Monitória 0805549-84.2025.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0805549-84.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805549-84.2025.8.20.5001. AUTOR: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS - POSTALIS REU: ALEXSANDRO TARGINO DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: MONITÓRIA (40) Vistos etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS - POSTALIS em face de ALEXSANDRO TARGINO DA SILVA, partes qualificadas. Instada a justificar a eleição do presente foro, considerando o disposto no art. 63, §1º do Código de Processo Civil, apresentou manifestação no Id 144070685, pugnando pela redistribuição do feito para comarca de domicílio do réu. É o que importa relatar. DECISÃO: No caso em disceptação, analisando-se o caderno processual, evidencia-se a presença de dissonância entre as regras alusivas à competência do Juízo e a escolha do foro de distribuição indicado pela parte demandante. Isso porque, em referência à competência, em regra, o foro comum previsto pelo ordenamento jurídico brasileiro para "ação fundada em direito pessoal" é o do domicílio do réu, consoante expressão do art. 46, caput, do Código de Processo Civil. Destaca-se, outrossim, as orientações específicas do art. 53, do mesmo código, segundo as quais: Art. 53. É competente o foro: [...] III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; [...] d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; [...] IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; Não obstante a imposição normativa, no âmbito da possibilidade de modificação da competência, a legislação processual prevê a eleição do foro por convenção das partes - art. 63, CPC -, subilhando que a cláusula de eleição do foro deve "aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor", em conformidade com o art. 63, §1º, do CPC - inovação legal introduzida pela Lei nº 14.879, de 4/6/2024. Nessa perspectiva, observando-se que a eleição do foro de ajuizamento da ação nesta comarca se deu em discordância com os primados legais - mormente porque o domicílio da parte autora não está registrado nesta circunscrição judiciária (Brasília/DF) nem o da ré (Lagoa Salgada/RN) -, o Juízo promoveu a intimação da demandante para, especificamente, "justificar a eleição do presente foro", com a advertência de que "sua inércia poderá ensejar a declaração de incompetência deste Juízo" (Id. 142172678). Seguiu-se a resposta de Id 144070685, pugnando pela redistribuição do feito para comarca de domicílio do réu. Em vista disso, não se constatando qualquer justificativa legal ou fática à flexibilização de seleção da comarca de ajuizamento, impõe-se o reconhecimento da incompetência desta Jurisdição para processar e julgar a demanda, sob risco de preterição ao fiel cumprimento das regras processuais vigentes, em particular aquelas relacionadas às garantias constitucionais, tais como o devido processo legal, a vedação do juízo de exceção e o juiz natural (art. 1º, CPC). Registre-se, oportunamente, que nem mesmo ao consumidor é possível decidir aleatoriamente o foro de distribuição, devendo sempre respeitar as regras basilares da legislação processual e consumerista, atentando-se à facilitação do exercício dos seus direitos, sem descuidar da competência territorial absoluta. Esse é o entendimento consolidado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, semelhante ao exposto no excerto jurisprudencial a seguir: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. INVIABILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes" (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 20/4/2015). Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.374.840/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024). Por consequência, outra justificativa não prospera, senão, o declínio de competência para o local de residência do autor, afigurando-se a Comarca de Santa Cruz/RN, como o foro legal, em sintonia ao contexto de que "na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços [...] a ação pode ser proposta no domicílio do autor" (art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor). Ante o exposto, declaro a incompetência desta 9ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, e determino a remessa dos autos à Vara Única da comarca de Monte Alegre, responsável pelo termo de Lagoa Salgada/RN, a quem couber, por distribuição legal. Em virtude da incompetência reconhecida pelo Juízo, as demais questões processuais pendentes à análise de recebimento da inicial devem ser objeto de exame pela nova Unidade processante. Cumpra-se com as cautelas legais. Publique-se. Intime-se. NATAL/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/03/2025, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Alexsandro Targino da Silva em 23/05/2025.

Decorrido prazo de ALEXSANDRO TARGINO DA SILVA em 22/05/2025 23:59.

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