Execução Fiscal 0801271-76.2024.8.20.5162 - TJRN

Execução Fiscal 0801271-76.2024.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 13:31

Decorrido prazo de RIVALDO DANTAS DE FARIAS em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:11

Decorrido prazo de RIVALDO DANTAS DE FARIAS em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:05

Publicado Intimação em 10/02/2025.

10/02/2025, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

10/02/2025, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801271-76.2024.8.20.5162. Autora: Município de Extremoz Parte Ré: MARIA DE FATIMA SOARES DE SOUZA registrado(a) civilmente como MARIA DE FATIMA SOARES DE SOUZA SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE EXTREMOZ em face de Nerival Tavares da Costa, ambos devidamente qualificados nos autos. Embora tenha sido intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, emendar a inicial a fim de esclarecer o nome da parte executada a constar na certidão de dívida ativa, apresentando, se fosse o caso, nova certidão de dívida ativa (ID nº 119082449), o exequente permaneceu inerte (ID nº 121563985). É o relatório. Decido e fundamento. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos dos artigos 320 e 321, parágrafo primeiro do CPC: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Segundo preconiza o artigo 485, I do mesmo CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; A parte autora foi devidamente intimada a emendar o requerimento inicial, conforme preconizado pelos artigos 320 e 321, CPC, mas se manteve inerte, dando ensejo à extinção do feito, sem resolução do mérito, conforme parágrafo único do artigo 321 e inciso I do artigo 485, ambos do CPC. Isso posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. Custas e honorários suspensos, em razão da gratuidade judiciária que ora defiro. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. C. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Diego Costa Pinto Dantas JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801271-76.2024.8.20.5162. Autora: Município de Extremoz Parte Ré: MARIA DE FATIMA SOARES DE SOUZA registrado(a) civilmente como MARIA DE FATIMA SOARES DE SOUZA SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE EXTREMOZ em face de Nerival Tavares da Costa, ambos devidamente qualificados nos autos. Embora tenha sido intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, emendar a inicial a fim de esclarecer o nome da parte executada a constar na certidão de dívida ativa, apresentando, se fosse o caso, nova certidão de dívida ativa (ID nº 119082449), o exequente permaneceu inerte (ID nº 121563985). É o relatório. Decido e fundamento. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos dos artigos 320 e 321, parágrafo primeiro do CPC: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Segundo preconiza o artigo 485, I do mesmo CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; A parte autora foi devidamente intimada a emendar o requerimento inicial, conforme preconizado pelos artigos 320 e 321, CPC, mas se manteve inerte, dando ensejo à extinção do feito, sem resolução do mérito, conforme parágrafo único do artigo 321 e inciso I do artigo 485, ambos do CPC. Isso posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. Custas e honorários suspensos, em razão da gratuidade judiciária que ora defiro. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. C. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Diego Costa Pinto Dantas JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL

07/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 10:26

Indeferida a petição inicial

23/10/2024, 15:42

Conclusos para julgamento

23/10/2024, 13:21

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 01:10

Decorrido prazo de RIVALDO DANTAS DE FARIAS em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 11:23

Conclusos para despacho

15/04/2024, 02:08

Documentos

Sentença

•23/10/2024, 15:42

Despacho

•17/04/2024, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801271-76.2024.8.20.5162. Autora: Município de Extremoz Parte Ré: MARIA DE FATIMA SOARES DE SOUZA registrado(a) civilmente como MARIA DE FATIMA SOARES DE SOUZA SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE EXTREMOZ em face de Nerival Tavares da Costa, ambos devidamente qualificados nos autos. Embora tenha sido intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, emendar a inicial a fim de esclarecer o nome da parte executada a constar na certidão de dívida ativa, apresentando, se fosse o caso, nova certidão de dívida ativa (ID nº 119082449), o exequente permaneceu inerte (ID nº 121563985). É o relatório. Decido e fundamento. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos dos artigos 320 e 321, parágrafo primeiro do CPC: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Segundo preconiza o artigo 485, I do mesmo CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; A parte autora foi devidamente intimada a emendar o requerimento inicial, conforme preconizado pelos artigos 320 e 321, CPC, mas se manteve inerte, dando ensejo à extinção do feito, sem resolução do mérito, conforme parágrafo único do artigo 321 e inciso I do artigo 485, ambos do CPC. Isso posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. Custas e honorários suspensos, em razão da gratuidade judiciária que ora defiro. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. C. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Diego Costa Pinto Dantas JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL

07/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RIVALDO DANTAS DE FARIAS em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RIVALDO DANTAS DE FARIAS em 27/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RIVALDO DANTAS DE FARIAS em 16/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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