Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0871255-82.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0871255-82.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: FELIPE SANTIAGO DE OLIVEIRA NETO, JULIANA PRAXEDES SANTIAGO JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE COM BASE NOS MESMOS ÍNDICES DOS BENEFÍCIOS DO RGPS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INSURGÊNCIA CONTEMPLADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIDO O RECURSO NESTA PARTE. IMPLANTAÇÃO CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTE STJ. PLEITO DE PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. ART. 201, §4º, DA CF/88. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI DO ENTE PÚBLICO. ART. 57, §4º, DA LCE Nº 308/2005. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 42. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. 1 – Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0871255-82.2023.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo FELIPE SANTIAGO DE OLIVEIRA NETO e outros Advogado(s): REGINALDO BELO DA SILVA FILHO, THIAGO MAX SOUZA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0871255-82.2023.8.20.5001 Trata-se de recurso interposto pela parte demandada, ora recorrente, haja vista sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em relação ao Estado do RN, por ilegitimidade passiva e, no mérito, procedente para condenar o IPERN ao pagamento aos autores, dos valores retroativos correspondentes à diferença entre os valores pagos a título de pensão, com a incidência dos reajustes do RGPS, nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração do mandado de segurança n.º 0831476-57.2022.8.20.5001 (17/05/2022). Em suas razões recursais, a parte recorrente alegou, em síntese, a ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte, a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da presente ação e a incidência do disposto na Súmula Vinculante nº 42 do STF. As contrarrazões foram tempestivamente apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença. 2 – Evidencia-se o cabimento do recurso, ante a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, contudo, a preliminar de ilegitimidade passiva não há de ser conhecida por falta de interesse de agir recursal, pois já contemplada na sentença, devendo, por isso, ser o recurso conhecido em parte. 3 – O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, cujo direito foi reconhecido ao servidor público em sede de mandado de segurança, referentes a período anterior à data da sua impetração, devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria, já as prestações vencidas e não pagas pela Fazenda Pública, ou seja, a partir da data da impetração do writ, podem ser cobradas nos próprios autos da ação mandamental, conforme dispõe o § 4º, do art. 14, da Lei n.º 12.016 /09, bem como as Súmulas n.º 269 e 271 do STF. 4 – Em se tratando de prestações de trato sucessivo, conforme se depreende dos enunciados das Súmulas nº 443, do STF e nº 85, do STJ, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 5 – A prescrição é interrompida pela impetração de mandado de segurança, de modo que tão somente após o trânsito em julgado do mandamus é que voltará a fluir, pela metade, o prazo prescricional para ajuizamento da ação de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedente STJ: REsp 1.822.286/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp 1.047.834/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/6/2017; AgRg no AREsp 250.182/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/4/2014 e AgRg no REsp 1.294.191-GO, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 13/11/2012. 6 – A Constituição Federal assegurou o reajuste dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, desde que observados os critérios estabelecidos em lei específica de cada Ente público da Federação, nos termos do seu art. 201, § 4º. 7 – A pensão por morte, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, possui expressa previsão de reajuste pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS, conforme disposto no art. 57, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, cumprindo, dessa forma, o mandamento constitucional erigido no art. 201, § 4º, da CF/88. Precedente desta Turma Recursal: Recurso Inominado nº 0800006-60.2022.8.20.5113, Rel. Juiz José Conrado Filho, julgado em 06/06/2023. 8 – A Súmula Vinculante nº 42, do STF, não se aplica à hipótese de reajuste de pensão por morte, haja vista que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, quanto à inconstitucionalidade de vinculação aos índices federais de correção monetária, limitou-se ao reajuste dos vencimentos. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, nesta, negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95). Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ex vi art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. João Eduardo Ribeiro de Oliveira. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. VOTO A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no artigo 46 da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de Voto para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Rhafaela Cordeiro Diogo Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de Voto para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. Reynaldo Odilo Martins Soares Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Natal/RN, 18 de Fevereiro de 2025.

14/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

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