Execução Fiscal 0810345-07.2014.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0810345-07.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executados: EXPANSIVO COMERCIO DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA - ME e JOSÉ RUBANILSON CAMPELO DA SILVA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade Alta, Natal - RN EXECUÇÃO FISCAL Nº 0810345-07.2014.8.20.5001 Vistos, etc. O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por sua Procuradoria Geral da Dívida Ativa, ajuizou a presente Execução Fiscal em face da parte Executada, EXPANSIVO COMERCIO DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA e JOSÉ RUBANILSON CAMPELO DA SILVA, para fins de cobrança de débitos de ICMS, conforme CDA nº 01639/2014, que acompanha a inicial. No curso do processo, a Parte Executada, através de advogado constituído, apresentou defesa sob a forma de exceção de pré-executividade (ID 120171210), alegando, em síntese, que: a) o ajuizamento da ação executiva fiscal foi erigida em 11/09/2014, com o respectivo despacho em 30/10/2014; b) houve citação de pessoa adversa a parte executada; c) no ano de 2016 se acarreta o pedido de penhora, d) o juízo não suspendeu o processo; e) o exequente deveria ter arquivado os autos; f) decorrido o prazo máximo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos; g) no processo administrativo depura-se que se acarretou a falta de entrega do arquivo magnético, o que prejudicou o recolhimento do ICMS; h) havendo circulação de mercadorias, não há fato gerador do ICMS, não gerando assim o dever de recolher o imposto. Ao final, requer a total improcedência da presente Execução Fiscal. Junta a petição de defesa os documentos de IDs 120171217 e 120171215. Intimado, o Ente Público Excepto ofertou impugnação (ID 131589549), sustentando que: a) a matéria aventada pelo excipiente no mérito (alegada não entrada da mercadoria no RN) não pode ser alegada por simples petição nos autos ou mesmo por exceção de pré-executividade; b) é de se ver, portanto, que a arguição da exceção de pré-executividade com vistas a tratar de matérias de ordem pública em processo executivo fiscal, tais como condições da ação e pressupostos processuais, somente é cabível quando não se afigure necessária, para tal mister, a dilação probatória; c) não há características presentes nesta execução fiscal do REsp nº 1.340.553/RS, uma vez que o início automático do procedimento previsto no art. 40 da LEF depende da falta de citação do devedor, por meio válido e/ou da ausência de localização de bens sobre os quais possa recair a penhora, fatos estes que materializam a inércia do credor/exequente; d) o prolongamento da presente execução fiscal se deu por mora do próprio judiciário, o que afasta a ocorrência da prescrição intercorrente. Por fim, requer o recebimento da impugnação apresentada, para julgar improcedentes os pedidos formulados na Exceção de Pré-Executividade, dando normal prosseguimento à Execução Fiscal. É o relatório. Passo a decidir. A exceção de pré-executividade, de construção doutrinária e jurisprudencial, repousa nos princípios gerais de direito, contribuindo para a celeridade e efetividade na entrega da prestação jurisdicional. O referido instituto, como forma de defesa do executado, se mostra plausível, desde que utilizado para arguir matérias de ordem pública, pressupostos processuais, ausência manifesta das condições da ação e vícios objetivos do título, que possam ser declarados ex officio pelo magistrado, bem como os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Por intermédio da exceção de pré-executividade, pode a parte vir a juízo arguir nulidade sem que necessite se utilizar dos embargos à execução, uma vez que se trata de vício fundamental que priva o processo de toda e qualquer eficácia, além de ser matéria cuja cognição deve ser efetuada de ofício pelo Juiz. Existe a possibilidade de o devedor utilizar-se da objeção de pré-executividade, leciona Humberto Theodoro Júnior, "sempre que a sua defesa se referir a questões de ordem pública e ligadas às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais", afirmando ainda que quando "depender de mais detido exame de provas, que reclamam contraditório, só através de embargos será possível a arguição da nulidade". A respeito do seu cabimento e requisitos, leciona o renomado tributarista Ricardo Cunha Chimenti que: "Os embargos sem a garantia da execução têm a função de uma defesa pré-processual ou de objeção de pré-executividade, criação doutrinária e jurisprudencial que encontra fundamento no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, dispondo que 'ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal', direito assegurado até mesmo para o devedor que não tenha patrimônio nem crédito para a 'garantia da execução', e que 'aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A exceção de pré-executividade ou os embargos opostos sem a garantia do juízo, de modo geral, somente serão admissíveis quando o executado puder demonstrar de plano a ilegitimidade da exigência, seja pelo pagamento, novação, prescrição decadência ou iliquidez do título executivo, inclusive, especificando as provas necessárias, em cognição exauriente e não apenas sumária, como nos primórdios da arguição da exceção de pré-executividade.” 