Execução de Título Extrajudicial 0806835-34.2016.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0806835-34.2016.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CELP - CENTRO EDUCACIONAL DE PARNAMIRIM LTDA. - EPP EXECUTADO: DANIEL DA COSTA DUARTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0806835-34.2016.8.20.5124 Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes acima epigrafadas. Citada (ID 8002277), a parte executada foi silente, ao passo em que a constrição no SISBAJUD foi infrutífera (ID 12690494). Sucedeu a penhora de veículo (RENAJUD anexado ao ID 42891869), de modo que a apreensão ocorreu no ID 65614842. Foi determinado o encaminhamento dos autos para a Central de Avaliação e Arrematação (decisão de ID 76942281). Notificação do interessado (ID 80553526). Conforme despacho de ID 81491644, o bem móvel “está apreendido no Depósito Guinchos Favero Ltda, com endereço na Rodovia RS 129, Barra Jacaré, nº 7306, Km 73, Município de Encantado/RS (tel. 51-99880-8004), conforme documento de Id 80553526” (sic). Requereu a parte exequente a realização de SISBAJUD, a fim de custear a remoção do veículo (ID 82734820). Os autos retornaram para a unidade judiciária. É o que importa relatar. Fundamento e decido. DA UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD Considerando os pleitos formulados pela parte exequente, impõe-se o deferimento daqueles pedidos, haja vista que não revelam os autos a satisfação integral do crédito perseguido, sendo certo que o sistema SISBAJUD engloba a constrição de bancos virtuais. Com esteio no art. 854, do CPC, e levando em consideração que a penhora de dinheiro é a que melhor atende à satisfação do crédito em execução, por ser mais rápida e eficiente, determino que se proceda a penhora online de dinheiro, via SISBAJUD, em depósito ou aplicação, nas contas do executado DANIEL DA COSTA DUARTE - CPF: 619.398.624-34, incluindo a modalidade de repetição pelo prazo de 30 (trinta) dias. Antes, intime-se a parte credora para, no prazo de três dias, albergar a planilha do débito atualizada, sob pena de realização de bloqueio conforme a última planilha de ID 82734820. Aportada a documentação, efetue-se o bloqueio. Implementada a diligência, intime-se a parte executada da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, abrindo-se o prazo de 20 (vinte) dias para que a parte executada comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, que o valor bloqueado é excessivo, bem como manifeste-se acerca da constrição (art. 854, §3º, CPC). Não apresentada a manifestação da parte executada, reputo a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo. Transcorrido o prazo de 20 (vinte) dias acima, sem qualquer provocação, em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Caso a parte não aponte dados bancários, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, coligir aos autos dados bancários do credor e dados bancários do advogado, bem como a quantia a ser depositada para cada, sob pena de expedição de alvará físico. Sendo inerte, expeça-se alvará tradicional. Restando frustrada a tentativa acima ou sendo insuficiente, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, informar se possui interesse na continuidade do leilão. Em sendo positivo, retorne os autos para a Central de Avaliação e Arrematação. Sendo negativo, levante-se a restrição do RENAJUD, retornando os autos para Despacho. Quedando-se inerte a parte exequente, intime-a, pessoalmente, para dizer se ainda persiste o seu interesse no prosseguimento do presente feito e, em caso positivo, cumprir a diligência pendente, sob pena de extinção da lide por abandono de causa. O prazo para tanto é o de 05 (cinco) dias. Na inércia da parte autora, independente de nova conclusão, intime-se a parte demandada para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se pretende seja dada, ou não, continuidade ao processo, requerendo o que entender pertinente, nos termos do que dispõe o artigo 485, § 6º, do CPC. Após, façam-se conclusos os autos para Sentença de Extinção. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 4 de fevereiro de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de IAGO STORACE DE CARVALHO AROUCA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de THAYS FERREIRA DE AMORIM AROUCA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(151)

legal

Todos os documentos(22)