Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800385-96.2025.8.20.5112 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800385-96.2025.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0800385-96.2025.8.20.5112 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EDICLEIDE DE OLIVEIRA FRUTUOSO MUNICIPIO DE APODI e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO EDICLEIDE DE OLIVEIRA FRUTUOSO ingressou neste Juízo com a presente Ação de Indenização por Danos Morais em desfavor do MUNICÍPIO DE APODI/RN e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Alega a parte autora, em síntese, que no dia 07/06/2018 realizou um exame de Ultrassonografia da Parede Abdominal, o qual possibilitou a descoberta do diagnóstico de uma Hérnia Epigástrica Supraumbilical (CID 10: K43), tendo, em julho de 2022, se submetido a um procedimento cirúrgico realizado no Hospital Regional Hélio Morais Marinho, na cidade de Apodi-RN. Após 02 (dois) meses da realização da cirurgia, a requerente observou que o edema local não havia diminuído. Assim, decidiu realizar um novo exame de ultrassom, no dia 20/09/2022, quando foi constatado que não havia ocorrido a remoção da hérnia durante o procedimento cirúrgico, realizado no dia 07/07/2022, uma vez que a referida manteve as medidas dispostas no relatório do ultrassom feita no dia 31/05/2022. Alega que teve a sua saúde e integridade física colocada em risco, em razão de ter sido submetida a cirurgia sem êxito, para a qual não foi dado nenhum esclarecimento acerca da não remoção da hérnia no primeiro procedimento realizado, motivo pelo qual ingressou com o presente feito, pugnando pela condenação dos réus em indenização por danos morais não inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) O valor da causa fora fixado em quantia inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos à época do protocolo da inicial. Inicialmente proposta perante a Justiça Federal em virtude da inclusão da União no polo passivo, o processo foi remetido a este Juízo após ter sido proferida decisão de declínio de competência. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A Lei dos Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública (Lei nº 12.053/2009) aduz, em seu 2º, que as causas propostas contra as Fazendas Públicas Estaduais e Municipais cujo valor da causa seja de até 60 (sessenta) salários-mínimos deverão ser, obrigatoriamente, ajuizadas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que a competência absoluta, salvo nas hipóteses previstas em seu § 1º, senão vejamos: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. […] § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Ressalte-se que a eventual necessidade de produção de prova pericial não afasta a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, desde que a perícia possa ser realizada por técnicos habilitados conforme as regras do procedimento simplificado. E no caso dos autos, caso seja necessária a realização de prova pericial, a mesma não se trata de perícia de alta complexidade, se tratando de prova rotineiramente feita pelo expert. A competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 (sessenta) salários-mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria, conforme precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ. AgInt no AREsp 572.051/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. DJ em 18/03/2019. DJe 26/03/2019). Cumpre registrar que o art. 10 da Lei nº 12.153/2009 contém previsão nesse sentido, autorizando a realização e a emissão de laudo por profissional habilitado: Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. No mesmo sentido cito os seguintes precedentes oriundos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, que declinou da competência para o processamento e julgamento de ação cível proposta contra ente público municipal, sob o fundamento de que a demanda exige a produção de prova pericial complexa, o que afastaria sua competência. A questão envolve a análise da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme a Lei nº 12.153/2009, e a verificação da possibilidade de realização de prova pericial no âmbito do Juizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a necessidade de produção de prova pericial constitui motivo para afastar a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; e (ii) verificar se o caso se enquadra nas exceções previstas no § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, que autorizariam o deslocamento da competência para a Justiça comum. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009, salvo as exceções expressamente previstas no § 1º do mesmo artigo. 4. A necessidade de produção de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, desde que a perícia possa ser realizada por profissionais técnicos habilitados que atendam às exigências do procedimento simplificado. 5. A análise dos autos não revela qualquer hipótese de exceção prevista no § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, como causas cujo valor exceda 60 salários mínimos ou que envolvam litígios que requeiram a citação de interessados residentes fora do território nacional. 6. Há julgados do Tribunal Pleno deste Tribunal confirmando que a complexidade gerada pela realização de prova pericial não afasta a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme destacado no julgamento do Conflito de Competência Cível nº 0815514-88.2024.8.20.0000. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Conflito conhecido e julgado improcedente. Tese de julgamento: 1. A necessidade de produção de prova pericial não afasta a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, desde que a perícia possa ser realizada por técnicos habilitados conforme as regras do procedimento simplificado. 2. A competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, prevista na Lei nº 12.153/2009, somente pode ser afastada nas hipóteses excepcionais previstas no § 1º do art. 2º da referida norma. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 2º, §§ 1º e 4º.Julgado relevante citado: TJRN, Conflito de Competência Cível nº 0815514-88.2024.8.20.0000, Rel. Des. Ricardo Procópio, Tribunal Pleno, julgado em 29/11/2024, publicado em 02/12/2024. (TJRN. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0811441-73.2024.8.20.0000, Desª. Sandra Elali, Tribunal Pleno, JULGADO em 31/01/2025, PUBLICADO em 01/02/2025 – Destacado). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM E DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA MESMA COMARCA. AÇÃO VISANDO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE EXAME PERICIAL. EVENTUAL NECESSIDADE DE PERÍCIA QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RESPEITO PRIORITÁRIO À REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA PELO VALOR DE ALÇADA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE INDIQUE COMPLEXIDADE EXACERBADA NA PROVA EXIGIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.(TJRN. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0814414-35.2023.8.20.0000, Des. Dilermando Mota, Tribunal Pleno, JULGADO em 02/02/2024, PUBLICADO em 07/02/2024 – Destacado). Analisando o posicionamento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, verifico que não há razão para considerar o feito complexo a afastar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, especialmente em razão da baixa complexidade do eventual exame pericial e da simplicidade do procedimento para sua realização junto ao Núcleo de Perícias Judiciais do TJRN, sendo robusta a possibilidade de processamento da demanda mediante o rito sumaríssimo. III – DAS DETERMINAÇÕES Ante o exposto, DECLINO da competência no presente feito e, com fulcro no art. 63, § 4º, do CPC, DETERMINO a remessa da presente demanda para o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Apodi/RN. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE INFORMAÇÕES PERANTE O TJRN EM CASO DE EVENTUAL SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/2006) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LEANDRO SILVA FERREIRA em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO em 16/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de alegações finais

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