1 A orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade na ação de execução fiscal, desde que não se faça necessário prazo para produção de provas, ou quando as questões suscitadas possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Aliás, tal entendimento resta sumulado no verbete nº 393 daquela Corte, que assim dispõe: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória2". Portanto, conclui-se das lições expostas que a presente via possibilita a análise de questões de ordem pública, pressupostos processuais, ausência manifesta das condições da ação e vícios objetivos da CDA, que possam ser declarados ex officio e a qualquer tempo, pelo Juiz, bem como, os fatos modificativos ou extintivos do direito da Parte Exequente. Além disso, tais circunstâncias deverão ser comprovadas de plano, sem necessidade de uma análise aprofundada do arcabouço probatório, a exemplo da praxe utilizada nas ações de conhecimento. Ou seja, "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal...(REsp 1110925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, julgado em 22/04/2009)". No presente caso, as alegações da Parte Excipiente dizem respeito a ocorrência de prescrição intercorrente e nulidade da citação, o que se coaduna perfeitamente com o conceito de matéria de ordem pública, porquanto, se tratam de pressupostos processuais. Ademais tais matérias é de fácil verificação, não demandando, portanto, necessidade de dilação probatória, o que autoriza o uso da presente via. I – DA NULIDADE NA CITAÇÃO: Aduz inicialmente a Parte Executada, a nulidade da citação promovida no curso da Execução Fiscal correlata, argumentando que terceiro desconhecido recebeu o AR. Sobre o assunto em discussão, é cediço que a Lei nº 6.830/80 – Lei de Execução Fiscal, possui em seu art. 8º regramento próprio para a diligência, senão vejamos: "Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;" Em razão disso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no sentido de que, na execução fiscal, a citação é realizada pelo correio, com aviso de recepção (AR), sendo dispensada a pessoalidade da citação, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento, pelo próprio executado, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço. Neste sentido, confira-se os seguintes precedentes: “PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ART. 535 DO CPC - VIOLAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO PESSOAL - ENDEREÇO DO IMÓVEL - VALIDADE - INTERRUPÇÃO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A citação postal enviada ao endereço do imóvel para fins de chamamento à execução fiscal que cobra dívida de IPTU interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN na vigência da Lei Complementar nº 118/2005. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1276120/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 23/11/2012) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. VALIDADE. 1. Trata-se os autos de embargos à execução fiscal opostos por particular no intuito de anular a citação realizada por AR, haja vista que este foi entregue a pessoa completamente estranha da parte executada, bem como o reconhecimento do prescrição para a cobrança do crédito tributário. 2. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, na execução fiscal, a citação é realizada pelo correio, com aviso de recepção (AR), sendo dispensada a pessoalidade da citação, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço. 3. Sendo válida a citação realizada no presente caso, não há que se falar em prescrição como sustentado pela recorrente. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1168621/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/4/2012, DJe 26/4/2012) "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA DO MANDADO NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE DA CITAÇÃO, AINDA QUE O AVISO DE RECEBIMENTO SEJA ASSINADO POR TERCEIRA PESSOA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1192890/RR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 29/11/2011) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VALIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se a controvérsia à possibilidade de interrupção da prescrição por meio de citação via postal recebida por terceiros. