Embargos à Execução 0848400-22.2017.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução 0848400-22.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0848400-22.2017.8.20.5001. EMBARGANTE: VALDENIR LOPES CATARINA - ME EMBARGADO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por VALDENIR LOPES CATARINA - ME contra o MUNICÍPIO DO NATAL alegando, em síntese que: a) o Município do Natal ajuizou a Execução Fiscal nº 0637438-64.2009.8.20.0001 para cobrar dívida de Taxa de Licença de Localização dos exercícios de 2005 a 2008, representado pelas CDAs de n.º 43057164227, 48042410457, 54023155700 e 58180394870; b) entre os anos de 1997 e 2002, o Instituto Sagrada Família, entidade filantrópica e sem fins lucrativos, autorizou que o Sr. Valdenir Lopes e sua família fizessem uso da lanchonete da instituição, para que lá comercializassem gêneros alimentícios diversos aos alunos, professores e funcionários que frequentavam o local; c) em vista da necessidade momentânea de contratar um funcionário para auxiliá-lo no desempenho da citada atividade comercial, o Sr. Valdenir resolveu formalizar sua empresa, criada juridicamente no ano 2000; d) dois anos após a criação da empresa Embargante, em 2002, o Instituto Sagrada Família revogou a cessão do espaço, disponibilizando-o a terceiros desconhecidos e após tal ano, pelo que pôde apurar informalmente, a referida lanchonete vinha sendo explorada pela citada instituição por meio de contratos de locação, firmado entre o Instituto Sagrada Família e terceiros; e) com o fim da atividade na lanchonete, passou a atuar enquanto mecânico, não mais exercendo atividade empresária e a pessoa jurídica por ele criada foi extinta; f) o valor da execução fiscal é inferior ao estabelecido pela Lei Municipal nº 152/15; g) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, uma vez que, em 2002, em razão de alterações no corpo administrativo da escola, a concessão feita foi revogada, e locada, pelo Instituto Sagrada Família, ao Sr. Júlio Teixeira de Vasconcelos Neto, cabendo a este dever de adimplir com os tributos decorrentes da renovação da taxa de licença para funcionamento da citada lanchonete, na medida em que foram as atividades econômicas por ele exercidas que originaram a necessidade de movimentação da máquina pública para fiscalizá-la; h) as CDAs não indicam o fundamento legal da dívida, abstendo-se de declarar qual (is) dispositivo (s) legal foi violado. Ao final, requereu a procedência dos embargos para determinar a nulidade das CDAs, reconhecer a impossibilidade de prosseguimento da ação executiva por afrontar o teor do art. 7º da Lei Complementar nº 152/2015. Subsidiariamente, requer seja reconhecida a ausência de responsabilidade para o adimplemento do tributo exequendo. Juntou documentos. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo da execução fiscal e deferido os benefícios da justiça gratuita, nos termos da decisão de ID 13386213. A Fazenda Pública Municipal apresentou impugnação no ID 18255113, alegando que para que haja pedido de desistência na execução fiscal com base na Lei Complementar 152/2015, é necessário que até a data da formalização do pedido o valor da execução seja inferior a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o que não ocorreu no caso, haja vista que quando foi intimado para se manifestar, o valor ultrapassava o montante previsto em lei. Acrescentou que a respeito da alegação de que desde 2002 o embargante não mais exercia a atividade para a qual criara o cadastro mobiliário, não juntou provas nos autos, apenas um contrato de locação do ano de 2008, momento posterior ao exercício executado. Por fim, mencionou que os requisitos das CDAs encontram-se válidos no bojo da execução fiscal. A parte embargante apresentou réplica no ID 24085818, reafirmando os argumentos iniciais. Foi proferida sentença que acolheu parcialmente os embargos. Após a interposição de apelação pela parte embargante, foi dado provimento ao acórdão (ID 77841674) que anulou a sentença anteriormente proferida por não ter sido oportunizado a realização de provas que as partes entendessem necessárias. Em seguida, foi proferida decisão de saneamento no ID 87114283 que determinou a intimação da parte embargante e do Município embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem aos autos documentos relacionados ao objeto do processo, bem como para manifestarem o interesse na produção de outras provas, inclusive arrolando testemunhas. O Município no ID 89952747, informou que não havia provas a produzir e a parte embargante no ID 91521452 manifestou interesse na produção da prova testemunhal, a fim de comprovar os fatos atinentes ao período de encerramento de suas atividades comerciais em espaço cedido pelo Instituto Sagrada Família, assim como, para