Procedimento Comum Cível 0807001-32.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0807001-32.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807001-32.2025.8.20.5001. AUTOR: WALDECIR DE LIMA CALDAS REU: BANCO BMG SA Decisão Interlocutória Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Trata-se de ação declaratória com reparação que veio em conclusão para decisão de saneamento depois de superada a fase postulatória. É o que importa relatar. Decido. REJEITO a impugnação à gratuidade porque, apesar de alegado nesse sentido, não se comprovou que a parte autora tem condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer seu sustento pessoal ou familiar (Artigo 98 do Código de Processo Civil). REJEITO a alegação de que se deve extinguir o processo por advocacia predatória porque essa não é uma carência processual --- e porque a advocacia em larga escala não pode ser marginalizada, a não ser que se demonstre ilícito efetivamente ocorrido, que, aí sim, será devidamente apurado. REJEITO, igualmente, a alegação de que a falta de comprovante de residência em nome da parte autora (ou qualquer defeito formal no documento) é razão para extinguir a ação sem julgamento de mérito porque esse não é um documento indispensável à propositura e compreensão da demanda. REJEITO a preliminar de inépcia da inicial porque a causa de pedir leva ao pedido entre as partes, viabilizando o conhecimento da relação material deduzida; em assim sendo, a petição inicial se mostrou apta a veicular a demanda pretendida, vindo acompanhada dos documentos necessários ao seu processamento. REJEITO a alegação de pedidos genéricos porque é possível individualizar o que pretendem e quantificar o que representam. E, por fim, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir porque, quando o provimento judicial procurado pela parte é necessário, útil e adequado ao que pretende, configura-se o interesse de agir, que é a conjunção dessas 03 (três) qualidades. Dito isso, DECLARO o feito saneado, pois sem mais questões processuais a resolver. Dando seguimento, então, ao curso da ação, INTIMEM-SE as partes para pronunciamento, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a respeito da necessidade de instruir ou não o feito; caso tenham a requerer, que o façam especificando o meio de prova que pretendem produzir, justificando por quê, sob pena de indeferimento. Caso não tenham, que solicitem o julgamento antecipado da lide no prazo concedido. Ao final, novamente conclusos. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807001-32.2025.8.20.5001. AUTOR: WALDECIR DE LIMA CALDAS REU: BANCO BMG SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora, identificada acima, qualificada, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de reparação contra o réu, também indicado e qualificado. Alegou que sofre, ilicitamente, desconto mensal de mútuo celebrado em cartão de crédito, desconto esse que se dá em seu contracheque. Solicitou cessação imediata com declaração, ao final, de ilicitude por abusividade, com condenação a reparar danos materiais e morais sofridos. Há pedido de tramitação prioritária e gratuidade de juízo. Juntou documentos. Vieram para decisão. É o que importa relatar. Decido. DECLARO o feito em ordem para conhecimento. DECLARO-O também de tramitação prioritária em razão da idade da parte autora (Artigo 71 do Estatuto do Idoso e Artigo 1.048, caput e inciso I, do Código de Processo Civil). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária para não comprometer seu sustento pessoal ou familiar com as despesas processuais (Artigo 98 do Código de Processo Civil). DECLARO a relação jurídico-material entre as partes uma relação de consumo, a se reger pelo Código de Defesa do Consumidor (Artigos 2º e 3º). INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Se a parte autora efetivamente não contratou o empréstimo em questão, essa é uma questão de prova, a ser aferida pelo instrumento contratual que trouxer o réu aos autos; e, se houve indução em erro por elemento essencial, isto é, se não houve clareza na contratação sobre o objeto contratado (mútuo em cartão de crédito com desconto mensal em folha) essa igualmente é uma questão de prova. Além disso, vale a pena destacar que tanto a capitalização é permitida no ordenamento brasileiro, ainda que restritamente a certas operações financeiras, e que a contratação de juros é de livre estipulação entre as partes, com vedação apenas relativamente à agiotagem (Lei de Usura). Por fim, a Instrução Normativa n 28 do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode dispor de Direito Civil por reserva de competência da União, a ser exercida pelo Congresso Nacional, nos termos do Artigo 22, caput e inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil. Logo, em assim sendo, independentemente da causa de pedir que se considere, a comprovação para deferimento de tutela provisória se faz necessária, sob pena de faltar o requisito do direito subjetivo verossímil a tutelar (Artigo 300 do Código de Processo Civil). INDEFIRO, então, como dito, o pedido de tutela provisória formulado. INTIMEM-SE as partes para ciência. CITE-SE o réu para contestar a demanda em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (Artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ao final do prazo para contestar e, se for o caso, replicar, RETORNEM em conclusão para prosseguimento. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 29/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 02/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Publicado Intimação em 02/05/2025.

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