Cumprimento de sentença 0818670-72.2023.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0818670-72.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM RECORRIDO: MARIA DALIANE BARBOSA DA SILVA JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. PLEITO DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO. EXTRATO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC/2015. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. ADI Nº 3.395 DO STF. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 612 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 658.026 / MG). DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 37, II E IX, DA CF/88. CONTRATO NULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 2º DA CF/88. DIREITO AO FGTS NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990. TEMA 916 DO STF (RE 765.320/MG). PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. VEDAÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 9.491/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0818670-72.2023.8.20.5124 Polo ativo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Advogado(s): Polo passivo MARIA DALIANE BARBOSA DA SILVA Advogado(s): ANTONIO CLOVIS ALVES JUNIOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0818670-72.2023.8.20.5124 Trata-se de recurso interposto pela parte demandada, ora recorrente, haja vista sentença que julgou procedente o pedido autoral ao pagamento das parcelas não recolhidas a título de FGTS, relativas aos anos de 2017 e 2020. Em suas razões recursais, a parte recorrente alegou, em síntese, a incompetência da Justiça Estadual, por entender necessária a participação da Caixa Econômica Federal, órgão gestor dos recursos do FGTS. Aduziu, ainda, a legalidade da contratação, prescrição quinquenal e vedação ao pagamento do FGTS diretamente ao servidor. Contrarrazões apresentadas tempestivamente pugnando pela manutenção do julgado. 2 – Evidencia-se o cabimento do recurso, ante à legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser recebido. 3 – A parte autora possui o ônus de colacionar aos autos os documentos necessários à comprovação mínima de seu direito, conforme dispõe o art. 373,I, do CPC. Destarte, a juntada do extrato de requerimento de processo administrativo genérico, por si só, não mostra-se capaz de suspender o prazo prescricional quando o Município atesta a inexistência de processo em nome do servidor público, haja vista a ausência de presunção de quais verbas e períodos da contratação temporária se refere (Recurso Inominado nº 0811768-06.2023.8.20.5124,Rel. Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira, 2ª Turma Recursal, publicado em 22/04/2024). 4 – O vínculo jurídico entre servidores contratados e a Administração Pública é de direito administrativo, motivo pelo qual não comporta discussão na justiça trabalhista, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3.395, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe 1º.7.2020; Rcl 47960 MC, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 08/08/2023 e Rcl 33877 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ Acórdão: Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 18/08/2020 e ARE 1182661 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Rel. p/ Acórdão: Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 17/08/2021). 5 – A investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, nos exatos termos do art. 37, II, da CF/88, ou, excepcionalmente, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme prevê o inciso IX do referido dispositivo constitucional. 6 – O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 658.026 - MG (Tema 612), dispôs os parâmetros para que se considere válida a contratação temporária para prestação de serviços em função pública: “a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração”. Assim, não se enquadrando o contrato entabulado entre a administração pública e o servidor temporário aos moldes estabelecidos no Tema 612, ter-se-á por nula a avença. 7 - A contratação temporária firmada com a administração pública em desconformidade com o disposto no art. 37, IX, da CF/88, inquina-se de nulidade, gerando o direito da parte contratada à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mesmo que a contratação não tenha sido feita sob o regime celetista (Tema 916: RE 765320 RG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, j. 15/09/2016, DJe 23/09/2016) 8 – As disposições previstas na Lei Complementar Municipal nº 116/2017 destinam-se a contratação temporária, para fins interesse público da Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim/RN, restrita aos médicos, conforme arts. 8º, 15 e Anexo Único. As demais categorias da área da saúde, a exemplo dos técnicos de enfermagem, somente foram contempladas com o advento da Lei Complementar Municipal nº 166/2019 (Recurso Inominado nº 0818495-78.2023.8.20.5124, Rel. Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira, 2ª Turma Recursal, publicado em 10/10/2024). 9 – Com o advento da Lei nº 9.491/97, o pagamento direto do FGTS ao empregado passou a ser vedado pelo ordenamento jurídico, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada do trabalhador, em consonância com o disposto no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 (STJ – REsp nº 1.806.086/MG, rel. Min. Gurgel Faria, Primeira Seção, Dje 7/08/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1733179/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/03/2019; AgInt no REsp 1657278/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 11/12/2018; AgRg nos EDcl no REsp 1364697/CE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 04/05/2015; AgRg nos EDcl no REsp 1493854/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 02/03/2015; TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.245476-7/001, Rel. Des. Alberto Vilas Boas, 1ª Câmara Cível, publicação da súmula em 09/10/2024). ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por maioria dos votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, apenas para acolher a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 17/11/2018 e determinar que eventuais valores devidos do FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, nos termos do voto do relator. Sem condenação em honorários advocatícios, ex vi art.55, caput, da Lei nº 9.099/95. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. João Eduardo Ribeiro de Oliveira. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. VOTO Julgado de acordo com a primeira parte do art. 46 c/c art. 2º c/c, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Voto para fins de homologação por parte do Juiz Relator. Após, publique-se e intimem-se. Delvira Christina Silva Gondim Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de Voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data do registro no sistema. Reynaldo Odilo Martins Soares Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Natal/RN, 18 de Fevereiro de 2025.

14/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLOVIS ALVES JUNIOR em 27/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 02/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(54)