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal é no sentido de que a Lei de Execução Fiscal traz regra específica sobre a questão no art. 8º, II, que não exige seja a correspondência entregue ao seu destinatário, bastando que o seja no respectivo endereço do devedor, mesmo que recebida por pessoa diversa, pois, presume-se que o destinatário será comunicado. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1178129/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/8/2010, DJe 20/8/2010) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. VALIDADE. 1. No processo de Execução Fiscal, é valida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, conforme teor do art. 8º, II, da Lei 6830/1980. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a citação postal equivale à pessoal, para fins de interromper a prescrição de cobrança do crédito tributário. 3. Decorridos menos de cinco anos entre a notificação do contribuinte, mediante a entrega de carnê do IPTU em seu endereço, e a data da efetiva citação do devedor no processo de execução, não há falar em prescrição. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1140052/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/2/2010, DJe 2/3/2010) Portanto, havendo regra específica na legislação especial, que não exige seja a correspondência seja entregue ao seu destinatário, bastando que o seja no respectivo endereço do devedor, mesmo que recebida por pessoa diversa, presumindo-se que o destinatário será comunicado, não há que se falar em nulidade da citação, no presente caso. No presente caso, em análise detida aos autos da Execução Fiscal, observa-se que após a tentativa de citação por AR e Mandado de Citação, após busca realizada no sistema INFOSEG (ID 101020293), foi encontrado endereço que ainda não havia sido diligenciado, onde por fim, a citação da Parte Excipiente fez-se frutífera, senão vejamos (ID 108297819 - pág. 2): Ademais, após isso, compareceu a Parte Executada aos autos para ofertar a presente defesa, o que supre eventual alegação de nulidade processual por prejuízo à ampla defesa e contraditório. E como cediço, a nulidade da citação, por si só, não acarreta a nulidade processual, a não ser que haja a comprovação de prejuízos para a defesa do executado. Em que pese a ordem de citação estabelecida no art. 8º da LEF (carta, mandado e edital), há que ser evidenciada a existência de prejuízos em desfavor da parte, justificando-se a declaração de invalidade dos atos sucessivos à suposta eiva. Como a alegação de prejuízo à defesa carece de efetiva comprovação, sua inobservância faz incidir o brocardo jurídico, "pas de nullité sans grief", acarretando na preservação de todos os atos processuais eventualmente praticados após a suposta eiva. E no presente caso, não há que se falar em prejuízo à defesa da parte executada, que pode manejar em tempo hábil a presente defesa endoprocessual, sendo ainda disponibilizados os Embargos do Devedor, não utilizados. Assim, sendo, fica afastado o pretenso reconhecimento da nulidade de citação da parte excipiente, nos termos supra argumentados. II – DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Ademais alega o Excipiente a ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista que a presente Execução Fiscal foi ajuizada em 28/10/2014, e da data de ajuizamento até os dias atuais, já transcorreram mais de 10 (dez) anos de trâmite da presente Execução sem que houvesse qualquer resultado efetivo para satisfação do débito nos autos, diante das circunstâncias fáticas que envolvem o caso. Diante da inexistência de qualquer ato que afetasse o prazo da suspensão anual, esta perdurou até 20/10/2017, quando iniciou a contagem do prazo prescricional quinquenal, sendo novamente suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, a contar do dia 14/06/2023. Logo, considerando a inexistência de qualquer ato que afetasse o prazo da prescrição intercorrente desde a data de 20/10/2017, quando iniciou a contagem do prazo prescricional quinquenal, deve ser reconhecida a prescrição recaída sobre o débito ora discutido. Em sede de Ação de Execução Fiscal, a prescrição intercorrente mereceu tratamento legal em dispositivo próprio da Lei nº 6.830/80 – Lei de Execução Fiscal, a qual, em seu artigo 40, assim dispõe: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § - 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Da legislação transcrita, evidencia-se que o marco inicial do lapso do prazo quinquenal coincide com o final da suspensão do curso da execução, pelo período máximo de um ano, na hipótese de não terem sido encontrados bens do executado que possam garantir a demanda, ou o próprio devedor. Assim, após esta suspensão de um ano, o processo será automaticamente arquivado