Execução Fiscal 0635134-92.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0635134-92.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 06/02/2025.

07/02/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

07/02/2025, 01:32

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 11:51

Transitado em Julgado em 05/02/2025

05/02/2025, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0635134-92.2009.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: LÚCIO DE MEDEIROS DANTAS JÚNIOR SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s), indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, inclusive com pedido de renúncia do prazo recursal, em razão da parte devedora haver quitado a dívida, conforme documentos coligidos aos autos. É o que importa relatar. Decido. Na situação ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instruiu(íram) a exordial. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Autorizo, ainda, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos. Em razão do princípio da causalidade, condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, salvo transação em sentido diverso pactuada entre as partes, ou desde que tal verba já tenha sido acrescida ao crédito tributário que deu origem a esta ação. Depois de certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 15:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/02/2025, 15:01

Conclusos para julgamento

04/02/2025, 10:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/02/2025, 10:08

Juntada de Petição de petição de extinção

04/02/2025, 08:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

18/10/2023, 17:37

Conclusos para decisão

18/10/2023, 10:23

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

17/10/2023, 09:08

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

28/09/2023, 10:17

Juntada de termo

28/09/2023, 09:41

Documentos

Sentença

•04/02/2025, 15:01

Decisão

•18/10/2023, 17:37

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Partes do Processo(13)