Execução Fiscal 0100017-77.2018.8.20.0132 - TJRN

Execução Fiscal 0100017-77.2018.8.20.0132 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: NILSON URBANO, EX-PREFEITO DE SANTA MARIA SENTENÇA Apelante: Estado de Pernambuco Apelado: Wiguivaldo Patriota Santos Relator: Desembargador Jorge Américo Pereira de Lira EMENTA:CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO. RE 1.003.433/RJ. TEMA Nº 642 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DO TJPE. 1. Até recentemente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diferenciava os casos de imputação de débito pelos Tribunais de Contas para fins de ressarcimento ao erário – objetivando a recomposição do dano sofrido pelo ente público – e os de aplicação de multa – destinada a punir um comportamento ilegal do agente público fiscalizado. Partido de tal distinção, a Corte havia firmado posicionamento no sentido da legitimidade do ente público que mantém o Tribunal de Contas para a cobrança de multas por ele impostas. 2. Contudo, no julgamento do RE 1.003.433/RJ, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema nº 642), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal”. 3. A conclusão adotada pela Suprema Corte, fundamentada no princípio jurídico de que o acessório segue a sorte do principal, não mais realiza diferenciação quanto ao motivo que justifica a imputação do débito. Logo, apenas o Município lesado é parte legítima para executar o crédito decorrente de qualquer caso no qual se vislumbre prejuízo suportado pelo ente municipal. 4. Todos os fundamentos apresentados pelo Estado de Pernambuco se sustentam em uma suposta diferença entre o caso concreto e a tese firmada pela Suprema Corte em sede de repercussão geral. No entanto, a despeito do esforço argumentativo despedindo pelo Poder Público, fato é que não se está diante de hipótese de distinguishing. 5. O STF foi claro ao definir que a legitimidade para execução de multas em razão de prejuízos suportados pelo Município é do próprio ente prejudicado, independentemente de se estar diante de uma “multa ressarcitória” ou “multa sancionatória”. Ora, se a penalidade foi aplicada devido a uma ação do agente público municipal em detrimento do ente federativo ao qual serve, não há razão para que o valor executado reverta em favor dos cofres do Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas. 6. Como já destacado, a posição da Suprema Corte, na verdade, superou o entendimento previamente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, não sendo mais o caso de se analisar a natureza do débito imputado. 7. Apelo Voluntário desprovido. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Processo nº: 0100017-77.2018.8.20.0132 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual as certidões de dívida ativa se referem a multas aplicadas pelo TCE em face de Nilson Urbano, ex-prefeito de Santa Maria/RN. Intimado para se manifestar sobre eventual ilegitimidade, o exequente sustou que não houve dano ao erário municipal, sendo as multas em questão foram aplicadas em decorrência da não observação de normas de direito financeiro (ID 98596907), sendo elas destinadas ao Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do TCE/RN. Intimado, o executado se manteve inerte. É o relatório. Decido. Em processo 2730/2008 – TC, o executado foi condenado em multa pelo atraso na prestação de contas bimestrais de 2005/2008, do Relatório de Gestão Fiscal de 2005/2008 e do Relatório Anual de 2006, quando prefeito do Município de Santa Maria/RN (ID 98596909). No processo 701013/2011 – TC, o executado foi condenado em multa pelo atraso no envio dos Relatórios de Gestão Fiscal e Relatório de Execução Orçamentária do ano de 2011, quando também era prefeito do Município de Santa Maria/RN (ID 98596912). Logo, verifico que as multas aplicadas pelo TCE/RN são oriundas da ausência ou atraso na prestação de contas do ex-prefeito do Município de Santa Maria/RN, sendo esse o ente prejudicado pela irresponsabilidade do gestor municipal. Nesse passo, o Supremo Tribunal Federal, em Tema 642, de repercussão geral, entende que o Município é parte legítima para executar o crédito oriundo de multa aplicada pelo TCE quando for ele o prejudicado. Ainda, para demonstrar e reforçar a ilegitimidade do Estado do RN, compartilho do entendimento jurisprudencial in verbis: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação n. 0000560-57.2017.8.17.3150 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto do relator, que passam a integrar o presente julgado. Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Relator (TJ-PE - AC: 00005605720178173150, Relator: JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Data de Julgamento: 07/03/2023, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira) Neste caso, de igual modo, as multas foram aplicadas em razão de uma ação/omissão do agente público, no caso o ex-prefeito, ora executado, em detrimento do Município de Santa Maria/RN, não havendo razões, portanto, para o valor seja revertido ao Estado do Rio Grande do Norte. Diante do exposto, forte no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinta a ação, sem resolução do mérito, por falta de legitimidade ativa. Sem custas, nos termos do art. 39 da Lei 6830/80. Sem condenação em honorários, uma vez que não houve embargos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva, independente de nova conclusão. Sentença com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. SÃO PAULO DO POTENGI/RN, data de assinatura do sistema. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Outras Decisões

Decorrido prazo de Nilson Urbano, ex-Prefeito De Santa Maria em 14/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Nilson Urbano, ex-Prefeito De Santa Maria em 14/10/2025.

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Nilson Urbano, ex-Prefeito De Santa Maria em 08/09/2025.

Decorrido prazo de Nilson Urbano, ex-Prefeito De Santa Maria em 08/09/2025 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

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