Procedimento Comum Cível 0801001-29.2024.8.20.5105 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801001-29.2024.8.20.5105 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GENILDO LOPES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU/RN - CEP 59500-000 Processo nº 0801001-29.2024.8.20.5105 Trata-se de ação previdenciária ajuizada por GENILDO LOPES DE OLIVEIRA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, onde alega, em resumo, que sofreu acidente de trabalho resultando em fratura da clavícula e sequelas que reduziram permanentemente sua capacidade laborativa. Contestação no id 123579128. Em petição de Id. 129969827, a parte autora requereu a produção de prova pericial. É o que importa relatar. Decido. Ultimada a fase postulatória aplicável ao procedimento, passo a sanear o processo. Começo pela preliminar arguida na contestação. A parte ré alega que não houve o comprimento do requisito de comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação pela administração pública. No entanto, considerando se tratar de pedido de concessão de auxílio acidente exatamente por não ter havido na esfera administrativa, seja a prorrogação do auxílio doença, seja sua substituição pelo já falado auxilio acidente, não existem dúvidas de que existe pretensão resistida e que o INSS tem conhecimento da situação da parte autora. Dispensada, na hipótese, a demonstração do prévio requerimento administrativo e do seu indeferimento pela autarquia. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. JUNTADA DO DOCUMENTO QUE INDEFERIU O PEDIDO ADMINISTRATIVO. CASO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE. JUNTADA DE INFORMAÇÕES. ELEMENTO NÃO ESSENCIAL AO DESLINDE DO FEITO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 631.240/MG em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido de ser necessário, como regra geral, o prévio requerimento administrativo antes do ajuizamento de ações de concessão de benefícios previdenciários. 2.Tratando-se de pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade ou de redução da incapacidade, no entanto, tem-se presente uma das exceções à aludida regra, qual seja a de que, em caso de sua cessação administrativa, o interesse de agir do segurado estará desde logo presente, sendo desnecessária a provocação na esfera extrajudicial como condição para o ingresso e processamento do feito judicial. 3. Em casos de benefícios previdenciários requeridos em razão da incapacidade e da redução da capacidade laboral, a conclusão judicial, via de regra, é secundada na avaliação da prova pericial produzida em juízo, sendo os documentos juntados pelas partes subsídios importantes, mas não imprescindíveis, para a formação da convicção judicial. 4. Esclarecimentos como as atividades do autor, seu retorno às mesmas atividades ou atividades diversas, podem ser levantados com a juntada do processo administrativo de concessão do auxílio-doença, trazido aos autos com a contestação. Podem ser prestados, ainda, por ocasião da realização da perícia, especialmente quando da formulação dos quesitos elaborados pelas partes e pelo juízo. Assim sendo, sua ausência quando da inicial, não conduz ao indeferimento referida petição, eis que passíveis de ser alcançados em momento processual diverso. 5. Reforma da sentença que indeferiu a petição inicial. (TRF4, AC 5009459-64.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 21/07/2020). Confira-se também: ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATUAL. AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO QUANDO PRECEDIDO DE AUXÍLIO- DOENÇA SEM CONVERSÃO AUTOMÁTICA PELA ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO SEQUENCIAL. INDEFERIMENTO TÁCITO CARACTERIZADO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL NESSE SENTIDO. CONVENIÊNCIA DE ADESÃO A ESSA POSIÇÃO EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 350) QUE SE AJUSTA AO CASO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. "A jurisprudência pacificou o entendimento de que o cancelamento do auxílio-doença sem substituição por nenhum outro benefício caracteriza rejeição, ao menos tácita, do pedido de deferimento do auxílio-acidente, porquanto, se entendesse devido, seria obrigação do ente previdenciário tê-lo convertido de ofício" (TJSC. Agravo Interno n. 0311003-57.2016.8.24.0038/50000, de Joinville. Relator: Desembargador Ronei Danielli). (TJ-SC - APL: 03022741320188240025 TJSC 0302274-13.2018.8.24.0025, Relator: JAIME RAMOS, Data de Julgamento: 29/09/2020, 3ª Câmara de Direito Público) A preliminar deve ser, pois, indeferida. No que pertine a perícia, de fato, se faz necessária para verificar as sequelas alegadas pelo promovente, bem como se elas de fato decorrem de acidente de trabalho. Isso tudo posto, rejeito a preliminar e defiro o pedido de perícia feito pela parte autora. Determino a intimação do INSS para adiantar os honorários periciais fixados, a seguir tendo em vista o que dispõe a Lei nº 8.620/1993, em seu art. 8º, §2º e o art. 12, §3º, da Resolução nº 05/2018 do TJRN. Considerando que as perícias pagas devem ser realizadas pelo juízo que a determina, e não mais pelo núcleo de perícias, nomeio o ortopedista, doutor MANOEL FERNANDES DA SILVEIRA – cpf 43793789420, devidamente credenciado junto ao Núcleo de Perícias do TJRN, para realizar a perícia no caso. Arbitro os honorários periciais em R$ 509,66(quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), devendo o pagamento dos honorários ser efetuado consoante Resolução 05/2018-TJRN. Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para informar a data para a realização da perícia, bem como apresentar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias do exame. As partes poderão apresentar assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias – artigo 465, § 1º, II e III, CPC - após a designação do perito, devendo formular quesitação, também no referido período. Intimem-se as partes, por seus advogados, e assistentes técnicos da data informada pelo perito. Com a apresentação do laudo, intime-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias – artigo: 477, § 1, CPC - se manifestarem acerca da perícia. P. Intimem-se. Cumpra-se. Macau/RN, 04/02/2025. CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

10/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de outros documentos

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