Monitória 0820089-64.2022.8.20.5124 - TJRN

Monitória 0820089-64.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: Banco do Brasil S/A Parte requerida: TULIO LUA BEZERRA DA SILVA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0820089-64.2022.8.20.5124 Parte Vistos etc. (I) Da decisão saneadora: Trata-se de ação monitória proposta por Banco do Brasil S/A em face de TULIO LUA BEZERRA DA SILVA. Narra a parte autora na exordial: "Aos 22 de março de 2021 por intermédio da “Cédula de Crédito Bancário” Operação nº 072.707.882, assumiu o Requerido a obrigação de pagar ao Requerente a importância de R$ 79.784,73 (setenta e nove mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos). (...) Dessa forma, convencionou-se que o Requerido pagaria o valor do referido contrato em 95 (noventa e cinco) meses, com taxas de juros efetiva mensal de 1,97 % ao mês, acrescida dos encargos contratuais, com vencimento da primeira parcela em 20/06/2021 e com vencimento da última parcela em 20/04/2029. Por sua vez, o Requerido não vêm honrando com o pagamento das parcelas pactuadas, sendo que aos 20/03/2022 ocorreu o vencimento extraordinário da dívida, dessa forma os Requeridos tornaram-se inadimplente com seu débito alcançando o valor de R$ 111.764,98 (cento e onze mil, setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos), conforme se observa incluso demonstrativo de débito anexo. Tendo em vista o inadimplemento contratual do Requerido o contrato venceu antecipadamente de pleno direito todas as parcelas vencidas e vincendas, com a exigibilidade total da dívida, independente de aviso extrajudicial ou judicial, conforme consta na Cláusulas – Vencimento Antecipado." (id 92757451). Custas recolhidas (id 93275887). Citada, a parte ré apresentou embargos monitórios (id 101535391). Preliminarmente, suscitou "cerceamento de defesa". No mérito, sustentou: "(...) é evidente que no caso em apreço há nítido cerceamento de defesa, ao passo que se trata de uma ação monitória de cobrança e os cálculos que estipulam o valor devido não estão alinhados com as informações contidas no processo e no contrato disponibilizado bem como não foi anexada a planilha de composição das parcelas; o contrato refinanciado; a planilha de débito em atraso; o extrato bancário; e nem o histórico de pagamentos. Ademais, a parte ré buscou ajuda contábil para o presente caso, tendo então constatado que as parcelas foram contabilizadas em DESCONFORMIDADE com o próprio contrato cobrado (anexo). Em que pese o banco embargado ter apresentado como valor da parcela o importe de R$ 1.995,25 (um mil novecentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos), ao utilizar OS MESMOS PARÂMETROS do contrato, a parte embargante identificou que o valor da parcela deveria ser de R$ 1.863,86 (um mil oitocentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos). Assim, há uma diferença de R$ 131,39 (cento e trinta e um reais e trinta e nove centavos) por parcela, ou seja, R$ 12.482,05 (doze mil quatrocentos e oitenta e dois reais e cinco centavos) no total do contrato. (...) Assim, como no contrato em comento aparentemente os juros aplicados foram superiores aos contratados, o que provoca um desequilibro entre as partes, necessário se faz submetê-lo a uma perícia técnica, o que desde logo requer (...) a prática do anatocismo continua sendo vedada pelo nosso ordenamento (...) o embargante tem direito a revisão do contrato (...) a presente demanda é derivada de relação de consumo (...) o indébito deverá ser ressarcido em dobro". Ao final, pugnou: "a) Sejam concedidos os benefícios da gratuidade judiciária; b) Seja determinada a intimação da Embargada para responder os termos destes Embargos, na forma e prazos legais (art. 702, §5º, CPC); c) Em sede de Tutela de Urgência, seja determinada a retirada eventual inscrição dos dados do Réu/Embargante dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC, SISBACEN, SCI, etc), requerendo, portanto, a expedição de ofícios para estes órgãos, a fim de retirar a restrição quanto ao débito ora impugnado; d) Seja INDEFERIDA A INICIAL, nos termos do art. 700, §4º, CPC, uma vez que ela NÃO possui memória de cálculo, e não apresentou os contratos reparcelados (encadeados). e) Não sendo a inicial indeferida de pronto, que seja intimada a parte autora (sob pena de indeferimento da inicial e configuração do cerceamento de defesa) para APRESENTAR: d.1) o contrato reparcelado de nº 956367987 e os demonstrativos de débitos e/ou extratos financeiros e cálculos dele (súmula 286, STJ); d.2) a planilha do parcelamento contratado; d.3) a memória de cálculo do título em lide, nos termos determinados na Lei 10.931/2004; e d.4) o extrato bancário da conta vinculada ao contrato em lide (artigo 28 da Lei nº 10.931/2004). e) Após a apresentação dos documentos listados nos pedidos de letra “d”, requer seja aprazada a realização de PERÍCIA TÉCNICA para correta quantificação do valor devido; f) Após a realização da perícia técnica, que seja aprazada audiência de conciliação sob os termos do art. 334 do CPC; g) Em razão da incompletude das informações necessárias, requer seja reconhecido o JUSTO IMPEDIMENTO de cumprimento ao disposto no art. 702, §2º, CPC, que seja CONCEDIDO PRAZO ao réu/embargante - após a apresentação dos documentos listados nos pedidos de letras “d” e “e” – para apresentação dos valores que entendem corretos. g.1) Alternativamente, requer seja reconhecido o excesso de cobrança no importe de R$ 12.482,05 (doze mil quatrocentos e oitenta e dois reais e cinco centavos), consoante planilha anexa, e declara que o valor que entende correto – por consequência - é o de R$ 99.282,93 (noventa e nove mil duzentos e oitenta e dois reais e noventa e três centavos). h) Seja reconhecida a relação consumerista, aplicando-se ao caso as regras do código de defesa do consumidor, em especial a inversão do ônus da prova em virtude da hipossuficiência da parte embargante/ré e a repetição do indébito em dobro; e i) Seja condenada a Autora/Embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC/2015". Juntou parecer técnico particular (id 101535394). Em resposta aos embargos no id 102495153, alegou a parte autora, em resumo, que "A Embargante, como dito, fez apenas alegações genéricas, não apontando uma questão de discordância contratual. (...)". Suscitou a inaplicabilidade do CDC, a validade do contrato e inexistência de abusividade nas taxas pactuadas. Ainda, impugnou o pedido de gratuidade judicial formulado pelo réu. Instadas as partes a especificarem provas a produzir, a parte ré reiterou o pedido de produção de prova pericial (id 133520913) e a parte autora ficou silente. Intimada para comprovar os pressupostos à concessão da gratuidade (item 1 do id 133520913), a parte ré juntou extratos bancários (ids 136001554, 136001555 e 136001556, sob sigilo). Intimada para dizer se tem interesse na conciliação (item 2 do id 133520913), a parte autora informou: "Esta Exequente se mostra interessada em discutir uma proposta de acordo, mas ressalta que qualquer proposta a ser ofertada pela Executada deve ser realizada diretamente ao patrono da Exequente (...)" (id 134626894). Por fim, a parte ré pugnou pela designação de audiência de conciliação (id 136001553). É o que basta relatar. Decido. Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo e não estando presente a hipótese do art. 357, § 3º, do CPC, passo a decidir conforme o art. 357, caput e incisos, do CPC. 1 - Das questões processuais pendentes: 1.1 - Da preliminar de "cerceamento de defesa": Nos embargos, pugnou a parte ré pelo indeferimento da inicial por "cerceamento de defesa", alegando: "(...) o título em lide é regido pela lei 10.931/2004, a qual dispõe em seu art. 28, §2º, I, que os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão: 1. o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, 2. a parcela de juros e os critérios de sua incidência, 3. a parcela de atualização monetária ou cambial, 4. a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, 5. as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, 6. por fim, o valor total da dívida; Assim, não tendo apresentado a memória de cálculo nos termos acima, deve-se indeferir a inicial, uma vez que a ausência de tal documento CERCEIA a defesa do demando, o qual sequer tem como avaliar a correta composição do valor cobrado". Primeiramente, ressalto que, embora o feito seja lastreado por cédula de crédito bancário (id 92757454), a ação não se trata de execução de título extrajudicial, mas de ação monitória, a qual pode ser proposta com base em mera prova escrita sem eficácia de título executivo. Ainda que assim não fosse, a inicial é devidamente acompanhada de memória de cálculo (id 92757455), a qual demonstra o valor da operação e encargos contratuais, incidência de juros, as parcelas utilizadas do crédito aberto, as amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto, em obediência ao aludido art. 28 da Lei nº 10.931/2004 e ao art. 700, § 2º, I, do CPC: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; (...) § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido." Assim, rejeito a preliminar. 