Execução Fiscal 0632845-89.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0632845-89.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0632845-89.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: Ubiratan da Silva e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal ajuizada contra a pessoa jurídica Ubiratan da Silva ME. na qual, após citada a pessoa jurídica e restando infrutíferas as tentativas de localização de bens do devedor, a Fazenda exequente requereu a realização de medidas constritivas contra a pessoa física responsável pela empresa executada, por se tratar de empresa individual. Por meio do id. 93260653, este Juízo deferiu penhora eletrônica de bens e valores vinculados ao CPF de Ubiratan da Silva, empresário individual, o que foi cumprido pela Secretaria, que localizou e penhorou, por meio do sistema SISBAJUD, valores depositados em conta do executado (pessoa física). Em seguida, a parte executada (pessoa física) requereu a expedição de alvará referente a valores penhorados em sua conta bancária vinculada ao Banco do Brasil, por se tratar de valor decorrente de seu salário, sendo, portanto, impenhorável, o que foi indeferido pela decisão de.id. 105026843. Em id.106288753, a executada opôs embargos de declaração em razão de decisão proferida no id. 105026843, que indeferiu os pedidos de desbloqueio dos valores penhorados e retenção de valor para pagamento de parcelamento realizado na via administrativa. Intimado para ofertar contrarrazões, o exequente/embargado requereu a manutenção da decisão recorrida diante da inexistência dos vícios apontados pelo executado. A decisão de id.117137925 acolheu os embargos de declaração, determinando a liberação de verbas de natureza impenhorável operada por meio do sistema SISBAJUD, com a expedição de alvará a favor da pessoa física executada. Intimada para requerer o que entender de direito diante da inexistência de outros bens penhoráveis do executado, a exequente requereu a realização de penhora eletrônica de valores por reiteração automática (teimosinha) em face da pessoa jurídica executada, e, em sendo infrutíferas as diligências, o uso da ferramenta SNIPER, a inclusão no SERASAJUD, além da consulta ao sistema CNIB, em face de ambos os executados (id.117716817). A decisão de id. 128899594 deferiu o pedido de renovação de consulta ao SISBAJUD por reiteração automática, na modalidade “teimosinha”, como, ainda, a renovação de consulta ao sistema RENAJUD, apenas em face da pessoa jurídica executada, o pedido de inscrição do executado no SERASA EXPERIAN S.A, bem como o pedido de realização de pesquisa através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) em face de ambos os executados. Foi indeferida a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), com fundamento no Tema Repetitivo 714 do STJ c/c o art. 927, III, do CPC. No id. 135771938 a parte executada opôs embargos de declaração alegando, em síntese, a ocorrência de contradição ante a inexistência de bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, “pois, o que encontram foi uma pessoa que recebe mensalmente em torno de um salário mínimo (ID 104898188/ 104898189) para sua sobrevivência e, da família”. Requereu, com isso, o arquivamento do presente feito, “em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ”. Intimado para apresentar contrarrazões, o Município embargado assim o fez no id. 136631758 afirmando que “não há que se falar em contradição sanável por meio de embargos de declaração, porquanto não há qualquer contradição interna na decisão embargada”. Requereu, com isso, a rejeição dos embargos de declaração opostos. É o que importa relatar. Decido. De início, necessário destacar que os embargos de declaração se prestam para corrigir hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro nos julgados embargados e é por meio desse recurso que se busca alcançar a supressão de vícios porventura existentes na decisão hostilizada. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente da sentença embargada, apenas integrando ou aclarando o decisum objurgado, ou corrigindo flagrante erro material (error in procedendo). Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na esteira do supracitado artigo legal, os embargos de declaração cabem contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, o que não se configura na hipótese ora tratada. Ressalto, por oportuno, que o magistrado não está subordinado a fundamentar sua decisão com base nos mesmos substratos legais invocados pelas partes do processo, desde que não deixe de apreciar os argumentos apresentados e os pedidos formulados na petição. Sobre a motivação de atos judiciais, o art. 489, IV, do CPC, aduz: Art. 489 (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Pelo exame das alegações trazidas nos embargos declaratórios, constato que a decisão embargada não incorreu em omissão, uma vez que não deixou de apreciar quaisquer dos pontos ou pedidos provenientes da demanda. Na verdade, a parte embargante utilizou-se da via dos aclaratórios para veicular alegação genérica de prescrição intercorrente, matéria esta que sequer foi submetida a este juízo por ocasião da decisão embargada. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado (AgInt no AREsp n. 2.561.645/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJEN de 29/11/2024). Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo na íntegra a decisão impugnada. Ademais, pelo exame dos autos, observa-se que se trata de processo ativo, a despeito de constar na tarefa de “suspenso”, conforme dados indicados no gerencial desta Unidade (GPS-Jus). A fim de regularizar este processo, há de ser lançada a movimentação de suspensão em gabinete, o que o faço neste momento. Encaminhem-se os autos para a Secretaria, a fim de que proceda ao levantamento de referido movimento de suspensão. Em seguida, retornem os autos para a correlata tarefa relativa à hodierna situação processual. Por fim, deverá a Secretaria dar cumprimento à decisão de id. 128899594. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

07/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de CLAWSON JOSE VASCONCELOS GURGEL em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 07:29

Decorrido prazo de CLAWSON JOSE VASCONCELOS GURGEL em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 07:29

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

23/03/2024, 18:04

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

23/03/2024, 17:58

Juntada de outros documentos

20/03/2024, 13:12

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 11:31

Embargos de declaração não acolhidos

15/03/2024, 14:43

Outras Decisões

15/03/2024, 14:43

Conclusos para decisão

07/02/2024, 08:37

Juntada de Petição de contrarrazões

02/02/2024, 17:10

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 16:09

Conclusos para decisão

18/01/2024, 14:17

Documentos

Sentença

•11/04/2025, 08:28

Decisão

•06/02/2025, 19:37

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de CLAWSON JOSE VASCONCELOS GURGEL em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAWSON JOSE VASCONCELOS GURGEL em 22/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

Juntada de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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