esclarecer quem, de fato, utilizava-se do estabelecimento com fins comerciais no período do fato gerador do tributo cobrado. Foram intimadas a comparecer à audiência aprazada as testemunhas Júlio Teixeira de Vasconcelos Neto, Luciana Teixeira da Silva Lima e Eliete dos Santos Sousa Lopes. O Instituto Sagrada Família também foi intimado, consoante certidão de ID 104060916. O Termo de Audiência de Instrução e Julgamento foi anexado no ID 104486659 com posterior juntada da mídia de audiência. Intimadas a apresentar razões finais, a parte embargante assim o fez no ID 136290570 e o Município no ID 136421922. É o relatório. Decido. A Taxa de Licença de Localização é tributo sujeito a lançamento de ofício. Nessa modalidade de lançamento, o Fisco, utilizando-se de sua autoridade administrativa, dispõe dos dados constantes em seus registros para constituir o crédito. Ou seja, não existe um processo administrativo para efetivar o lançamento. O lançamento de ofício não dispensa a notificação do contribuinte. O contribuinte não é notificado para participar do processo administrativo, mas deve ser notificado acerca do próprio lançamento tributário. Assim, com sua notificação, poderá impugnar o lançamento, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 156 do Código Tributário do Município do Natal. A CDA contém presunção de liquidez, certeza e exigibilidade por força de lei, não se podendo afastar a sua higidez, por simplesmente se supor que a parte executada não foi notificada a respeito do lançamento do imposto em comento. No caso, a parte embargante informou que a cessão efetivada pela escola Sagrada Família para explorar a a cantina com venda de produtos alimentícios deixou de existir, sob sua administração, desde o ano de 2002, não podendo adimplir um débito de período posterior: de 2005 a 2008. Não há dúvida de que a ocorrência do fato gerador da taxa em comento está atrelada a uma atividade pública, e independe de qualquer fato do contribuinte, nos termos do art. 145, II da CF, cumulada com o art. 77 do CTN. A taxa de localização e funcionamento reúne dois fatos impositivos. O primeiro refere-se à permissão para assentamento no município. O segundo diz respeito à atividade do contribuinte. Aquela não se exaure com a autorização, pois está ínsito o policiamento permanente. Daí a legalidade da cobrança anual. O entendimento do Supremo Tribunal Federal caminha no sentindo da plena constitucionalidade das Taxas de Licença para Localização. Inclusive, a jurisprudência é uníssona em considerar a existência de uma estrutura fiscalizatória como forte elemento para se inferir o efetivo exercício do poder de polícia. Nesse sentido: “Recurso Extraordinário 1. Repercussão geral reconhecida. 2. Alegação de inconstitucionalidade da taxa de renovação de localização e de funcionamento do Município de Porto Velho. 3. Suposta violação ao artigo 145, inciso II, da Constituição, ao fundamento de não existir comprovação do efetivo exercício do poder de polícia. 4. O texto constitucional diferencia as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis, facultando apenas a estas a prestação potencial do serviço público. 5. A regularidade do exercício do poder de polícia é imprescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização. 6. À luz da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a existência do órgão administrativo não é condição para o reconhecimento da constitucionalidade da cobrança da taxa de localização e fiscalização, mas constitui um dos elementos admitidos para se inferir o efetivo exercício do poder de polícia, exigido constitucionalmente. Precedentes. 7. O Tribunal de Justiça de Rondônia assentou que o Município de Porto Velho, que criou a taxa objeto do litígio, é dotado de aparato fiscal necessário ao exercício do poder de polícia. 8. Configurada a existência de instrumentos necessários e do efetivo exercício do poder de polícia. 9. É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício, tal como verificado na espécie quanto ao Município de Porto Velho/RO10. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 588322, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-04 PP-00885 RTJ VOL-00224-01 PP-00614 RIP v. 12, n. 63, 2010, p. 243-255 RT v. 99, n. 902, 2010, p. 149-157 (grifo nosso)”. Assim, o poder de polícia compreende também a vigilância exercida pelo poder público. No entanto, somente será exigível se, de fato, existir a atividade sobre a qual incidirá o poder de polícia. Compulsando os autos, observo que a fim de comprovar a inexistência de fato gerador da Taxa de Licença de Localização, a parte embargante anexou no ID 12798824, espelho do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica com a situação baixada, bem como acostou contrato de locação de cantina entre o