contrato firmado com os réus, tendo estes deixado de prestar as informações devidas, especialmente no que concerne ao custo efetivo total das operações e suas planilhas, pleiteando, por conseguinte, a anulação do negócio jurídico e indenização por danos morais. Inicialmente, é de se esclarecer que, no caso dos autos, tem-se por aplicável os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor, haja vista tratar-se de relação jurídico-material em que, de um lado, o demandado figura como fornecedor de serviços, e, do outro lado, a demandante se apresenta como sua destinatária. Ademais, cumpre ressaltar que, mesmo existindo pacto contratual livremente celebrado entre as partes, é assegurado ao Poder Judiciário intervir na relação jurídica, de modo a devolver ao negócio o equilíbrio determinado pela lei e a função social a ele inerente, sem que isso signifique interferência ilegal na autonomia da vontade das partes, ainda mais quando o negócio se encontra regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Analisando a situação posta, a autora tinha pleno conhecimento dos contratos de adesão firmados, bem como todas as informações necessárias às espécies contratuais em discussão, conforme consignado na inicial e na sentença. Como bem alinhado pelo magistrado de origem “Acontece que os instrumentos contratuais juntados aos autos pelo réu são dotados da mencionada planilha de Custo Efetivo Total – CET e, mesmo que não o fosse, a eventual ausência deles não obsta o julgamento meritório, visto que a parte autora na peça preambular reconhece o vínculo contratual, questionando a regularidade do empréstimo consignado.” Embasando esse posicionamento consta no contrato entabulado entre as partes no ID 19802843, pág. 230, as taxas relativas ao CET, respectivamente, de 2,34% e 32,50%. Assim sendo, entendo que os demandados, ora recorridos, cuidaram de fornecer à parte autora todas as informações referentes aos contratos entabulados, obedecendo ao princípio da transparência insculpido no art. 6º, III, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Sobre a matéria, oportuno trazer à colação os seguintes julgados desta Corte: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, SOB ALEGADA AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANILHA DO CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO (CET). REJEIÇÃO. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS QUE TRAZEM INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DOS ENCARGOS EXIGIDOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR CONTRATANTE. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. ÔNUS DA CONTRATANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Primeira Câmara Cível, Ap. Cível nº 2018.006780-9, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 1º11/2018). (destaquei) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NULIDADE DA AVENÇA POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA DO CET – CUSTO EFETIVO TOTAL DO EMPRÉSTIMO. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE VEROSSIMILHANÇA CAPAZ DE AUTORIZAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR APELANTE. ERRO DE PROCEDIMENTO E ERRO DE JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO SEM VÍCIOS PROCESSUAIS E NO LIMITE DA FUNDAMENTAÇÃO E DOS PEDIDOS AUTORAIS. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. AUTOR QUE DECAIU DO SEU ONUS PROBANDI. ART. 373, I, DO CPC/2015. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC/2015 E ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (AC nº 2018.003054-1, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. João Rebouças, j. 28/08/2018). (destaquei) Destarte, agiu a instituição financeira demandada no exercício regular do direito emanado do contrato entabulado entre as partes, inexistindo dever de indenizar por supostos danos morais praticados pelos réus. Face o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. É como voto.. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 30 de Setembro de 2024.

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0101526-95.2016.8.20.0105, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 30-09-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 9 de setembro de 2024.

10/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 23/05/2024 23:59.

25/05/2024, 02:15

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 23/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:19

Publicado Intimação em 06/05/2024.

08/05/2024, 19:48