Procedimento Comum Cível 0806418-47.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806418-47.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0806418-47.2025.8.20.5001 Partes: IGARATA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA. - ME x CAERN - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar e Repetição do Indébito Pela Cobrança Indevida e Reparação de Danos aforada por Igarata Empreendimentos Turisticos Ltda (Cervejaria Oktos) contra Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN), estando ambas as partes qualificadas na proemial. Aduz a parte autora, em suma, que é usuária dos serviços de água e esgotamento sanitário prestado pela ré, sendo fabricante de cerveja e possuindo poço, onde desde 07/2023 vem ocorrendo irregularidades nas faturas da parte ré, com valores destoantes do consumo rotineiro. Relata que não há justificativa para o aumento dos valores das faturas, tentando resolver administrativamente com a ré, contudo, não logrou êxito. Busca a concessão de tutela antecipada em caráter antecedente para que a parte ré se abstenha de cancelar o seu fornecimento de água e de registrar a negativação do seu nome, em caso de não pagamento das faturas vincendas incorretas. Eis o breve relato, Decido: Visa a parte autora a concessão de tutela de urgência para ser determinado que a parte ré se abstenha de cancelar o seu fornecimento de água e de registrar a negativação do seu nome, em caso de não pagamento das faturas vincendas incorretas. O art. 300, do novo Código de Ritos Civis, ao traçar os pressupostos para o instituto processual da tutela de urgência, impõe a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, desde que a medida seja reversível, em caso de posterior revogação. Probabilidade do direito, ao contrário do direito anterior que exigia a verossimilhança das alegações inequivocamente comprovadas, segundo a lição de Marinoni, “(...) é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos”1. Já no que concerne ao segundo requisito, há perigo de dano quando “a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”2. No presente caso, pontifico a impossibilidade de suspensão de cobrança das faturas vincendas da parte ré, uma vez que, por se tratar de faturas futuras, não há aferição do consumo de água, não havendo previsão de ilegalidade ou irregularidades nestas, podendo gerar ainda, desequilíbrio contratual entre as partes, visto que a ré estaria privada de realizar qualquer cobrança à autora independentemente do consumo, desta forma, reputo ausente a probabilidade do direito autoral. 1 Marinoni, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Pág. 300. 2 Ob. cit. Pág. 301. Desta feita, ausente a probabilidade do direito da parte autora, a tutela provisória almejada deve ser indeferida, restando prejudicada a análise do perigo de dano. Ante o exposto, com base na legislação citada, indefiro a antecipação de tutela. Determino a designação da audiência de conciliação presencial, citando-se a parte ré, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. A citação deverá ser efetivada por meio eletrônico na forma comandada pelo art. 246, caput do CPC, com as informações ditadas por seu § 4º devendo o citado confirmar o recebimento da citação eletrônica no prazo de 3(três) dias. Não confirmado o recebimento da citação eletrônica, cite-se na forma comandada pelo art. 246, §1º-A do CPC. Cientifique-se as citandas que deverão justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, consoante art. 246, §§ 1º-B e 1º-C, do CPC. Intimem-se as partes da audiência em tela. P. I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

07/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 22/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

Juntada de Petição de outros documentos

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