Instituto Sagrada Família e o Sr. Júlio Teixeira de Vasconcelos Neto, assinado no ano de 2008. Adiante, arrolou testemunhas para confirmar o fato do encerramento das atividades de sua empresa, antes mesmo do período da ocorrência do suposto fato gerador do tributo em comento. Na audiência de instrução realizada de forma virtual no dia 03 de agosto de 2023 (Termos/Vídeos constantes do andamento processual de ID 104486659, ID 105119546 e ID 105119552), as testemunhas Luciana Teixeira da Silva Lima e Júlio Teixeira de Vasconcelos Neto compareceram e prestaram os seus depoimentos. A testemunha Eliete dos Santos Sousa Lopes foi dispensada pela parte embargante, sem oposição da parte embargada. A testemunha Luciana Teixeira da Silva Lima afirmou em seu depoimento que conheceu o embargante no Instituto Sagrada Família no ano de 1999 quando lá passou a trabalhar e que de lá saiu no meio do ano, antes das férias escolares de julho de 2002 ao descobrir que estava grávida de sua filha. Indagada, afirmou que o Sr. Valdenir trabalhava na cantina da escola e que após as férias de julho do ano de 2002, se apresentou novamente na escola para voltar ao trabalho e, na ocasião, soube que o embargante havia entregado a cantina. Mencionou que esta ficava dentro da escola e que somente existia uma única cantina. A testemunha Júlio Teixeira de Vasconcelos Neto informou em seu depoimento que há mais ou menos 20 (vinte) anos atrás, por volta do ano de 2005/2006, prestara serviços na cantina da escola Sagrada Família. Mencionou que passou cerca de 10 (dez) anos trabalhando na cantina da escola e que já faz outros 8 (oito) a 10 (dez) anos que de lá saíra. Afirmou que a cantina era locada e que antes do seu período de locação havia outro possível locatário, mas não soube dizer quem seria. Aduziu que por todo o período da locação, locou o espaço da cantina sozinho e que era a única cantina da escola. Nesse sentido, considerando o arcabouço probatório constante dos presentes autos, formado pelo contrato de locação da cantina do Instituto Sagrada Família, assinado entre esta instituição locadora com o locatário Sr. Júlio Teixeira de Vasconcelos Neto (testemunha) no ano de 2008, bem como pelos depoimentos das testemunhas arroladas pelo embargante, resta evidente que a partir do ano de 2005 até o ano de 2008, a parte embargante não mais atuava com sua prestação de serviços na escola Sagrada Família, uma vez que a primeira testemunha atestou em seu depoimento que no ano de 2002 tomou conhecimento de que o embargante já não mais atuava na escola, enquanto a segunda testemunha afirmou ter iniciado suas atividades por volta do ano de 2005, laborando naquela instituição de ensino por cerca de 10 (dez) anos. Ademais, entre 2005 e 2008 que foi o ano do contrato de locação anexado aos autos, corresponde exatamente ao período em que houve o lançamento da Taxa de Licença de Localização pelo Município do Natal cobrado atualmente em execução fiscal, restando, assim, suficientemente comprovado que inexistiu fato gerador do aludido tributo. Se uma empresa deixou de funcionar em período anterior ao lançamento do tributo executado, certamente não houve a fiscalização decorrente do poder de polícia pelo ente municipal, não havendo que se falar em ocorrência de fato gerador da Taxa de Licença de Localização. Nesse sentido permeia a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. FATOS GERADORES OCORRIDOS POSTERIORMENTE À INATIVIDADE. PODER DE POLÍCIA NÃO EXERCIDO. EXAÇÃO INDEVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJRN, Apelação Cível n° 2018.006127-8, 3ª Câmara Cível, Rel. Juíza Convocada Berenice Capuxu, j. 05/02/2019).” “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E PUBLICIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DESCONSTITUIR OS CRÉDITOS EXECUTADOS. APELAÇÃO CÍVEL. BAIXA DO REGISTRO DA EMPRESA APELADA PERANTE A JUCERN E A RECEITA FEDERAL. EXERCÍCIOS COBRADOS QUE SÃO POSTERIORES À INATIVIDADE. PERSONALIDADE JURÍDICA DA APELADA QUE SUBSISTE APENAS PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO EXERCÍCIO, AO MENOS POTENCIAL, DO PODER DE POLÍCIA. INOCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES DAS TAXAS EXECUTADAS. EXAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA BAIXA À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE LEGITIMAR A CONSTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Conforme se depreende dos arts. 95 e 97 da Lei Municipal n.º 3.882/89 (Código Tributário do Município do Natal), a cobrança da Taxa de Licença tem como fato gerador o exercício do Poder de Polícia pelo Município de Natal, consubstanciado na vigilância ou na fiscalização acerca do cumprimento da legislação por todas as pessoas que se localizem, instalem ou exerçam atividade no âmbito de seu território. 