Apelação / Remessa Necessária 0800145-63.2023.8.20.5117 - TJRN | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2025

Valor da Causa

R$ 134.600,00

Órgão julgador

Gab. do Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinôco na Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Ação Popular · Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó

Partes do Processo

FRANCISCO SEGUNDO DE SOUSA

CPF

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

Advogados / Representantes

TIAGO JONATAS SILVA MOREIRA

OAB/RN 10338·CPF·Representa: Autor

ARTUR JORDAO DOUGLAS RELVA DE BRITO

OAB/RN 18868·CPF·Representa: Autor

SEBASTIAO CARLOS DERICK

OAB/RN 11114·CPF·Representa: Réu

AVANUZIA MAIA DA SILVA HENRIQUE

OAB/RN 8241·CPF·Representa: Réu

DENYS DEQUES ALVES

OAB/RN 9120·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(50)

FRANCISCO SEGUNDO DE SOUSA

CPF

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO RN

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DE CULTURA DE OURO BRANCO

Reu

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO DE OURO BRANCO

Reu

R L DA SILVA SERTAO LOCACOES E EVENTOS

CNPJ

Reu

REALIZA PROMOCOES DE EVENTOS E LOCACOES LTDA

CNPJ

Reu

J H C DE MEDEIROS

CNPJ

Reu

F. IVO DE MACEDO PRODUCAO DE EVENTOS DE FESTAS LTDA

CNPJ

Reu

MARIA CELIA SANTANA E SILVA 04594887406

CNPJ

Reu

LINDINEIDE ARAUJO GOMES DE ASSIS

CNPJ

Reu

32.255.939 SANDERSON PAULO ALMEIDA DANTAS

CNPJ

Reu

KLENIVALDO JOSE DE MORAIS

CPF

Reu

GENILDA JERONIMO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JOSE LUCENA DOS SANTOS FILHO

CPF

Reu

THAWAN AZEVEDO DANTAS

CPF

Reu

E G FERNANDES

CNPJ

Reu

ANDRE WILLIAM LINO RAMOS

CNPJ

Reu

JULIE HELLEN CLEMENTE DE MEDEIROS

CPF

Reu

MUNICIPIO DE OURO BRANCO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

TIAGO JONATAS SILVA MOREIRA

OAB/RN 10338·CPF·Representa: Autor

ARTUR JORDAO DOUGLAS RELVA DE BRITO

OAB/RN 18868·CPF·Representa: Autor

SEBASTIAO CARLOS DERICK

OAB/RN 11114·CPF·Representa: Réu

AVANUZIA MAIA DA SILVA HENRIQUE

OAB/RN 8241·CPF·Representa: Réu

DENYS DEQUES ALVES

OAB/RN 9120·CPF·Representa: Réu

ANESIANO RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/RN 5628·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

19/05/2026, 14:35

Juntada de Petição de parecer

19/05/2026, 13:35

Expedição de Despacho.

14/05/2026, 20:37

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 17:56

Conclusos para decisão

26/02/2026, 12:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

26/02/2026, 12:03

Declarada incompetência

25/02/2026, 11:51

Juntada de documento de comprovação

11/02/2026, 10:56

Recebidos os autos

18/12/2025, 16:41

Distribuído por sorteio

18/12/2025, 16:41

Conclusos para despacho

18/12/2025, 16:41

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 20:37

Despacho

•13/05/2026, 17:56

Decisão

•25/02/2026, 11:51

Petição

•17/11/2025, 15:45

Sentença

•28/10/2025, 15:45

Decisão

•12/09/2025, 11:16

Decisão

•19/03/2025, 13:36

Decisão

•15/01/2025, 11:55

Decisão

•26/08/2024, 08:12

Petição

•23/05/2024, 18:08

Decisão

•22/04/2024, 13:48

Despacho

•22/02/2024, 18:25

Despacho

•14/11/2023, 11:30

Decisão

•18/05/2023, 14:35

Despacho

•26/04/2023, 09:25

Todos os documentos(16)

Despacho

•14/05/2026, 20:37

Despacho

•13/05/2026, 17:56

Decisão

•25/02/2026, 11:51

Petição

•17/11/2025, 15:45

Sentença

•28/10/2025, 15:45

Decisão

•12/09/2025, 11:16

Decisão

•19/03/2025, 13:36

Decisão

•15/01/2025, 11:55

Decisão

•26/08/2024, 08:12

Petição

•23/05/2024, 18:08

Decisão

•22/04/2024, 13:48

Despacho

•22/02/2024, 18:25

Despacho

•14/11/2023, 11:30

Decisão

•18/05/2023, 14:35

Despacho

•26/04/2023, 09:25

Despacho

•15/03/2023, 18:00