Procedimento Comum Cível 0806992-70.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806992-70.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: JANAINA DAIANE SILVA DA FONSECA Réu: BANCO BMG SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0806992-70.2025.8.20.5001 Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico c/c pleito indenizatório, ajuizada com suporte na alegação de que os litigantes firmaram contrato bancário, sendo este eivado de vício de vontade, uma vez que a autora pretendeu contratar um empréstimo consignado comum, e lhe foi imposto um contrato de cartão consignado. Pugna, liminarmente, pela suspensão das parcelas mensais do contrato. Instado a se manifestar, o réu o fez ao ID 144036391. Dentre outros documentos, apresentou o contrato (ID 144517207) e as faturas (ID 144517209). É o que importa relatar. Decido A tutela provisória é a prestação jurisdicional diferenciada, emitida em cognição superficial e caráter provisório, que satisfaz antecipadamente ou assegura e protege uma ou mais pretensões formuladas. Essa espécie poderá ser concedida em situação de urgência – quando houver elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC); ou nos casos de evidência – observados os requisitos do art. 311 do código processual, hipótese na qual resta dispensada a demonstração do periculum in mora. O elemento comum em ambas as modalidades da antecipação de tutela é o requisito da probabilidade do direito – o qual, no feito sob exame, não restou configurado. Isso porque, a causa de pedir no presente caso é um suposto vício volitivo – o qual não pode ser presumido pelo órgão julgador, sobretudo antes do efetivo contraditório. A promovente afirma que anuiu a uma contratação; sendo, em cognição sumária, crível que a parte tinha ciência quanto aos termos contratuais por ela anuídos. Noutro pórtico, também não se vislumbra no caso qualquer perigo de dano – eis que há indícios de que a parte autora recebeu um crédito (ID 144517208), advindo da contratação. Ademais, eventual acolhimento da pretensão implicará no recálculo das obrigações contratuais, considerando-se os pagamentos realizados no curso da demanda – portanto, sem qualquer dano a ser suportado pela parte promovente. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, INDEFIRO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA; consignando-se, contudo, que tal entendimento poderá ser revisto por ocasião do julgamento do mérito. Pedido por justiça gratuita deferido ao ID 142178176. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para aprazamento de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC. Cite-se/intime-se; ficando as partes cientificadas que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 334. §8º, do CPC. A citação do réu seguirá preferencialmente o procedimento do art. 246 do CPC; ficando o réu advertido de que deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa (art. 246, § 1º- C, CPC). Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, ou não sendo possível a comunicação na forma do art. 246, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem. Realizada a audiência de conciliação, não havendo acordo, fica o réu desde logo instado a apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da realização da audiência, sob pena de revelia. Ultimado o prazo, intime-se a autora para que apresente réplica à defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito em substituição legal (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

07/03/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ré em 30/03/2026.

Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA FRANCA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 30/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 09/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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