Procedimento Comum Cível 0800660-43.2021.8.20.5158 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800660-43.2021.8.20.5158 - TJRN | JusConsulta

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800660-43.2021.8.20.5158. AUTOR: MIGUEL MARTINS DE MACEDO e outros ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO - RN7309 RÉU: ENEL GREEN POWER CUMARU 01 S.A. e outros (4) ADVOGADO: Advogados do(a) REU: ANDRE RODRIGUES PARENTE - CE15785, GIULIANO PIMENTEL FERNANDES - CE14241, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495, NELSON BRUNO DO REGO VALENCA - CE15783 Advogados do(a) REU: ANDRE RODRIGUES PARENTE - CE15785, DANIEL CIDRAO FROTA - CE19976, GIULIANO PIMENTEL FERNANDES - CE14241, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 Advogados do(a) REU: ANDRE RODRIGUES PARENTE - CE15785, GIULIANO PIMENTEL FERNANDES - CE14241, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: MARCIO RAFAEL GAZZINEO Giuliano Pimentel Fernandes FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( x )despacho ( )decisão ( )sentença constante no ID 132099214 que segue transcrito abaixo. Processo: 0800660-43.2021.8.20.5158 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MIGUEL MARTINS DE MACEDO e outros Polo passivo: ENEL GREEN POWER CUMARU 01 S.A. e outros (4) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 2 de outubro de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 25.000,00 Trata-se de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MIGUEL MARTINS DE MACEDO e MARIA DO CÉU DE MACÊDO em face de ENEL GREEN POWER CUMARU 01 S.A e outros, todos devidamente qualificados aos autos. Em sede de exordial, sustentaram as partes requerentes que sempre residiram na Área Rural da cidade de São Miguel do Gostoso, onde plantavam para consumo próprio, além de já serem donos da terra onde está localizado seu imóvel, há mais de 55 (cinquenta e cinco) anos, com área de aproximadamente 168 m². Afirmam, no entanto, que com o início da obras de construção do Complexo Eólico Cumaru pela parte requerida, sobretudo com o regular trânsito de máquinas pesadas na área, a estrutura das casas localizadas próximas ao apontado parque, incluindo o imóvel das partes requerentes, teria sido afetada, comprometendo-se a segurança dos moradores locais. Dessa forma, postulou a parte autora a tutela jurisdicional com vistas a condenar a parte requerida a custearem a reestruturação do imóvel que residiam; a majoração do majoração do montante da indenização mensal; e, por fim, a condenação das partes requeridas em danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Em sede de contestação, sustentou a parte requerida que teria realizado acordo verbal com moradores locais com vistas a promover a locação de imóvel à escolha dos moradores locais, em que todos os custos de locação se dariam a cargo da requerida (inclusive contas de consumo – energia e agua), bem como custearia um auxílio de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, a título de auxílio financeiro, o que teria feito por sua mera liberalidade, tendo, ainda, se disposto a realizar reparações nos imóveis após a fim das obras, caso a nova vistoria constatasse que os imóveis sofreram impactos não registrados na primeira vistoria que teria sido realizada antes do início das obras. Pois bem. Ao compulsar os autos, verifico que durante o trâmite processual, sobreveio notícias de que as partes teriam celebrado quanto à reparação do imóvel das partes requerentes, o que não foi possível, no entanto, quanto a majoração do auxílio mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), tampouco quanto aos danos morais. Verifico, por outro lado, que o auxílio mensal seria destinado aos moradores locais tão somente durante o período de construção do Complexo Eólico Cumaru, não havendo notícias nos autos quanto a eventual conclusão da apontada construção, o que poderia ensejar perda de objeto quanto a este ponto. Isto posto, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informarem nos autos quanto a eventual conclusão das obras que ensejaram a alocação dos moradores locais em outros imóveis às custas da parte querida, devendo, no mesmo prazo, requererem o que entender de direito. Em seguida, conclusos para decisão. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 25/09/2024 14:56:28 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 132099214 24092514562894400000123341008 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0800660-43.2021.8.20.5158

03/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Giuliano Pimentel Fernandes em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE RODRIGUES PARENTE em 14/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Giuliano Pimentel Fernandes em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE RODRIGUES PARENTE em 29/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 08/09/2025.

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