administrativamente, iniciando o lapso prescricional intercorrente, nos termos do art. 40, § 2º, da LEF e Súm. 314 Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe “Súmula 314: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Saliente-se que o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos por expressão do artigo 173 do Código Tributário Nacional, e não por estipulação da LEF e ou da súmula 314 do STJ, pois estes últimos apenas fazem referência ao início de sua contagem utilizando-se justamente o termo prazo prescricional quem define o lapso temporal do prazo prescricional é fonte tributária distinta destas, dependendo de cada tributo. Como se vê, o artigo 40, § 4º, da LEF visa a impedir que, após o ajuizamento da execução fiscal, e verificada a não localização da Parte Executada ou de seus bens, ela permaneça tramitando por muitos anos sem diligências úteis à satisfação do crédito tributário. Logo, para a configuração da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal, necessária a conjugação de tais requisitos, de modo que, encontrados ou devedor ou bens penhoráveis, prossegue-se na execução. De fato, infere-se do parágrafo 3º do dispositivo transcrito que, caso sejam localizados o devedor ou os bens passíveis de penhora, a qualquer tempo, no prazo do art. 174 do CTN, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, hipótese em que não correrá o lapso prescricional intercorrente. Tal circunstância, por obvio, obsta a decretação da prescrição intercorrente, diante da impossibilidade de consumação do quinquênio legal previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, e por conseguinte, do parágrafo 4º, do art. 40 da LEF. Neste sentido, entende nossas Cortes de Justiça, conforme os seguintes precedentes a seguir colacionados: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM VIRTUDE DO NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS. DILIGÊNCIAS FRUTÍFERA QUE CULMINOU EM PENHORA PARCIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ/PR: AC 1542932-8. Relator: Fábio André Santos Muniz. 2ª Câmara Cível. Julgamento: 14.06.2016). (grifei). “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. DESBLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA-CORRENTE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 649, X, DO CPC/73. 1. Prescrição intercorrente. Não restando demonstrada a inércia do credor na busca da satisfação do crédito tributário, tendo havido, inclusive, penhora sobre ativos financeiros, via sistema Bacenjud, é de ser afastada a alegação de prescrição intercorrente. Execução que, embora se arraste desde 2007, mostrou indícios de efetividade. Além do mais, constatada a dissolução irregular da empresa devedora no curso da execução fiscal, o marco inicial para o redirecionamento contra o sócio é a data em que o exequente toma conhecimento do fato. Teoria da Actio Nata. Prescrição intercorrente não configurada.” (...) (TJ/RS: Apelação Cível Nº 70071624050, 22ª Câmara Cível, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 01/12/2016) (grifei). Logo, segundo se infere da leitura dos posicionamentos jurisprudenciais pátrios transcritos, observa-se que, para a caracterização da prescrição intercorrente, não basta a fluência de mero lapso temporal, visto que se evidencia igualmente necessária a demonstração da inércia ou desídia do exequente na promoção de atos que visem a satisfação do crédito exequendo. Na presente situação, considerando a atual conjuntura processual, afigura-se descabida a pretensão do Excipiente no que tange ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que ainda não houvera sequer a realização de qualquer ato ensejador da constrição de bens patrimoniais em virtude de até então não ter sido localizado o devedor, bem como não ter ocorrido o esgotamento das medidas processuais citatórias disponíveis para consecução de tal fim. Todavia, ressalte-se que a vinda espontânea da parte Excipiente aos autos supriu a necessidade da realização do referido ato citatório, proporcionando, assim, a continuidade regular do feito em busca da satisfação da pretensão perseguida na presente execução. Em suma, não restou caracterizado o pressuposto legal que justificaria a inércia processual, o qual, nestes casos, mostra-se imprescindível para decretação da prescrição intercorrente. De fato, conforme a lição de Marcelo Polo, ao analisar o processo de execução fiscal: “Então a que direito se liga a prescrição intercorrente? Aqui a diferença entre os institutos: a prescrição intercorrente se liga, na verdade, a um implícito dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. A sanção, contudo, é, tal como a prescrição ordinária, de direito material: encobre a eficácia da pretensão para os critérios de natureza não tributária e fulmina o próprio