Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0875378-26.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0875378-26.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: DELTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CONTRATO CELEBRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO, PELO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ QUE ALEGA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO VINDICADO. REQUISITOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS PRESENTES. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A REGULARIDADE DA DÍVIDA. NOTA DE EMPENHO EXPEDIDA E DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELO ORDENADOR DE DESPESA. NOTA FISCAL COM ACEITE. DEMONSTRAÇÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA. PARTE RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO PELOS ARTIGOS 9º DA LEI Nº 12.153/2009 E 373, II, DO CPC. PAGAMENTO DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, DA LEI Nº 9.099 DE 26/09/1995). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ex vi art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. João Eduardo Ribeiro de Oliveira. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. VOTO A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Natal/RN, 18 de Fevereiro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0875378-26.2023.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): LUIZ ANTONIO MARINHO DA SILVA Polo passivo DELTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s): MICAELA BEZERRA BELARMINO DE MACEDO CALADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0875378-26.2023.8.20.5001

14/03/2025, 00:00

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Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

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