Procedimento Comum Cível 0800812-33.2024.8.20.5111 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800812-33.2024.8.20.5111 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de THIAGO BRUNO FILGUEIRA ACCIOLI em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:44

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

26/03/2026, 08:31

Publicado Intimação em 05/03/2026.

05/03/2026, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 11:57

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 09:57

Expedição de Intimação.

03/03/2026, 09:56

Não Concedida a Antecipação de tutela

04/02/2026, 16:46

Conclusos para despacho

21/03/2025, 08:45

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 07:47

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 07:42

Juntada de ato ordinatório

11/03/2025, 07:40

Juntada de Petição de comunicações

20/02/2025, 11:31

Publicado Intimação em 11/02/2025.

11/02/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800812-33.2024.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DESPACHO Considerando que “não milita em favor das pessoas jurídicas a presunção de veracidade do estado de pobreza, afirmado mediante mera declaração pessoal, prevalecendo a exigência constitucional de sua comprovação (art. 5º, LXXIV, da CF e 98 do CPC)” (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.017423-1/001, julgado em 06/05/2021) e tendo em conta o disposto no artigo 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, solicitar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas processuais ou comprovar os pressupostos legais à sua concessão, à luz dos arts. 98 e seguintes do CPC, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Ainda na ocasião, considerando o princípio da economia processual, deverá a parte autora informar se as supostas irregularidades nas contratações temporárias para funções permanentes, como enfermeiros e técnicos de enfermagem, ainda persistem, tendo em conta o lapso temporal, e requerer o que entender de direito. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conceda vista ao MP, retornando, em seguida, concluso para decisão inicial. Cumpra-se. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•04/02/2026, 16:46

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 07:40

—

Decorrido prazo de THIAGO BRUNO FILGUEIRA ACCIOLI em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Intimação.

Não Concedida a Antecipação de tutela

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

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