direito de crédito de natureza tributária. Ou seja, tem-se estipulado o prazo de exercício de um dever processual a que se comina uma sanção de direito material. É, portanto, figura híbrida, anômala, um tertium genus” É certo que, enfrentando definitivamente a matéria em comento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente ao Recurso Especial nº 1.340.553, na sistemática dos recursos repetitivos, definiu as seguintes teses acerca da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). (trechos grifados). Como se vê das teses firmada pela Corte Superior de Justiça, em sede de recurso repetitivo, não cabe ao Juízo ou a Procuradoria Judicial da Fazenda Pública Exequente qual o momento exato para que seja iniciado o prazo, porquanto este decorre das circunstâncias ocorridas no processo de execução fiscal, caso a caso. Desse modo, constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, figura esse como o momento em que iniciado o prazo da suspensão do processo nos termos do artigo 40 da LEF. Neste sentido, colhe-se a seguinte tese exarada no REsp 1340553/RS: "3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano." (grifei). Ocorre que, no presente caso, em análise detida aos autos da Execução Fiscal, observa-se que esta fora ajuizada em 28/10/2014, sendo determinada a citação das partes executadas em 06/11/2014 (ID 971909), e após infrutíferas as tentativas de citação pela via postal (ID 2193908 e 2193960), bem como dos Mandados de Citação (IDs 7612952, 7613055 e 9342064), foi expedido Edital de Citação em face de EXPANSIVO COMÉRCIO DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA e JOSÉ RUBANILSON CAMPELO DA SILVA em 17/05/2018 (ID 26478008). Intimada do decurso do prazo do edital de citação, a Fazenda Ezequente requereu o bloqueio de valores em nome dos excipientes citados (ID 35297986). Em 15/08/2022, este juízo determinou a busca por meio do sistema INFOSEG, de novos endereços ainda não diligenciados (ID 86937517). Posteriormente, frutífera foi a citação do Excipiente JOSÉ RUBANILSON CAMPELO DA SILVA (ID 108297819). Por fim, compareceu o devedor espontaneamente aos autos em 29/04/2024, suprindo sua citação e afastando a hipótese que caracterizaria o início automático do prazo de suspensão da execução fiscal na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80 e nos termos da tese de nº "4.1", do precedente acima (No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens). Como se vê de toda a cronologia processual, não se constata qualquer intervalo de inércia da Fazenda Exequente que, quando intimada, promoveu diligências como pedido de penhora de ativos financeiros (ID 35297986). Por outro lado, de todo o período acima relatado, percebe-se que o feito ficou parado em razão do mecanismo da justiça nos períodos de 06/11/2014 (ID 971909) a 07/11/2018 (ID 35297377), ou seja, aproximadamente 4 (quatro) anos. E como cediço, no tocante ao reconhecimento da prescrição nesses casos, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, que restou sumulado nos seguintes termos: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." Como visto, no caso concreto, percebe-se que a referida súmula se aplica tranquilamente a situação dos autos, visto que, desde os atos proferidos, acima elencados, se verificou o predomínio de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, afastando-se, pois, eventual reconhecimento da prescrição intercorrente, ademais, porque não houve inércia da Exequente em outros períodos, bem como, foram localizados ativos financeiros em nome da parte executada. Vê-se, portanto, percebe-se que, desde o ajuizamento do feito, este restou paralisado, não em razão de uma inação do exequente, mas sim, decorrente de uma morosidade do Poder Judiciário em dar prosseguimento ao presente feito executivo, sobretudo porque, foi durante este período em que houve a unificação de competências entre as Varas de Execução Fiscal no que pertine às matérias tributárias estadual e municipal, e em razão disso, foram redistribuídos mais de quinze mil processos para este Juízo Especializado, oriundos da antiga 1ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária da Comarca de Natal. A matéria em comento fora analisada pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.102.431/RJ (Tema 179), sob a sistemática dos recursos repetitivos, oportunidade em que fora firmada tese no sentido de que "a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário". (REsp n. 1.102.431/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010.) Em situações idênticas, confira-se os seguintes julgados exarados pelos Tribunais Pátrios, senão vejamos: "A inércia foi causada pelos mecanismos inerentes da justiça, portanto o credor não pode ser responsabilizado pelas suas consequências. 