1.2 - Do pedido de gratuidade judicial formulado pela parte ré: É certo que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", e que a Lei nº 1.060/1950, em seu artigo 2º, parágrafo único, considera necessitado, para efeito de concessão da gratuidade judiciária, aquele cuja situação econômica não lhe possibilita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios em prejuízo do seu sustento o do sustento de sua família. Por outro lado, a mesma lei federal determina no seu artigo 5º, caput, que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas". Dispõe o CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Conclui-se então que a declaração de pobreza não possui presunção absoluta de veracidade, mas sim relativa. No presente caso, as alegações tecidas nos embargos e na petição id 136001553 não foram capazes de comprovar que o réu não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio, ao revés, comprovou movimentações financeiras em sua conta bancária, inclusive com diversos recebimentos de valores via pix. Outrossim, tem-se que o extrato bancário não é documento hábil a aferir a incapacidade financeira do réu, sobretudo em razão do saldo disponível ser algo transitório, correspondente ao valor existente naquele momento e não a sua renda mensal. Neste sentido, posicionou-se o eminente Relator do Agravo de Instrumento nº 0813014-54.2021.8.20.0000, Des Expedito Ferreira de Souza. Com efeito, o réu se qualifica como engenheiro civil, bem como é sócio da empresa T & T SAUDE AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (CNPJ: 16.648.417/0001-03, com capital social de R$ 98.000,00), não demonstrando que sua renda é razoavelmente comprometida por suas despesas habituais, o que impediria/dificultaria o custeio da perícia requerida e/ou eventuais ônus sucumbenciais. Ademais, não fora acostado ao caderno processual qualquer outra prova, seja de evidente hipossuficiência econômica, seja de elevadas despesas suportadas pelo interessado. Eis ementa exemplificativa do entendimento ora esposado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO NEGADO. DECISÃO MANTIDA. INTUITO DE REEXAMINAR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Incabíveis os embargos de declaração quando ofertados com o fim único de prequestionamento ou reexame da matéria decidida. (TJ-MS - ED: 40076065020138120000 MS 4007606-50.2013.8.12.0000, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 17/09/2013, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2014) Dessa feita, INDEFIRO A GRATUIDADE JUDICIAL pretendida pelo réu. 1.3 - Do pedido de "tutela de urgência" formulado pela parte ré: Deixo de conhecer do pedido de "tutela de urgência" formulado em sede de embargos à monitória, visto que desacompanhados de reconvenção, esta sim procedimento adequado para a parte ré manifestar pretensão própria. 2 - Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos/Da distribuição do ônus da prova/Da delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: O contrato entabulado entre as partes se trata de cédula de crédito bancário de renegociação de dívida com pessoa física, tendo a parte autora afirmado se tratar de operação de empréstimo (id 102495153 - pág. 8), pelo que aplicável as normas do CDC e, havendo hipossuficiência do consumidor para a produção de prova, necessária a inversão do ônus probatório em seu favor. Da análise do caderno processual, tem-se que as partes controvertem sobre excesso de cobrança, tendo a parte ré afirmado que utilizou "os mesmos parâmetros do contrato" e identificou que "o valor da parcela deveria ser de R$ 1.863,86", o gerou uma diferença de R$ 131,39 por parcela, juntando parecer técnico particular (id 101535394). Assim, defiro o pedido de perícia técnica formulado pela parte ré. Registro, a teor do que dispõe o artigo 95 do CPC, que, quando a produção da prova pericial é requerida pela parte, cabe a ela o custeio dos honorários do expert. No caso vertente, o custeio caberá à parte ré. Formulo a seguinte quesitação: "(1º) Utilizando os mesmos parâmetros de encargos e despesas do contrato id 92757454, qual o valor correto da parcela? (2º) A planilha de cálculo id 92757455 está em consonância com os valores do contrato id 92757454? Detalhar." Intimem-se as partes, por seus advogados, para ciência acerca do decidido, bem como para a finalidade prevista no art. 357, § 1º do CPC, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de se tornar estável a decisão. (II) Da tramitação processual: (II.1) Havendo pedido de ajuste, autos conclusos para decisão. Inexistindo pedido de ajuste da decisão saneadora, cumpra-se na forma do item (II.2). (II.2) Da nomeação do perito: Tratando-se de perícia paga pela parte ré e considerando o teor do DESPACHO/DECISÃO 402/2023-NAEP de 24/01/2023 e do Ofício Circular 001/2023-NP de 26/01/2023 ("no sentido da DESNECESSIDADE de cadastramento no sistema NUPEJ das perícias a serem pagas pelas partes"), a nomeação de perito deve ocorrer diretamente pelo Juízo. Em consulta à lista de peritos cadastrados em perícia