Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0800101-97.2021.8.20.5122 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANSUAR XAVIER DA SILVA REU: ALCIONE ALVES DE SOUSA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS proposta por FRANSUAR XAVIER DA SILVA em face ALCIONE ALVES DE SOUSA, ambos qualificados. Segundo consta na inicial, as partes viveram juntos como se fossem marido e mulher, com a finalidade de constituir família, durante 1 (um) ano e 8 (oito) meses, no período compreendido entre fevereiro de 2018 até o início de 2020. No decorrer desta união, as partes reformaram a casa residencial da requerida, compreendendo uma reforma ao lado da casa, com calçada e muro e com um quarto dentro do muro e um grande reservatório d’água, a qual foi construída na constância da união, em um total de gastos avaliado em R$ 20.637,02 (vinte mil, seiscentos e trinta e sete reais e dois centavos), mais mão de obra, consistente no pedreiro e servente, com gasto de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Não tiveram filhos. Requereu o autor o reconhecimento da união estável e sua dissolução, e o direito à meação no patrimônio constituído. Na audiência de conciliação (ID 105036889), a parte autora afirmou que a união estável existiu, enquanto a requerida afirmou ter havido apenas um namoro entre ambos, deixando de reconhecer, portanto, a existência de união estável. Em consequência, não foi possível a celebração de acordo entre as partes sobre a partilha de bens. A demandada apresentou contestação (ID 105765844), refutando os fatos narrados na Inicial. Diante da divergência acerca da existência ou não da união estável, este Juízo determinou a realização de audiência de instrução (ID 114611369). Na audiência de instrução (ID 129168240), foi tomado o depoimento pessoal do autor e, em seguida, foram ouvidas as testemunhas por ele arroladas. Ao final, foi determinada a intimação das partes para apresentação das alegações finais. Em seguida, as partes apresentaram suas alegações finais (ID’s 129896688 e 133148980). É o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O principal fundamento legal do reconhecimento da união estável é o previsto no art. 226, § 3º, da Constituição Federal, que assim dispõe: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Com o advento da Constituição de 1998, passou a não mais existir diferença substancial entre casamento e união estável, uma vez que os direitos e deveres dos casados devem ser transferidos aos conviventes. A união estável se constitui numa convivência pública, contínua e duradoura de 2 (duas) pessoas (já que o requisito da diferença de sexo restou afastado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132, em 05/05/2011, reconhecendo a união estável para casais do mesmo sexo), desde que desimpedidas – admitindo-se, porém, os civilmente casados, desde que separados de fato (art. 1.723, § 1º, CC) – estabelecida com o objetivo de constituição de família, conforme art. 1º da Lei 9.278/96, art. 1.723, CC e art. 226, § 3º, CF. O referido objetivo de constituir família deve ser aferível objetivamente, através da exteriorização de conduta e pela maneira como vivem as partes, e não apenas pela vontade subjetiva das mesmas, não sendo suficiente apenas um relacionamento de maneira pública, contínua e duradoura, porquanto confundir-se-ia com simples relação de namoro. As relações pessoais que caracterizam a união estável trazem a reboque os deveres de lealdade, respeito, fidelidade recíproca (implicitamente) e assistência mútua, bem como, de guarda, sustentação e educação dos filhos (art. 1.724, CC). A obrigatoriedade de coabitação, consoante o teor do enunciado da Súmula 382 do STF e considerando as mudanças sociais pertinentes às relações afetivas, pode ser relativizada em alguns casos para a configuração da entidade familiar. Estes são, em linhas gerais, os contornos que caracterizam a convivência em união estável. No caso em tela, cinge-se a controvérsia acerca da existência ou não da união estável entre as partes. Segundo o autor, ele e a requerida conviveram em união estável durante 01 (um) ano e 08 (oito) meses, morando na mesma casa como se casados fossem, tendo, inclusive realizado algumas reformas no imóvel. A fim de comprovar o alegado, juntou aos autos notas de compras de mercadorias em lojas de construção (ID 65329787). Por outro lado, a parte requerida nega ter convivido em união estável com o autor, visto que se relacionaram apenas durante 06 (seis) meses, e que o imóvel em questão é seu. Alega que não restou provado o objetivo de ambas as partes em constituírem família, visto que suas relações eram esporádicas, inclusive, com alguns períodos de rompimento do namoro. Pois bem. Analisando o conjunto probatório acostado aos autos, bem como a prova oral produzida em audiência de instrução, entendo que não restou comprovada a existência de união estável entre o autor e a requerida. Isso porque não constam nos autos fotos das