Cumprimento de sentença 0801742-65.2017.8.20.5121 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801742-65.2017.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801742-65.2017.8.20.5121. Requerente: ANA ROSA RIBEIRO DE BRITO RODRIGUES e outros Parte ré/Requerido:Empresa Paiva & Gomes Ltda SENTENÇA ANA ROSA RIBEIRO DE BRITO RODRIGUES e EDIVALDO INÁCIO RODRIGUES ajuizaram ação de rescisão contratual c/c danos morais e pedido liminar em face de PAIVA GOMES E CIA S/A, todos qualificados nos autos. Narram os autores que, em 20 de julho de 2012, firmaram contrato de promessa de compra e venda com a ré, tendo por objeto o lote nº 1022, quadra nº 44, com área de 200m², localizado no loteamento "Parque das Paineiras", pelo valor total de R$ 46.620,00, a ser pago em 180 parcelas mensais de R$ 259,00. Alegam que o contrato previa prazos específicos para a conclusão da infraestrutura básica do loteamento, contados a partir de 1º de janeiro de 2012: abastecimento de água em 18 meses, eletrificação em 18 meses, iluminação pública em 24 meses, pavimentação em 36 meses e equipamentos comunitários em 36 meses. Sustentam que, mesmo após o decurso dos prazos contratuais e da tolerância de 90 dias prevista, o empreendimento permanece sem a infraestrutura prometida, encontrando-se em estado inabitável. Afirmam ainda que a empresa ré passou a atrasar a emissão dos boletos de pagamento a partir de maio de 2015, gerando transtornos aos autores. Requerem a rescisão do contrato, a devolução integral dos valores pagos (R$ 11.787,71), indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e aplicação de multa contratual. A liminar foi indeferida ao id. 12848999. A ré apresentou contestação alegando que entregou a infraestrutura básica apta ao início das obras nos lotes, com instalação de energia elétrica, água e pavimentação das vias. Defendeu a legalidade da cláusula de retenção de 30% dos valores pagos em caso de rescisão e impugnou o pedido de danos morais. Réplica ao id. 267117855. Realizada perícia técnica (id´s 57256978 e 68725386) que constatou que o lote dos autores não possui abastecimento de água, eletricidade, iluminação pública nem pavimentação que dê acesso ao local. O perito verificou que apenas as quadras iniciais do empreendimento contam com infraestrutura básica. É o relatório. Decido. A priori, cumpre promover o julgamento antecipado do mérito, consoante prima o art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria. Em primeiro lugar, é imprescindível à resolução do litígio em questão reconhecer que se está diante de típica relação de consumo, diante da evidente coadunação dos conceitos de consumidor e fornecedor fixados nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Consequentemente, os preceitos consumeristas estabelecidos pelo referido diploma legal restam de todo aplicáveis ao caso, dado o caráter cogente de suas normas (art. 1º, CDC), nada obstante o diálogo com outras fontes normativas porventura incidentes no caso, tal como o Código Civil (CC). Passo à resolução do feito. Os autores narram em sua peça vestibular que ficou definido mediante o contrato (clausula 3ª) que a estrutura do lote seria entregue, a contar do dia 1º de janeiro de 2012, da seguinte forma (Id. 12798767 – Pág. 10): em 12 meses para abastecimento de água; em 12 meses para eletrificação; em 18 meses para iluminação pública; em 24 meses para a pavimentação e em 24 meses para equipamentos comunitários destinados a estas etapas, admitindo-se, ainda, um prazo de tolerância de 90 (noventa dias). Por sua vez, a parte ré informa não se encontrar inadimplente com a sua obrigação de entregar a infraestrutura do empreendimento adquirido. Embora a demandada tenha argumentado que se encontrava adimplente com suas obrigações contratuais, não juntou sequer uma prova em relação a tal fato, não provando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelos autores, ônus que lhe incumbia, por direito, conforme lição do art. 373, caput e inciso II, do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Ademais, compulsando os autos do processo em epígrafe, verifico constar nos autos fotografias juntadas pelo Autor, denotam indiscutível abandono do loteamento por parte ré. Portanto, entendo restar devidamente configurado o inadimplemento contratual pela construtora Ré. Presente, assim, o fato gerador do direito à resolução contratual, nos termos do que dispõe o art. 475 do CC, cujas obrigações contratuais restam resolvidas a partir do presente ensejo. Passo ao pleito condenatório formulado. Em matéria de contratos de promessa de compra e venda regidos pelo CDC – tal como o do presente caso – a Súmula 543 do egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a regulamentar de que maneira as restituições devem ser realizadas, detendo enunciado sumular a seguinte redação: Súmula 543 – Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA VENDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DO PROMISSÁRIO VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. É de consumo a relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda firmando entre a empresa incorporadora ou construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel (arts. 2º e 3º do CDC). 2. Configura inadimplemento contratual, apto à caracterizar culpa exclusiva do promitente vendedor, a ausência de entrega do imóvel após vencido o prazo contratual, bem como o prazo de prorrogação. 3. Sendo a culpa da rescisão do promissário vendedor, não há retenção de valores em seu favor, nos termos da Súmula 543, da Corte Cidadã. 