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Execucao FiscalCessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 2.356,86

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO FERNANDES SILVERIO FILHO em 18/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(66)