partes juntas em lugares públicos (como festas, eventos, praças, igrejas, restaurantes, etc.) ou documentos que comprovem a união, tampouco as testemunhas ouvidas em audiência souberam indicar o nome de uma pessoa que frequentava a residência e os via como marido e esposa. Conforme depoimentos prestados perante este Juízo, as testemunhas, o Sr. Adeilton Santos e o Sr. Calisto Damião da Silva, confirmaram que as partes moravam na mesma casa, pois trabalharam como pedreiro e servente de pedreiro na reforma realizada no imóvel da parte demandada, durante aproximadamente 02 meses. Todavia, as mesmas testemunhas não souberam indicar uma pessoa sequer que frequentasse a casa e reconhecesse o Sr. Fransuar e a Sra. Alcione, de fato, como marido e esposa; ainda, mencionaram que nunca viram as partes em locais públicos (depoimentos – ID’s 129172378 e 129173979). Insta pontuar que, no início do seu depoimento pessoal, o autor afirmou que tinha o desejo de constituir família e, inclusive, de ter filhos, mas não sabia se a requerida tinha a mesma intenção. Além disso, embora tenha afirmado que ambos conheciam e conviviam com a família um do outro, o demandante não juntou qualquer prova de convivência, tampouco arrolou como testemunhas/depoentes as pessoas que frequentassem a residência que era supostamente do casal. Por oportuno, ressalte-se que a convivência na mesma casa, por si só, não é suficiente para configuração de união estável. Nesse sentido, seguem os julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INCONTROVERSO RELACIONAMENTO AFETIVO ENTRE O APELANTE E O FALECIDO. RELACIONAMENTO PÚBLICO, CONTÍNUO E DURADOURO, MAS SEM O INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. A CONVIVÊNCIA NA MESMA CASA NÃO INDUZ, POR SI SÓ, À CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO DE NAMORO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DANO MORAL.MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO COMETIDO PELOS REQUERIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. DECLARAÇÃO DE UM DOS RÉUS QUE HAVERIA UNIÃO ESTÁVEL. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL A PEDIDO DE ADVOGADO DA OUTRA PARTE, SEM PROVA DE ESCLARECIMENTO DE DIFERENCAÇÃO ENTRE UNIÃO ESTÁVEL E NAMORO QUALIFICADO, TERMOS TÉCNICOS E DIFERENCIADOS QUE NÃO SÃO DE CONHECIMENTO DE PESSOA LEIGA. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00025988520188160191 Curitiba 0002598-85.2018.8.16.0191 (Acórdão), Relator: Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 20/04/2022, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. NAMORO QUALIFICADO PELA COABITAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. A união estável se configura pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, sendo que o fato de as partes coabitarem por determinado período não induz, inexoravelmente, à configuração da união estável. 2. O que distingue a união estável de outras relações em que há afetividade, intimidade e duração prolongada no tempo é o intuito de constituir uma vida em família (affectio societatis familiar), assim entendida como um projeto de convivência estreita e diuturna com compartilhamento de todas as questões no âmbito social, comunitário e familiar. 3. In casu, as provas coligidas ao processo não comprovaram a existência da união estável entre o Apelante/A. e a Apelada/R. 4. Conf. § 11 do art. 85 do CPC, o Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso, arbitrará os honorários sucumbenciais recursais, levando em conta o trabalho adicional realizado pelo Causídico na instância revisora; daí, face à sucumbência do Apelante/A., a condenação deste ao pagamento dos honorários recursais é medida que se impõe, entretanto, sendo este beneficiário da justiça gratuita, ficará suspensa a exigibilidade por 05 (cinco) anos, conf. § 3º do art. 98 do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03218848320168090051, Relator: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 12/02/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/02/2019) AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE CONFIGURAM A UNIÃO ESTÁVEL. Na hipótese dos autos, a prova existente é insuficiente para a demonstração segura de união estável entre o casal. Mero relacionamento amoroso, desprovido da comunhão de vida e de interesses, não configura união estável. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10015421420148260562 SP 1001542-14.2014.8.26.0562, Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 26/04/2016, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2016) Assim, diante da ausência de comprovação de união contínua, duradoura e com o animus de constituir família entre as partes, não há o que se reconhecer a união estável, tampouco cabe a discussão acerca de partilha de bens. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, certifique-se sua tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARTINS /RN, data do sistema SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)