Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
RECORRENTE: ERNESTO CALIXTO LORENA
RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA (GNO). PROGRESSÃO DE NÍVEL REMUNERATÓRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE SUSTENTA INCORRETO ENQUADRAMENTO NO NÍVEL REMUNERATÓRIO “A”. REQUISITOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS PRESENTES. MATÉRIA DISCIPLINADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010, ALTERADA PELA LCE Nº 698/2022. PARTE AUTORA ENQUADRADA NO NÍVEL GERENCIAL II DO GRUPO GNO, NÍVEL REMUNERATÓRIO 2 (EQUIVALENTE AO NÍVEL “A”) POR MEIO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA PROGRESSÃO POR NÍVEL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 17 DA LCE Nº 432/2010. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0846516-45.2023.8.20.5001, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 10/09/2024, PUBLICADO em 23/09/2024). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, DA LEI N.° 9.099, DE 26/09/1996). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Com custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade em razão do deferimento do benefício de justiça gratuita, a teor do que dispõe o §3º do artigo 98 do CPC. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. João Eduardo Ribeiro de Oliveira. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. VOTO A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Natal/RN, 18 de Fevereiro de 2025.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0845195-72.2023.8.20.5001 Polo ativo ERNESTO CALIXTO LORENA Advogado(s): HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0845195-72.2023.8.20.5001