3. O STJ, no julgamento do REsp1.222.444/RS, julgado no rito dos Recursos Repetitivos, art. 543-C do CPC, pacificou a orientação de que "A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente". 4. É firme o entendimento do STJ de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ)". (REsp 1697890/RJ, Rel. MinistroHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). (grifei). "APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE DIAMANTINA - PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRCIONAL - MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURADA. 1-Configura-se a prescrição intercorrente quando o processo permanece paralisado, sem qualquer manifestação, por um período superior a 05 (cinco) anos. (...) 5 - Restando o processo parado em decorrência da inércia do Judiciário quanto ao requerimento do exequente, está descartada a hipótese de prescrição intercorrente, consoante enunciado da Súmula 106, STJ e entendimento firmado no julgamento do REsp nº 1.102.431/RJ (Tema 179). (TJ/MG: Apelação Cível 1.0216.11.002587-3/002, Relator: Des. Jair Varão, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/11/2023, publicação da súmula em 20/11/2023). (grifei). "EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA. ATO CARTORÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. ARQUIVAMENTO. SUSPENSÃO. 1. O arquivamento da execução fiscal pelo prazo de um ano, previsto no art. 40 da LEF, flui, automaticamente, a contar da intimação da Fazenda Pública da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente. REsp 1340553/RS e EDcl no REsp 1340553/RS. Temas 566 a 571 do STJ. 2. A demora na intimação do exequente e na expedição de Ofício ao Registro de Imóveis, em razão de mecanismo inerente ao Poder Judiciário, obsta a fluência da prescrição intercorrente. Recurso provido." (TJ/RS: Apelação Cível, Nº 50000684920078210165, Vigésima Segunda Câmara Cível, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 12-01-2024) (grifei). "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MORA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. APLICAÇÃO ANÁLOGA. SENTENÇA CASSADA. 1. Interrompido o prazo concernente à prescrição intercorrente em virtude da efetiva citação do executado por edital, a suspensão automática do curso da execução depende da não localização de bens penhoráveis, com a cientificação da Fazenda Pública acerca da ineficácia da primeira medida constritiva requerida nos autos, o que não ocorreu na hipótese. 2. Consoante teor da Súmula 106/STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 3. Incabível o reconhecimento da prescrição quando a parte exequente responde aos comandos judiciais a tempo e modo oportunos, sendo constatado que eventual demora em impulsionar o feito originário somente pode ser atribuível ao serviço judiciário. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJ/DF: Acórdão 1800164, 00576654020128070015, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2023, publicado no PJe: 7/1/2024) (grifei). "APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal - Taxa de licença para funcionamento dos exercícios de 2007 a 2010 - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Ausência de inércia da Municipalidade - Demora na tramitação do feito por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Inteligência da Súmula 106 do STJ - Sentença reformada - Recurso provido." (TJ/SP; Apelação Cível 0507134-70.2011.8.26.0152; Relator: Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 19/01/2024; Data de Registro: 19/01/2024) (grifei). Como visto, não há como ser reconhecer a prescrição intercorrente, vez que a Fazenda Exequente, ao ser intimada sobre o prosseguimento do feito, respondeu aos comandos judiciais a tempo e modo oportunos, requerendo a penhora on line. Todavia, a demora que culminou com a formulação do pedido de reconhecimento da prescrição se dera em momento anterior a este ato de intimação, a qual, pelo visto, somente pode ser atribuível a falha pertinente ao serviço judiciário, conforme os lapsos temporais acima elencados. Nessa esteira, deve ser aplicado de maneira análoga o enunciado nº 106 da Súmula do STJ, razão pela qual não se justifica o acolhimento da arguição de prescrição intercorrente. Destaque-se que o mesmo preceito consta no art. 240, §3º, do Código de Processo Civil – CPC, in verbis: “A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.” Desse modo, não se evidencia no caso concreto as hipóteses legais que ensejariam o transcurso dos prazos previstos no art. 174 do CTN, combinado com o art. 40 da LEF, e nos termos da súmula 314, do STJ, vez que sequer ocorreu nos autos circunstância ensejadora para o início da contagem do prazo da pretensa prescrição quinquenal intercorrente, a partir da localização do devedor, e sobretudo, em