Embargos à Execução 0800283-95.2025.8.20.5105 - TJRN

Embargos à Execução 0800283-95.2025.8.20.5105 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800283-95.2025.8.20.5105. EMBARGANTE: JMI COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA., IGOR RIBEIRO JACOME, RAISSA GOMES CABRAL, ANA CLAUDIA RIBEIRO JACOME, JOSE MARIA JACOME BEZERRA, MARIA LUIZA DE ALMEIDA RIBEIRO JACOME, J M BEZERRA & CIA LTDA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Cuida-se de ação de embargos a execução movida por JMI COMERCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, IGOR RIBEIRO JACOME, RAISSA GOMES CABRAL, ANA CLÁUDIA RIBEIRO JACOME, JOSÉ MARIA JACOME BEZERRA, MARIA LUIZA DE ALMEIDA RIBEIRO JACOME e J M BEZERRA & CIA LTDA em face do e BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, correlata a execução de título executivo extrajudicial 0801518-34.2024.8.20.5105 Petição inicial. 141976172. Informa ação de consignação em pagamento 0800411-52.2024.8.20.5105 correlata a execução e em trâmite neste juízo. Nega inadimplência do contrato e inaplicabilidade dos encargos financeiros correlatos. Alega excesso de execução. Diz que pagou 85% do contrato e sustenta que o inadimplemento não poderia acarretar o vencimento antecipado da dívida Requer a declaração de inexigibilidade do título executivo por falta de certeza, liquidez e exigibilidade. Formula pedido de liminar para que seu nome não seja incluído em cadastro de proteção ao crédito. Pede ainda suspensão da execução e parcelamento das custas processuais em 10 vezes Formula pedido de medida liminar para que o demandado se abstenha de inserir seus dados em cadastro restritivo de crédito Decisão no id. 142048629 da 2a Vara da Comarca de Macau declinando competência para esta 3a Vara Decisão proferido pela 1ª Vara desta comarca determinando retificação de distribuição no id. 146014679 É o relato. Decido. 01. Autorizo o pagamento das custas em 06 parcelas, devendo a primeira ser quitada em 15 dias (art. 98, § 6º, do CPC) 02. Após o pagamento da primeira parcela de custas, cite-se o exeqüente/embargado para, querendo, impugnar os embargos no prazo legal de 15 dias e apresentar manifestação ao pedido de liminar 03. Por falta de provas de excesso de cálculo, e ausência de garantia, indefiro o pedido de suspensão da execução 04. Após o prazo, faça-se conclusão para decisão de urgência Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 21 de março de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau EMBARGOS À EXECUÇÃO – 0800283-95.2025.8.20.5105 Partes: JMI COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. x BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Execução extrajudicial de n. 0801518-34.2024.8.20.5105. Partes: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA X JMI COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO proposta por JMI COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. e OUTROS em face de BANCO DO NORDESTE S/ A, em razão da execução de título extrajudicial de n. 0801518-34.2024.8.20.5105. Alega o autor, em sede de preliminar, a necessidade de suspensão da execução em razão de prejudicialidade externa, ante o trâmite regular da Ação de Consignação C/C Pedido Revisional de n. 0800411-52.2024.8.20.5105. E, subsidiariamente, o reconhecimento da conexão entre as ações, devendo ser feita a remessa para a 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, por ser este o juízo prevento. É o que importa relatar. De acordo com o art. 55, § 2º, inciso I do CPC, “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir (…) Aplica-se o disposto no caput à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico”. Na espécie cuidam-se as ações exatamente de demandas executória e de conhecimento relativas à existência de cédula de crédito comercial, razão pela qual há conexão. Nesse passo, em conformidade com o art. 59 do CPC, será prevento o juízo em que houve o registro ou distribuição da petição inicial proposta primeiramente. A Ação de Consignação C/C Pedido Revisional de n. 0800411- 52.2024.8.20.5105 execução foi proposta em 11/3/2024, ou seja, em data anterior a propositura da execução extrajudicial de n. 0801518-34.2024.8.20.5105 (em curso nesta vara), que se deu em 07/8/2024. Neste sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CONEXÃO. VÍNCULO DE IDENTIDADE EM RELAÇÃO À AÇÃO DE EXECUÇÃO DO MESMO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS VERIFICADOS. POSSIBILIDADE DE IMPLICAÇÕES DE UMA AÇÃO EM RELAÇÃO A OUTRA. APLICAÇÃO DO ART. 55, § 3º DO CPC. CONEXÃO ENTRE PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. POSSIBILIDADE. RETORNO PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO. RECURSO PROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0868956-40.2020.8.20.5001, Relator: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 29/02/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2024) Posto isso, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar os presentes embargos à execução e, consequentemente, a execução extrajudicial de n. 0801518-34.2024.8.20.5105, e determino a remessa dos autos de ambos os processos à 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante. Acoste-se cópia desta decisão na execução extrajudicial de n. 0801518- 34.2024.8.20.5105 e remetam-se os autos. Cumpra-se com urgência. MACAU/RN, data registrada no sistema EDUARDO NERI NEGREIROS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

07/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARINA AGLIO AMORIM MARQUES em 18/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

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