2. Não há que se falar na ocorrência de fato gerador das taxas objeto da execução fiscal em análise, e, consequentemente, em obrigação tributária, uma vez que, à época dos seus respectivos exercícios, a apelada já se encontrava em situação de inatividade, de modo que nada houve a ser fiscalizado, sequer de forma potencial, pelo Município apelante no período. 3. A ausência de baixa do registro da apelada perante a Secretaria Municipal de Tributação caracteriza mero descumprimento de obrigação acessória, não tendo o condão de legitimar a constituição e cobrança dos tributos em questão, que, no caso, somente teriam ocorrido caso restassem verificados os respectivos fatos geradores. 4. Precedentes do TJRN (AC n.º 2017.001276-0, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, julgado em 08/08/2017), do TJRS (AC n.º 70078154747,, Rel. Desa. Lúcia de Fátima Cerveira, Segunda Câmara Cível, julgado em 25/07/2018) e do TJMG (AC n.º 1.0319.10.001629-8/001, Rel. Desa. Ângela de Lourdes Rodrigues, Oitava Câmara Cível, julgado em 16/02/2017) 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJRN, Apelação Cível n° 2017.019674-3, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr, j. 28/08/2018).” “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E PUBLICIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DESCONSTITUIR OS CRÉDITOS EXECUTADOS. APELAÇÃO CÍVEL. BAIXA DO REGISTRO DA EMPRESA APELADA PERANTE A JUCERN E A RECEITA FEDERAL. EXERCÍCIOS COBRADOS QUE SÃO POSTERIORES À INATIVIDADE. PERSONALIDADE JURÍDICA DA APELADA QUE SUBSISTE APENAS PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO EXERCÍCIO, AO MENOS POTENCIAL, DO PODER DE POLÍCIA. INOCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES DAS TAXAS EXECUTADAS. EXAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA BAIXA À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE LEGITIMAR A CONSTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Conforme se depreende dos arts. 95 e 97 da Lei Municipal n.º 3.882/89 (Código Tributário do Município do Natal), a cobrança da Taxa de Licença tem como fato gerador o exercício do Poder de Polícia pelo Município de Natal, consubstanciado na vigilância ou na fiscalização acerca do cumprimento da legislação por todas as pessoas que se localizem, instalem ou exerçam atividade no âmbito de seu território. 2. Não há que se falar na ocorrência de fato gerador das taxas objeto da execução fiscal em análise, e, consequentemente, em obrigação tributária, uma vez que, à época dos seus respectivos exercícios, a apelada já se encontrava em situação de inatividade, de modo que nada houve a ser fiscalizado, sequer de forma potencial, pelo Município apelante no período. 3. A ausência de baixa do registro da apelada perante a Secretaria Municipal de Tributação caracteriza mero descumprimento de obrigação acessória, não tendo o condão de legitimar a constituição e cobrança dos tributos em questão, que, no caso, somente teriam ocorrido caso restassem verificados os respectivos fatos geradores. 4. Precedentes do TJRN ( AC n.º 2017.001276-0, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, julgado em 08/08/2017), do TJRS ( AC n.º 70078154747,, Rel. Desa. Lúcia de Fátima Cerveira, Segunda Câmara Cível, julgado em 25/07/2018) e do TJMG ( AC n.º 1.0319.10.001629-8/001, Rel. Desa. Ângela de Lourdes Rodrigues, Oitava Câmara Cível, julgado em 16/02/2017) 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RN - AC: 20170196743 RN, Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Data de Julgamento: 28/08/2018, 2ª Câmara Cível)” Desse modo, sendo comprovada a inexistência do exercício da atividade que gerou o débito de Taxa de Licença de Localização para o período cobrado em execução fiscal, o reconhecimento da ausência do fato gerador e a consequente extinção da cobrança é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução para determinar a exclusão dos créditos tributários relativos à Taxa de Licença dos anos de 2005 a 2008 e cancelamento das CDA’s em embasaram a execução fiscal n.º 0637438-64.2009.8.20.0001. Condeno a parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma no artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil. Em caso de apelação, intime-se a parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a prerrogativa do ente fazendário de contagem dos prazos em dobro, para apresentar contrarrazões. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos da execução fiscal e em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

10/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Município de Natal em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 06/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 18/02/2025.

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(20)