4. Consolidado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no recurso repetitivo 1.002, que nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO 53619220620178090051, Relator: DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2022). Dessa forma, devidamente comprovados os pagamentos dos valores aduzidos na exordial (Ids. 12798778 e seguintes), resta de todo procedente o requerimento de restituição dos valores pagos pela parte autora, no montante de R$ 11.787,71 (onze mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos). O pagamento deverá ser feito em parcela única, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado dessa decisão, devendo incidir sobre o montante correção monetária desde o desembolso de cada parcela (Súmula 37 TJ/RN), acrescido ainda de juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação. Em sua inicial, alega a parte Autora que no contrato avençado inexiste clausula penal em caso de rescisão contratual por culpa exclusiva do vendedor, em que pese haver previsão de retenção de 30% do valor pago, em caso de rescisão contratual por culpa do promissário comprador (clausula 11ª). Ancorado em tais fatos, pede pela inversão da clausula penal e a condenação da ré a devolver-lhes os valores pagos, acrescido de 30%. Compulsando os autos, observo que o pacto firmado entre as partes, ao tratar das hipóteses de rescisão por culpa de uma das partes, impõe penalidades unicamente para o promitente comprador quando da resolução do contrato por culpa, deixando de prever cláusula penal imputável ao promitente vendedor, o que caracteriza afronta ao princípio da equidade contratual, e evidencia o desequilíbrio do pacto. A cláusula décima primeira do contrato, assim reza sobre o tema: “Caso ocorra a hipótese de rescisão contratual por culpa do PROMISSÁRIO (A)(S) COMPRADOR(A)(ES), as partes desde já, deixam preestabelecido, que as quantias pagas por ele(s) até a caracterização do inadimplemento serão devolvidas com a dedução de 30% (trinta por cento) do valor total pago, devidamente corrigido, a título de despesas e multa penal, assim discriminados: (...) d) 15% (quinze por cento) a título de multa penal referente à rescisão contratual.” Nesse sentido, faz-se mister ponderar que o tema foi afetado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), discutidos nos REsp. 1.631.485 e 1.614.721, os quais já tiveram o tema devidamente julgado. Consoante o entendimento exarado pelo STJ: “no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial." Em casos similares, o posicionamento do TJ/RN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. PACTO QUE PREVÊ CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA EXCLUSIVAMENTE EM BENEFÍCIO DO VENDEDOR. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E EQUIDADE CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1631485/DF. INVERSÃO DE CLÁUSULA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0805535-86.2014.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 03/03/2023, PUBLICADO em 08/03/2023). Assim sendo, cumpre a aplicação da penalidade prevista na clausula décima primeira, “d”, em face da ré, em benefício dos autores, com o fito de afastar um tratamento desproporcional entre as partes, visando o equilíbrio e isonomia contratual. Assim é que, além da devolução do valor atualizado, determino o pagamento pela ré da multa de 15% sobre os valores pagos, atualizados, calculados a partir de julho de 2014 (data em que deveriam ter sido entregues as primeiras benfeitorias de infraestrutura do imóvel). A respeito do dano moral pretendido na inicial, advindo do atraso na entrega de infraestrutura do loteamento, é entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que o descumprimento contratual, decorrente de descumprimento contratual, não implica, ipso facto, abalo moral indenizável, devendo a parte demonstrar a efetiva repercussão do atraso em sua vida, verbis: "O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais" (STJ, AgInt no REsp 1684398 / SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3 - TERCEIRA TURMA, 20/03/2018, DJe 02/04/2018) – destaquei. No caso em exame, os autores não demonstraram quantum satis a repercussão que o descumprimento contratual acarretou em sua vida, além, é claro, do aborrecimento ínsito a mora contratual. Sem dúvida o atraso na entrega de imóvel representa contrariedade, desagrado e aborrecimento, porém essa sensação de desconforto não constitui situação excepcional apta a ser indenizada Importa acrescentar que a inércia do demando ante aos pedidos dos Autores em solucionar a rescisão contratual de forma administrativa ou ante ao não atendimento de pedido de troca de lotes, do mesmo modo, não configuram motivos suficientes para a sua condenação em danos morais. O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro que não se justifica diante de meros transtornos ou dissabores na relação social, civil ou comercial. Ante ao exposto, a improcedência do pedido de danos morais é a medida adequada. Face ao exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na peça exordial para: a) Rescindir o contrato de compra e venda, relativo ao imóvel descrito na inicial; b) restituição da quantia de R$ 11.787,71 (onze mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos), corrigida monetariamente pelo índice INPC a partir de cada efetivo desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405, CC); c) Condenar a empresa ré a pagar à autora, a título de cláusula penal, o percentual de 15% sobre o valor atualizado dos valores efetivamente pagos, acrescidos de correção monetária pelo INPC a incidir do atraso da obra, junho de 2014, mais juros de mora simples 1% a.m., calculados a partir, a partir da citação. Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, esses últimos os quais arbitro sob o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (art. 85, § 2º, CPC). P.R.I. Macaíba, data registrada no sistema. WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Parte autora/

07/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MAISE GINDRE MOSSELINE em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(18)