Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812133-07.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812133-07.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR(A): RODRIGO TAVARES DE ABREU LIMA RECORRIDO(A): ERICA GONDIM MOREIRA ADVOGADO(A): MIRELLA DOS SANTOS SILVA JUÍZA RELATORA SUPLENTE: DRA. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA ORIUNDA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD). ALEGADA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS DADOS AUTORAIS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELA DÍVIDA DISCUTIDA E CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS (R$ 6.000,00). RECURSO DO ESTADO QUE REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL. POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DE TRIBUTO ITCD. APLICAÇÃO DO ART. 3º, INCISO IV, DA LEI ESTADUAL Nº 5.887/1989. DOAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À PRÓPRIA MORADIA. HERDEIRA QUE NÃO POSSUI OUTRO IMÓVEL COM A MESMA FINALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU A ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS PELA JUNTADA DE CERTIDÃO DA SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RN. TRIBUTO GERADO POR OUTRO PROCESSO. NÃO PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE DEVE SER MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO E QUE SE OPERA IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. – Constata-se nos autos que foram abertos dois processos administrativos, um para gerar o ITCD e outro para Isenção deste. Assim, os dois processos tiveram decisões conflitantes, tendo em vista que um gerou o imposto e o outro recnheceu a sua isenção. Nota-se que em nenhum momento o recorrente asseverou ou aduziu que a recorrida não se enquadraria nas hipóteses de isenção legal, resumindo-se a aduzir que foi ela quem deu causa a sua negativação ao abrir os dois processos administrativos. Logo, conclui-se que a geração do ITCD e, por consequência, a negativação dos dados autorais, foi indevida, tratando-se de erro da administração pública que não identificou o pedido de isenção. – Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: DECIDEM os Juízes da Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a sentença por seus próprios fundamentos. Sem condenação em custas. Condenação em honorários advocatícios no percentual de dez por cento do valor atribuído à causa, sopesados os critérios do artigo 85, paragráfo segundo, do CPC. Participam do julgamento, além da relatora, os magistrados: Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 30 de janeiro de 2025. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Suplente RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Julgado conforme a segunda parte do art. 46 da Lei 9.099/1995. A Súmula do julgamento servirá de acórdão. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA ORIUNDA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD). ALEGADA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS DADOS AUTORAIS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELA DÍVIDA DISCUTIDA E CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS (R$ 6.000,00). RECURSO DO ESTADO QUE REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL. POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DE TRIBUTO ITCD. APLICAÇÃO DO ART. 3º, INCISO IV, DA LEI ESTADUAL Nº 5.887/1989. DOAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À PRÓPRIA MORADIA. HERDEIRA QUE NÃO POSSUI OUTRO IMÓVEL COM A MESMA FINALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU A ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS PELA JUNTADA DE CERTIDÃO DA SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RN. TRIBUTO GERADO POR OUTRO PROCESSO. NÃO PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE DEVE SER MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO E QUE SE OPERA IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. – Constata-se nos autos que foram abertos dois processos administrativos, um para gerar o ITCD e outro para Isenção deste. Assim, os dois processos tiveram decisões conflitantes, tendo em vista que um gerou o imposto e o outro recnheceu a sua isenção. Nota-se que em nenhum momento o recorrente asseverou ou aduziu que a recorrida não se enquadraria nas hipóteses de isenção legal, resumindo-se a aduzir que foi ela quem deu causa a sua negativação ao abrir os dois processos administrativos. Logo, conclui-se que a geração do ITCD e, por consequência, a negativação dos dados autorais, foi indevida, tratando-se de erro da administração pública que não identificou o pedido de isenção. – Recurso conhecido e não provido. Submeto, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação do juízo de direito. Após, publique-se, registre-se e Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0812133-07.2024.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo ERICA GONDIM MOREIRA Advogado(s): MIRELLA DOS SANTOS SILVA, MILENA DA SILVA CLAUDINO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460): 0812133-07.2024.8.20.5001 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL intime-se. ELIDAINE TALIPI ALVES SANTANA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de Acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, 30 de janeiro de 2025. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Suplente Natal/RN, 18 de Fevereiro de 2025.

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MILENA DA SILVA CLAUDINO em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MIRELLA DOS SANTOS SILVA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO PALITOT VILLAR DE MELLO em 27/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Todas as movimentações(118)