Execução Fiscal 0809025-62.2019.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0809025-62.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: LEONARDO MARQUES DA SILVA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0809025-62.2019.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Exceção de Pré-Executividade manejada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, na condição de curadora especial de LEONARDO MARQUES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. Alegou a excipiente a nulidade da citação por edital. O ente municipal apresentou impugnação em ID Num. 130435166. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade, destaco que esta pode ser apresentada quando a matéria for de ordem pública, cujo conhecimento deve ser de ofício pelo magistrado, ou seja, todas as matérias pertinentes a questões que podem conduzir à nulidade do julgado. No presente caso, busca-se o reconhecimento da nulidade da citação por edital. Portanto, não há que se falar em necessidade de dilação probatória ou não cabimento da via eleita. Superada tal questão, passo à análise das alegações do excipiente. No que concerne à validade da citação por edital, o STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.103.050/BA, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual a citação por edital, na execução fiscal, somente é possível quando demonstrado que o exequente tomou efetivas providências a fim de localizar o atual endereço do executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao seu domicílio, nos termos da Súmula 414/STJ. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. No caso dos autos, as cartas de citação devolvidas (ID Num. 52878507, 70159340), as diligências negativas expressadas pela certidões dos oficiais de justiça vinculados a este juízo (ID Num. 64972524), além das pesquisas de endereço, através do sistema Infoseg (ID Num. 67619794), demonstram que, previamente à citação por edital, houve o esgotamento das tentativas de localização do devedor, o que afasta a arguição de nulidade de citação formulada pela defesa do executado. À vista do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Transitada em julgado a presente decisão, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento e/ou extinção do feito, nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Intimem-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 16/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

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