razão da sua vinda espontânea ao feito, e a não realização de quaisquer medidas constritivas de bens passíveis de penhora, há que ser afastado o instituto prescricional quanto ao crédito tributário objeto de cobrança da presente execução. III – DO FATO GERADOR DO ICMS: Por fim, expõe a Parte Excipiente que ao compulsar o processo administrativo vê-se a falta de entrega do arquivo magnético, o que prejudicou o recolhimento do ICMS. Ainda, que não havendo circulação de mercadorias, não há fato gerador do mencionado imposto, não gerando assim o dever de recolhê-lo. E, inexistindo fato gerador, ou seja, circulação de mercadorias, não se pode exigir o imposto. Deste modo, ainda que se entenda legal o procedimento adotado, não é a Exceção de Pré-Executividade o meio próprio para o seu enfrentamento. Na medida em que optou a Parte Executada pelo não ajuizamento de demanda própria, buscando o reconhecimento de seu direito (anulatória), sua alternativa seria, diante da execução que lhe é movida, opor a matéria através de embargos, com ampla cognição, não se tratando a matéria ora em comento, da forma como apresentada, dentre aquelas conhecíveis de ofício, pela via estreitíssima da exceção. De fato, a cognitio sumaríssima e a necessidade de prova pré-constituída, nas quais devem se fundar a exceção de pré-executividade não podem ser levadas em conta para decidir questão de alta indagação, não podendo nesta via de defesa haver a solução do fato arguido, sob pena de aplicar-se meio direito. Portanto, as questões que poderiam ser decididas em exceção da natureza da ajuizada pela Parte Executada são àquelas que dizem respeito aos pressupostos processuais, condições da ação e questões referentes ao título executivo que pode o juiz até de ofício conhecer, não questões de alta indagação como a trazida no presente caso. Conforme fartamente argumentado e corroborado pela abalizada doutrina pátria, a exceção de executividade deve trabalhar com vícios processuais e do título, que se mostrem flagrantes, de fácil percepção, palpáveis de imediato, não sendo este o caso dos autos. Segue a mesma linha de entendimento a farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e demais Cortes Pátrias, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EFEITOS DA COISA JULGADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória. Incidência da Súmula 393/STJ (AgRg no AREsp 552.600/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/09/2014). II - Agravo regimental improvido.” (STJ: AgRg no REsp 1137300/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em22/09/2015, DJe 19/10/2015). “EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO OU MEDIANTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MATÉRIA COMPLEXA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. 1. A exceção de pré-executividade, porquanto dispensa a garantia do Juízo, é meio de defesa de caráter excepcional, restringindo-se à arguição de matérias de ordem pública e a outras questões suficientes a inviabilizar de plano a execução, sendo incompatível, nessa via, a dilação probatória e impugnações substanciais ao título executivo. 2. In casu, a matéria é complexa e há necessidade de produção de provas. Desta feita, reserva-se para a via própria dos embargos à execução a análise da tese ventilada. 3. Ademais, não se poderia exigir que a CDA, documento sintético, consistindo, por isso, numa mera certidão, contivesse maiores detalhes sobre a dívida, pois para esta amplitude há o prévio processo administrativo de constituição do crédito, ao qual a CDA faz referência, bastando ao interessado consultá-lo. (TRF4, AG 5018655-92.2014.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 09/10/2014). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA E DE ALTA COMPLEXIDADE. As questões que podem ser decididas em exceção da natureza da ajuizada pela recorrente são àquelas que dizem respeito aos pressupostos processuais, condições da ação e questões referentes ao título executivo que pode o juiz até de ofício conhecer. A exceção de executividade deve trabalhar com vícios processuais e do título, que se mostrem flagrantes, de fácil percepção, palpáveis de imediato. Não é, de maneira alguma, o caso dos autos, na medida em que a matéria discutida é controvertida e de altíssima complexidade. Tal análise deve ser travada em sede de embargos de devedor.” (TJ/RS: AI Nº 70045691490, Primeira Câmara Cível, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 21-03-2012). “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CDA - INEXIGIBILIDADE FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - MATÉRIA NÃO PASSÍVEL DE VERIFICAÇÃO DE PLANO NO CASO CONCRETO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REFORMA DA SENTENÇA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. A