contábil no TJRN, nomeio expert ALESSANDRO AUGUSTO DOS SANTOS, Telefone: (11) 95218-9787, Email: [email protected], Endereço: Rua Carlos Alberto Vanzolini, 445 (complemento: Apto. 44 - Bloco 2), Vila dos Remédios, São Paulo - SP cep: 05103060, Dados bancários: Banco do Brasil S.A. ag: 5814-9 conta: 150776-1. Fixo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, que deverá atender aos requisitos do art. 473 do CPC, contados da data da realização da prova pericial em questão. Ciente da nomeação e independentemente de termo de compromisso (art. 466, caput, do CPC), deverá o perito apresentar, em 05 (cinco) dias, proposta de honorários; bem como esclarecer se a perícia a ser realizada apresenta caráter complexo, abrangendo mais de uma área de conhecimento especializado. Alerto ao(a) perito(a) que confecção do laudo somente deverá ser realizada após a homologação do valor arbitrado para a perícia por este Juízo. Paralelamente, com fulcro no art. 465, § 1º, I, II e III do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para manifestar-se sobre o impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, em 15 (quinze) dias. (II.3) Da manifestação do perito: Havendo inércia do perito nomeado, autos conclusos para decisão. Havendo manifestação do perito nomeado e não havendo arguição de impedimento/suspeição, com base no art. 82, § 2º, do CPC (que dispõe sobre o pagamento das despesas antecipadas pelo vencido ao vencedor ao final da lide) e com fulcro no art. 465, § 3º, do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para, em 05 (cinco) dias, dizerem sobre a proposta de honorários. O adiantamento do custeio da perícia será feito réu. (II.4) Do arbitramento dos honorários periciais: Decorridos os prazos, venham os autos conclusos para decisão, quando haverá arbitramento do valor e será determinada a intimação das partes para os fins do art. 95 do CPC ("Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes"). Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ge A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22120808341428200000087844989 295819_05 Proc Procuração 22120808341455000000087844990 295819_06 Contrato Documento de Comprovação 22120808341475700000087844992 295819_07 Planilha Planilha de Cálculos 22120808341522100000087844993 Despacho Despacho 22121417303974200000088077263 Intimação Intimação 22121417303974200000088077263 R$ 100.000,01 a R$ 120.000,00 CUSTAS 22121910013400000000088213845 Habilitação nos autos Petição 22122217423485000000088324098 295819_11 COMP - GUIA Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 22122217423508400000088324099 49805 Certidão - Quitação de Guia de Custas Judiciais em aberto 23021610540500000000090167620 49805 Certidão - Quitação de Guia de Custas Judiciais em aberto 23021611235600000000090178004 49805 Certidão - Quitação de Guia de Custas Judiciais em aberto 23021611484800000000090186772 49805 Certidão - Quitação de Guia de Custas Judiciais em aberto 23021612133400000000090195493 49805 Certidão - Quitação de Guia de Custas Judiciais em aberto 23021612435700000000090205909 49805 Certidão - Quitação de Guia de Custas Judiciais em aberto 23021613150100000000090216509 49805 Certidão - Quitação de Guia de Custas Judiciais em aberto 23021614151900000000090236972 Citação Citação 23051714585788400000093981183 AR 0820089-64.2022 Aviso de recebimento 23051714591652700000094658218 Embargos à Ação Monitória Embargos à Ação Monitória 23060719504712900000095726890 1. PROCURACAO AD JUDICIA - TULIO LUA BEZERRA DA SILVA Procuração 23060719504730000000095726894 2. CNH Digital Documento de Identificação 23060719504738600000095726892 3. Planilha Técnico Documento de Comprovação 23060719504747300000095726893 Certidão Certidão 23062313584208800000096279052 Intimação Intimação 23062313584208800000096279052 Contrarrazões Contrarrazões 23062716164266200000096585645 Despacho Despacho 24013017251698400000107228174 Despacho Despacho 24013017251698400000107228174 Despacho Despacho 24013017251698400000107228174 Petição Juntada Petição 24030717312389100000109327923 PROCURACAO_AD_JUDICIA_-_TeT_-_0800092-70.2020.4.05.8405_5B1_5D_assinado Procuração 24030717312397200000109327924 Intimação Intimação 24013017251698400000107228174 Petição Petição 24060517500930000000115006504 Despacho Despacho 24101516270805100000124630871 Intimação Intimação 24101516270805100000124630871 Petição Petição 24102511543697100000125633878 Petição Petição 24111118141648800000126888925

10/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARCOS CESAR MAURICIO DE SOUZA JUNIOR em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 19/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 12/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(75)