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Adicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal

TJRN3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2026

Valor da Causa

R$ 28.447,85

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

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Partes do Processo

RICARDO FRANCA MATOSO

CPF

Autor

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Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 14/04/2026 Petição Nº 339479/2026 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 339479/2026. Publicação prevista para 14/04/2026)

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 339479/2026

Protocolizada Petição 339479/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 10/04/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 246624/2026

Protocolizada Petição 246624/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/03/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/03/2026

Não conhecido o recurso de RICARDO FRANCA MATOSO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) - pela SJD.

Distribuído por sorteio ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - PRIMEIRA SEÇÃO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE