Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800659-24.2021.8.20.5137 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800659-24.2021.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - 0800659- 24.2021.8.20.5137 Partes: MANOEL LUCIO DA SILVA x MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE (EX-AUGUSTO SEVERO) DECISÃO Trata-se de execução de título judicial promovida por MANOEL LUCIO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/RN. Apresentada a planilha de cálculo pela exequente, essa foi impugnada pelo município executado, o que resultou na remessa dos autos ao COJUD. Devolvido o processo com a planilha de cálculos (ID 136343419), apenas a parte autora se manifestou e de forma favorável à memória de cálculo apresentada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em sede de execuções de débitos da Fazenda Pública, por versarem sobre direitos indisponíveis, cumpre ao magistrado, independentemente da propositura de impugnação dos cálculos decidir pela regularidade ou necessidade de correção dos aludidos cálculos. Inicialmente, observa-se que a memória de cálculos do débito juntada pela COJUD no ID 136343419 está correta e dentro das orientações supra, razão pela qual deve ser homologada. No caso concreto, concluo que os cálculos devem ter como parâmetro o salário bruto da exequente, conforme requerido no cumprimento de sentença, tendo em vista que quando do pagamento do Precatório/RPV a secretaria judiciária fará o destaque das verbas relativas a Previdência e Imposto de Renda, logo, se calcular o valor da execução com base no salário líquido a exequente teria redução das verbas pleiteadas. Analisando os autos, observo que anexa ao processo está a ficha financeira informando os valores recebidos pela autora a título de remuneração à época. Assim, permite-se que tais valores sejam apurados por simples cálculo aritmético, incluindo os índices de juros e correção monetária estabelecidos na sentença. Desta forma, considero a planilha de cálculos apta a conferir liquidez à sentença. Ressalte-se que o Município de Campo Grande/RN, a partir de 10/05/2010, considerou o valor do maior benefício do RGPS como pequeno valor, nos termos da Lei Municipal nº 155/2010. Outrossim, importante mencionar que os honorários contratuais compõem o próprio crédito do exequente e não podem ser fracionados separadamente ou conjuntamente com os honorários sucumbenciais. Assim, no tocante aos honorários contratuais não há incidência da Súmula vinculante 47 do STF. Cita-se precedente da própria Corte Suprema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FRACIONAMENTO PARA PAGAMENTO POR RPV OU PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 47. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (RE 1094439 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, publicado em 19.03.2018). Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no valor de R$ 87.653,67 (oitenta e sete mil seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta e sete centavos), atinentes ao crédito do exequente, dos quais 30% (trinta por cento) referentes aos honorários advocatícios contratuais, HOMOLOGO ainda o valor de R$ 8.765,37 (oito mil setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos) em favor do respectivo causídico a título de honorários sucumbenciais, tudo disposto no artigo 535, §3º do Código de Processo Civil Pátrio, tudo sem prejuízo da correção do valor devido por ocasião do seu efetivo pagamento. Os honorários advocatícios contratuais devem ser destacados apenas quando do pagamento do requisitório. Ainda, pela Súmula 517 do STJ diante do não pagamento voluntário da condenação pelo executado, fixo honorários em sede de execução no patamar de 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 2º do CPC. A expedição do Precatório para pagamento do crédito do exequente deve ser realizada, com fulcro na Portaria n. 1.255/2014-TJRN e utilizando- se do Sistema de Gerenciamento de Precatórios – SIGPRE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. CAMPO GRANDE /RN, data da assinatura. ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 03/04/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/02/2025.

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