Cumprimento de sentença 0826315-71.2019.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0826315-71.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826315-71.2019.8.20.5001. Exequente: Cooperforte - Cooperativa de Econ. e Crédito Mútuo dos Func. de Inst. Finan. Púb. Federais Ltda. Executado: LEINA KARINA DO AMARAL MELO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de demanda judicial proposta por COOPERFORTE – COOPERATIVA DE ECON. E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNC. DE INST. FINAN. PÚB. FEDERAIS LTDA - CNPJ., encontrando-se na fase de cumprimento de sentença, tendo como valor do débito a quantia de R$ 92.842,75 (noventa e dois mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos) (Num. 101710502). A executada apresentou impugnação a execução (Num. 113444172), alegando, em síntese, a impossibilidade de satisfação da execução diante da sua insolvência/hipossuficiência, bem como pela inexistência de bens passíveis de penhora. Tece considerações acerca da impenhorabilidade do bem de família requerendo ao final a suspensão do feito, nos termos do art. 921, II do CPC. A parte exequente apresentou manifestação à impugnação ao cumprimento de sentença (Num. 116003248). É o que importa relatar. Decido. A impugnação ao cumprimento da sentença é uma modalidade de defesa que pode ser apresentada pela parte executada diante da execução de título judicial que reconhece a obrigação de pagar quantia certa, tendo o §1º do art. 525 do referido diploma legal enumerado de forma taxativa as hipóteses cabíveis, a saber: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Assim, a impugnação ao cumprimento de sentença somente versará sobre falta ou nulidade de citação, inexigibilidade do título, penhora incorreta ou avaliação errônea, ilegitimidade das partes e excesso de execução, ou seja, qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, nos moldes do art. 525, do CPC. No mérito, a impugnação aborda, em síntese, a indisponibilidade de quaisquer bens suscetíveis de penhora, bem como a impossibilidade de adimplemento do valor exequendo, matérias as quais são de arguição descabida em sede de impugnação em cumprimento de sentença, devendo ser esta, rejeitada. Cabe destacar que a mera alegação genérica de impossibilidade financeira em nada modifica o débito constituído e não se afigura motivo para a suspensão do cumprimento de sentença. Em outras palavras, a alegação de impossibilidade de pagamento e/ou de indicação de bens a penhora não serve como justificativa hábil para procedência da impugnação ao cumprimento de sentença. No que diz respeito a alegação de impenhorabilidade de bem de família, o tema não tem lugar porque sequer houve penhora, não havendo interesse de agir quanto ao mesmo, que poderá ser tratado caso haja efetiva penhora do imóvel ou de qualquer outro bem de sua propriedade. Sequer deu-se início aos atos expropriatórios, somente após os quais, infrutíferas todas as diligências, é possível a suspensão do feito consoante art. 921, II do CPC. Ressalto que uma vez tendo sido intimados os executados a pagarem o débito apontado e deixado esta transcorrer o prazo sem pagamento voluntário, incidem sobre o valor multa e honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 523, §1º, do CPC. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando o valor indicado pelo exequente, qual seja, R$ 92.842,75 (noventa e dois mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos. Ato contínuo, considerando que não houve o pagamento voluntário da obrigação de pagar, DEFIRO o pedido de bloqueio online, via SISBAJUD, de dinheiro existente em conta bancária, de titularidade da parte executada, no território brasileiro, até perfazer o valor total da presente execução, acrescidos das penalidades previstas no art. 523, §1 do CPC (R$ 111.411,30). Efetuado o bloqueio, intime-se o executado, para, querendo, comprovar se as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou se remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros no prazo de 05 (cinco) dias (Art. 854, §3º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/02/2025, 00:00

—

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 15/08/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(23)