Execução Fiscal 0803892-17.2022.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/12/2022

Valor da Causa

R$ 2.350,63

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Extremoz

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva

Partes do Processo

MUNICIPIO DE EXTREMOZ

CNPJ

Autor

VERA LUCIA DA SILVA MOURA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 16:16

Juntada de decisão

17/03/2026, 15:28

Recebidos os autos

17/03/2026, 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

09/12/2025, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 13:43

Conclusos para decisão

10/11/2025, 08:51

Juntada de Petição de apelação

03/09/2025, 15:30

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 02:35

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 16:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/07/2025, 15:48

Conclusos para decisão

15/07/2025, 12:32

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 18:35

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 21:18

Publicado Intimação em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:15

Todas as movimentações(50)

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 16:16

Juntada de decisão

17/03/2026, 15:28

Recebidos os autos

17/03/2026, 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

09/12/2025, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 13:43

Documentos

Decisão

•09/12/2025, 14:11

Despacho

•10/11/2025, 13:43

Conclusos para decisão

10/11/2025, 08:51

Juntada de Petição de apelação

03/09/2025, 15:30

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 02:35

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 16:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/07/2025, 15:48

Conclusos para decisão

15/07/2025, 12:32

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 18:35

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 21:18

Publicado Intimação em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

09/06/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 09:44

Conclusos para decisão

03/06/2025, 07:45

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 21:13

Publicado Intimação em 04/02/2025.

05/02/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

05/02/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803892-17.2022.8.20.5162. Autora: Município de Extremoz Parte Ré: VERA LUCIA DA SILVA MOURA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Extremoz em face de VERA LUCIA DA SILVA MOURA visando a satisfação do pagamento do valor de R$ 2.350,63 (dois mil trezentos e cinquenta reais e sessenta e três centavos). Com a análise dos autos, vislumbro que até a presente o executado nem mesmo foi citado (ID. 110226016). Desse modo, determino a INTIMAÇÃO do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do que dispõe a resolução de n° 547/2024 do CNJ, em especial quanto ao seu art. 1°, §1°, o qual dispõe: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Com resposta ou sem resposta, autos conclusos para decisão. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Mark Clark Santiago Andrade JUIZ DE DIREITO POR DESIGNAÇÃO

03/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 09:34

Conclusos para despacho

29/01/2025, 08:50

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 10:28

Juntada de ato ordinatório

09/05/2024, 10:25

Juntada de documento de comprovação

09/05/2024, 10:25

Juntada de certidão

09/05/2024, 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/04/2024, 12:06

Juntada de diligência

07/11/2023, 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/11/2023, 16:19

Expedição de Mandado.

27/09/2023, 09:06

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 11:54

Expedição de Outros documentos.

07/09/2023, 18:01

Outras Decisões

28/08/2023, 12:28

Conclusos para decisão

12/07/2023, 10:51

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 07:51

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 12:35

Conclusos para despacho

04/05/2023, 10:45

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 09:16

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 15:57

Outras Decisões

01/02/2023, 10:14

Conclusos para despacho

29/12/2022, 22:00

Distribuído por sorteio

29/12/2022, 22:00

Sentença

•17/07/2025, 15:48

Despacho

•05/06/2025, 09:44

Despacho

•29/01/2025, 09:34

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 10:25

Decisão

•28/08/2023, 12:28

Despacho

•05/05/2023, 12:35

Despacho

•01/02/2023, 15:57