Cumprimento de sentença 0802759-79.2020.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802759-79.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ROGIVAN SERAFIM CANELA RECORRIDO: ALDIVAN FULGENCIO DE FREITAS, KATIA CILENE RODRIGUES JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS AUTOMOTORES. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ORÇAMENTO DE REPARO DO VEÍCULO. VEÍCULO DA PARTE RÉ QUE COLIDIU NO VEÍCULO DA PARTE AUTORA QUE TRAFEGAVA NA VIA PREFERENCIAL. CONDUÇÃO NEGLIGENTE. EXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO COM A PLACA "PARE". AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE TRAZER AOS AUTOS PROVA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 373, II, DO CPC. CULPA DA PARTE RÉ EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DEVIDA A REPARAÇÃO. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 - Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802759-79.2020.8.20.5106 Polo ativo ROGIVAN SERAFIM CANELA Advogado(s): IGOR DUARTE BERNARDINO Polo passivo ALDIVAN FULGENCIO DE FREITAS e outros Advogado(s): KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0802759-79.2020.8.20.5106 Trata-se de recurso inominado interposto por pela parte autora, ora recorrente, haja vista sentença que homologou o pedido de desistência do feito em desfavor de Kátia Cilene Rodrigues, por extinguindo o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC, em face desta ré e julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais, sustentou a culpa do réu pela colisão e a existência de responsabilidade civil pelos danos materiais e danos morais ocasionados, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos. 2 - As contrarrazões foram apresentadas tempestivamente, aduzindo, em síntese, que assiste razão ao douto magistrado, quanto aos termos da sentença a quo, devendo, por isso, ser mantida por seus próprios fundamentos. 3 - O deferimento da gratuidade da justiça é regra que se impõe quando os elementos probatórios dos autos não contrariam a alegada hipossuficiência financeira, presumindo-a, pois, verdadeira, conforme o art. 99, §3º, do CPC. 4 - Evidencia-se o cabimento do recurso, ante à legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser recebido. 5 - Versando a lide acerca de colisão entre veículos automotores - acidente de trânsito - deve ser resolvida com esteio no Código Civil Brasileiro (CCB - Lei nº 10.406/2002) e no Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei nº 9.503/1997), aplicando-se as normas insculpidas ao caso concreto. 6- Constatando-se, no caderno processual, a existência de colisão entre veículos automotores, cujo conjunto probatório anexado, especialmente, boletim de ocorrência em que consta o croqui do acidente de trânsito, demonstrando a existência de sinalização com placa pare e a versão do condutor, réu, em que afirma que não respeitou a via preferencial, indica violação pela parte ré ao art. 44, do CTB, mister a condenação daquele que agiu de maneira indevida. 7 - Age com culpa o condutor de veículo automotor que não observa adequadamente as normas de trânsito ao colidir, negligentemente, com o veículo que trafega na via preferencial, em inobservância ao art. 44, do CTB, assumindo os riscos da direção perigosa. 8 - Trata-se de responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana aquela decorrente de acidente de trânsito, diante da ausência de vínculo jurídico anterior entre as partes, necessitando para sua incidência a prova do fato alegado, do dano, da culpa do agente e do nexo causal, de modo que, restando configurados os seus elementos, constata-se a responsabilidade do agente causador do dano, diante do ato ilícito cometido, nos termos do arts. 186 e 927, do Código Civil Brasileiro, notadamente quando não se demonstra as excludentes de responsabilidade, quais sejam, culpa exclusiva da vítima, culpa de terceiro, caso fortuito e/ou força maior. 9 - A fixação dos danos materiais deve ser estabelecida de maneira a restaurar, da forma mais integral possível, o status quo ante do bem avariado, mostrando-se devido o pagamento pelo dano material suportado pela vítima com esteio no(s) valor(es) ali inserto(s). 10 - Os lucros cessantes representam aquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar, por efeito direto e imediato da inexecução da obrigação pelo devedor; logo colacionando-se provas acerca do que a parte recorrente deixou de ganhar, no período em que deixou de atuar como motorista; no entanto, não sendo as provas colacionadas aos autos suficientes para realizar o cálculo da perda material do autor, incabível o ressarcimento requerido, tendo em vista que os valores se referem a dias não sequenciados e com lapso temporal distantes da data do evento danoso, impossibilitando o cálculo médio adequado. 11 - Comprovando-se que o ato apontado como lesivo – e.g. colisão entre veículos automotores, ultrapassou o mero aborrecimento, alcançando a esfera subjetiva da vítima, por infligir sentimentos de dissabor, impotência, frustração, decepção, ocasionando, desta forma, prejuízos à integridade psíquica, se vislumbra violação aos direitos da personalidade suficiente para a configuração de prejuízos extrapatrimoniais. 12 - A fixação dos danos extrapatrimoniais não deve ser em valor ínfimo, nem excessivo, mas equilibrado, no desiderato de o arbitramento judicial ser instrumento de compensação pelo desgaste suportado e, ao mesmo tempo, servir de caráter pedagógico, obedecendo à extensão dos danos à vítima e a capacidade econômica das partes. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença para condenar a parte recorrida a pagar o valor de R$ R$ 1.340,88 (um mil trezentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos), a título de danos emergentes, bem como a pagar o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. João Eduardo Ribeiro de Oliveira. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. VOTO A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no art. 46 da Lei n° 9.099, 26 de setembro de 1995. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Jaqueline Pereira de França Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator Natal/RN, 18 de Fevereiro de 2025.

20/03/2025, 00:00

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Publicado Citação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Decorrido prazo de IGOR DUARTE BERNARDINO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(126)

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