Procedimento Comum Cível 0800495-25.2025.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800495-25.2025.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0800495-25.2025.8.20.5103 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Juntada contestação (ID 144388338), com preliminares, e réplica (ID 144985787), vieram os autos conclusos para análise. 2. É o que importa relatar. DECIDO. 3. Inicialmente, REJEITO a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita, eis que a demandada, em sede de defesa, não logrou apresentar elementos convincentes a afastar a presunção de insuficiente de recursos para pagamento das despesas processuais, prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. Outrossim, REJEITO, também, as prejudiciais de mérito da prescrição e de decadência, a primeira considerando que a tese sustentada pelo autor é de ausência de contratação, ou seja, há incidência do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, pelo que o termo inicial se dá a partir do último desconto supostamente indevido impugnado, assim, não verifico a caracterização de prazo fatal, quanto a última a delimitação da demanda não comporta a análise de vícios quanto ao consentimento no negócio jurídico, repise-se a tese sustentada é de inexistência de contratação. 5. Ultrapassada a análise das questões preliminares, considero necessária a intimação da parte autor para juntar aos autos seus extratos bancários referente a data constante no comprovante de pagamento (ID 144388340), juntado pelo demandado, eis que é documento necessário para análise do presente caso. Assim sendo, determino: a) intime-se o autor para juntar aos autos extratos bancários da sua conta vinculada à Caixa Econômica Federal, nos termos referidos no TED de ID 144388340, durante o mês de novembro/2018, com a informação de que a não juntada de documento implica no entendimento de recebimento de valores; b) cumprida as determinações, autos conclusos para decisão. 6. Publicado diretamente via Sistema PJe. Intime-se. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito em substituição legal (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0800495-25.2025.8.20.5103 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO 1. Clodoaldo da Silva, qualificado(a) nos autos, ingressou em Juízo, por intermédio de advogado(a), com Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Ação de Repetição de Indébito e Ação de Danos Morais com pedido de liminar urgente inaudita altera pars em desfavor de Banco BMG S/A, também qualificado(a), expondo na inicial os fatos e fundamentos em que baseia a sua pretensão. 2. É o relatório. DECIDO. 3. Inicialmente, verifico as presenças dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como das condições da ação, razão pela qual recebo a inicial. Seguindo a mesma trilha, DEFIRO, em favor da parte requerente, os benefícios da gratuidade da justiça, isso considerando que está suficientemente comprovado nos autos que Clodoaldo da Silva não dispõe de condição de arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio ou de sua família. 4. Quanto ao pleito liminar, INDEFIRO, eis que a própria parte autora informou que os descontos são feitos há muito tempo, especificamente, desde o ano de 2021, bem como que constam valores creditados em seu favor pelo demandado, restando claro, assim, que a medida liminar não é imprescindível, na medida em que inexiste prova do requisito estabelecido no art. 300 do Código de Processo Civil, qual seja, causar dano irreparável e de difícil reparação, caso não deferido o pleito liminar. 5. Ressalto, desde já, a desnecessidade de agendamento de uma audiência de conciliação, tendo em vista que em casos como o presente, nas audiências de conciliação a parte promovida de forma protocolar não apresenta proposta de acordo. Por outro lado, destaco que caso a parte promovida tenha interesse em apresentar proposta de acordo, pode fazer já no momento da apresentação de defesa, isso considerando que em demandas como a presente o preposto sequer tem poder de negociação. Assim, para apresentação de proposta de acordo como ocorre em processos como o presente, basta possibilitar a apresentação junto com a defesa. 6. Por fim, sendo a relação de consumo e hipossuficiente a parte promovente, que não pode provar fato negativo, inverto o ônus da prova, e DECLARO que Banco BMG S/A deve juntar ao processo prova de que a parte autora autorizou o desconto em seu benefício previdenciário e, caso não tenha prova, deve, desde logo, juntar aos autos comprovante da devolução de todo o valor descontado, EM DOBRO, demonstrando, assim, sua boa-fé. DISPOSITIVO. 7. De acordo com as razões acima expostas, RECEBO a inicial, DEFIRO o benefício da gratuidade judiciária em favor de Clodoaldo da Silva. 8. Dando andamento ao processo, diante da dispensa de audiência de conciliação (item 4), determino o seguinte: a) CITEM-SE Banco BMG S/A para apresentar defesa e, se entender necessário, PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO junto com a defesa, ressaltando que nos termos do art. 335, do Novo Código de Processo Civil, "o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (...) III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (...)". Fica a parte promovida ciente, desde já, diante da relação de consumo configurada e hipossuficiência da parte autora (item 6), que deverá apresentar prova nos moldes referidos no item 6; b) após o prazo para a parte promovida apresentar defesa, CERTIFICAR se a mesma foi apresentada e intimar a parte autora para apresentar manifestação, em 15 (quinze) dias, com a ressalva no sentido de que a omissão em relação ao requerimento de produção de prova implica no julgamento antecipado; c) ao final, conclusos, certificando se a parte autora apresentou manifestação com relação ao prazo referido no item 8 'b'. 9. Publicada e Registrada no PJe. Intimem-se as partes. Cumpram-se o determinado no item anterior, com a ressalva de que a presente decisão tem validade de mandado de citação/intimação. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)2

10/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMANUEL RUBENS DA SILVA ARAUJO em 23/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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