exceção de pré-executividade, incidente processual de caráter excepcional é adequada à argüição de questões prejudiciais e nulidades suscetíveis de conhecimento de ofício pelo Magistrado, desde que haja prova pré-constituída do direito alegado. As questões que apresentam maior complexidade, assim como aquelas formuladas pela excipiente, tais como a inexigibilidade do título executivo em virtude de depósito judicial integral do débito tributário em mandado de segurança e eventual diferença entre os valores efetivamente devidos e aqueles depositados, ou, ainda, suposto excesso de execução e ausência de referência aos materiais deduzidos, devem ser objeto de apreciação em embargos do devedor. Não demonstrando o excipiente, de plano, que os depósitos efetuados configuraram a integralidade do débito, de forma a afastar a incidência de qualquer acréscimo a título de mora, impõe-se a rejeição do incidente e o prosseguimento da execução fiscal.” (TJ/MG: Apelação Cível 1.0145.05.270331-4/001, Relator: Des. Armando Freire, 1ª Câmara Cível, julgamento em 09/09/2008, publicação da súmula em 10/10/2008). “Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ISSQN. Exceção de pré-executividade rejeitada. Dúvida quanto ao cabimento. A executada-agravante sustenta a inocorrência do fato gerador do tributo dos anos de 2009 e 2011. Aponta o encerramento de suas atividades em 2008. Busca o cancelamento dos lançamentos e extinção do processo executivo fiscal. Matérias complexas. Necessidade de contraditório e dilação probatória. Inadequação da via. Súmula 393 do STJ. Nega-se provimento ao recurso.” (TJ/SP: Agravo de Instrumento 2141788-46.2015.8.26.0000; Relator: Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 22/10/2015; Data de Registro: 29/10/2015). Como visto, a exceção de executividade se reveste da característica da celeridade em face das matérias que em seu bojo podem ser arguidas, o que significa que seu rápido trâmite e desate não reclama a suspensão da execução. Enfatize-se não se tratar de se esquivar do enfrentamento da defesa, negando-se, indiscriminadamente, a possibilidade de análise do pleito pela via objeção de pré-executividade, a qual, neste Juízo, é regularmente aceita, mesmo em casos de relativa complexidade. Tal possibilidade somente se verifica quando a comprovação da alegada nulidade se revela de tal dúvida que não seja constatada de plano, pela simples análise da pré-constituída. De fato, dentro destes limites, nos quais a questão demanda análise profunda de complexa documentação, logo, de dilação probatória, figura a objeção como instrumento inapropriado para o devedor apresentar as matérias de defesa os embargos do devedor, cujo ajuizamento é condicionado à prestação de garantia ao juízo, nos termos da Lei nº 6830/80. Portanto, a pretensão da recorrente esbarra na eleição da via processual, não se mostrando a Exceção de Pré-Executividade hábil a amparar discussão de tamanha complexidade. Enfatize-se, por fim, que, nos termos dos arts. 204, do Código Tributário Nacional, a certidão de dívida ativa – CDA tem presunção relativa de legitimidade e veracidade, e assim, natureza de prova pré-constituída, que assim, somente poderá ser elidida através de prova robusta em contrário, a cargo do sujeito passivo da obrigação fiscal, senão vejamos: “Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Destarte, para afastar a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida regularmente inscrita são necessárias provas fortes e suficientes que devem ser analisadas em sede própria de embargos à execução fiscal ou ação anulatória. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados pela Parte Excipiente em sede de exceção de pré-executividade, nos termos supra fundamentados. Considerando-se o caráter não terminativo da presente decisão, deixo de estipular condenação do vencido em honorários advocatícios, conforme entendimento sedimentado no Superior tribunal de Justiça: "… Hipótese dos autos que, não tendo sido extinta total ou parcialmente a execução, a jurisprudência desta Corte sequer admite a fixação de verba honorária, não podendo ser acolhida a pretensão de majoração da verba". (REsp 1810598/SP, Rel. Min Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julg. em 05/11/2019)1 Transitada em julgado, promova o levantamento da constrição de ativos financeiros, via SISBAJUD, prosseguindo-se na execução fiscal, intimando-se o Município Exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 20 (vinte) dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, 10 de janeiro de 2025. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de documento de comprovação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos à execução

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(91)