Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0801050-70.2024.8.20.5105 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0801050-70.2024.8.20.5105 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - 0801050- 70.2024.8.20.5105 Partes: LUIS ROCHA COMERCIO LTDA x MUNICIPIO DE GUAMARE DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela parte exequente, nos quais alega existência de omissão na decisão que homologou seus cálculos quanto a ausência de fixação de honorários sucumbenciais por força do art. 85, § 1º do CPC, bem sobre qual o percentual de juros e correção monetária que deve ser aplicado ao caso. O embargado apresentou contrarrazões na qual requer a aplicação do §7º do art. 85 do CPC, mantendo-se a decisão embargada (ID 133577381). Vieram os autos conclusos. Decido. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão definidas no art. 1.222 do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Compulsando os autos, verifica-se que não assiste razão ao embargante quanto a condenação do embargado em honorários de sucumbência. Explico. No caso em apreço, a pretensão do embargante de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais não merece prosperar, pois o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a regra do §7º do art. 85 deve ser aplicada à execução de título extrajudicial (art. 910 do CPC/2015) quando não houver embargos à execução. Assim, inexistindo embargos à execução, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não há resistência da parte executada à pretensão executória. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO CERTA E LÍQUIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. 1. É pacífica a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior segundo a qual, se não houver impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios de sucumbência nas execuções de título extrajudicial, na hipótese em que não forem opostos embargos à execução pela Fazenda Pública executada. Entendimento ainda atual, mesmo na vigência do CPC/2015, e em consonância com a orientação jurisprudencial da Corte Especial. 2. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu pelo não cabimento dos honorários sucumbenciais do advogado porque a Fazenda executada não opôs embargos à execução de título extrajudicial. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na PET no REsp: 1852630 RJ 2019/0229144-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2021) Por tal a esse respeito não há omissão a ser sanada por este juízo. Por outro lado, constato omissão quanto a ausência de fixação de juros e correção monetária, o que passo a suprir. Considerando se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os valores deverão ser corrigidos monetariamente com base com base no IPCA-E a partir da data que cada verba devida deveria ter sido paga administrativamente pelo ente público (desde a expedição das notas fiscais), juros de mora a contar da citação, calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, consoante artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 e, a partir de 09/12/2021, atualização pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Dito isto, faz-se necessária a correção do dispositivo da decisão, de modo a adequar os critérios adotados no julgado com aqueles estabelecidos na legislação processual. POSTO ISSO, ACOLHO parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão constatada na decisão de ID 130852379 e integrá-la, passando o dispositivo a ficar redigido nos seguintes termos: “(...) Os valores serão corrigidos monetariamente com base no IPCA-E desde a expedição das notas fiscais, e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997). A partir de 09/12/2021 a correção será unicamente pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. (...)” Mantenho a decisão embargada em seus demais termos e fundamentos. Com a preclusão, cumpram-se os provimentos da decisão embargada. Intime-se. Cumpra-se. MACAU/RN, data registrada no sistema EDUARDO NERI NEGREIROS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

10/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAMARE em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAMARE em 09/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

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