Procedimento Comum Cível 0829448-82.2023.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0829448-82.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: FRANCISCO HILARIO DA SILVA FILHO Réu: THIAGO MENDONCA BENTO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0829448-82.2023.8.20.5001 Vistos, etc. Trata-se de ação de despejo c/c cobrança de alugueis proposta por FRANCISCO HILÁRIO DA SILVA FILHO, em face de THIAGO MENDONÇA BENTO. Conforme as alegações da inicial, o autor é proprietário e locador do imóvel localizado na Avenida Adolfo Gordo nº. 712-A, Bairro Cidade da Esperança, CEP: 59070-105 - Natal/RN, locado para o Réu, através de contrato com vigência entre 10/05/2022 e 10/05/2023. Afirma que o autor não tinha intenção de renovar o contrato, e que o réu foi notificado desse fato com antecedência. Alega que o valor mensal da locação foi inicialmente fixado entre as partes em R$ 800,00 (oitocentos Reais), com vencimento no dia 10 de cada mês; sendo, ainda, responsabilidade do réu o pagamentos das cobranças de água e energia elétrica. Sustenta que o Réu não vem pagando os aluguéis corretamente desde os primeiros meses da locação; e que não houve pagamento dos meses de abril e maio de 2023. Pugna pela expedição de mandado de despejo; e condenação do réu a pagar os alugueis vencidos e vincendos, bem como o valor das reformas que se fizerem necessárias no imóvel. Contrato ao ID 101175377, p. 03/06; notificação extrajudicial à p. 09. Antecipação de tutela indeferida. Justiça gratuita concedida. Citado, o réu não apresentou defesa. É o que importa relatar. Decido. Aplico os efeitos da revelia ao réu (art. 344, CPC); e, considerando-se que a inicial é instruída de prova do direito vindicado, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, II, do CPC. O cerne da demanda cinge-se à análise acerca do possível inadimplemento contratual por parte do réu. O efeito da revelia restringe-se à presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na exordial – o que não implica na automática procedência da pretensão inicial. Tomando por base a narrativa fática – caso essa esteja em consonância com o lastro probatório dos autos –, cabe ao Juízo examinar o mérito da demanda e aplicar as normas legais pertinentes ao caso, independente da presença do réu no feito. Firmadas essas premissas, tem-se que o autor comprovou satisfatoriamente relação jurídica estabelecida com o réu, através do contrato de ID 101175377, p. 03/06. Ademais, ausente qualquer manifestação do réu, e uma vez que se trata de fato negativo em relação ao autor, presume-se verdadeira a alegação de falta de pagamento dos meses de abril e maio de 2023. Nesta senda, está comprovado que o réu descumpriu o contrato entabulado entre as partes, dando causa à rescisão do contrato – conforme art. 9º, III, da Lei nº 8.245/1991. Fica, portanto, acolhida a pretensão pelo despejo, eis que consequência lógica do encerramento da relação jurídica. A ação apenas não será integralmente procedente pois, em relação à cobrança de aluguéis vencidos, deverá ser deduzido valor da caução que, conforme os termos da própria inicial, foi paga pelo locatário no início da relação contratual. Ademais, em relação ao pedido por condenação do réu no pagamento das despesas necessárias às reformas que se fizerem necessárias no imóvel, fica desde logo consignado que a executividade dessa condenação ficará condicionada à comprovação, pelo autor, da ocorrência de efetiva depreciação do bem no curso do aluguel; devendo a parte fazer prova pertinente ao estado em que o bem foi entregue ao réu, e recebido pelo autor após o despejo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para I) Declarar rescindo o contrato de aluguel existente entre os litigantes; II) Determinar que o réu, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta sentença, desocupe voluntariamente o imóvel (art. 63, §1º, ‘a’, da Lei nº 8.245/1991); III) Condenar o réu ao pagamento dos alugueis e encargos acessórios (cobranças CAERN e COSERN) inadimplidos, vencidos (com exclusão de um mês, em razão do pagamento de caução pelo réu) e vincendos, até a data de desocupação do bem, que deverá ser acrescido de correção monetária com base no IPCA-IBGE, a partir do inadimplemento, até a data da citação; e, a partir da citação, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) – tudo conforme arts. 389 e 406 do CC, redação atual; e IV) Condenar o réu ao pagamento das despesas necessárias às reformas que se fizerem necessárias no imóvel, a ser fixado em liquidação de sentença, mediante comprovação da efetiva depreciação do bem no curso do aluguel. Havendo sucumbência mínima, condeno apenas o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Sendo apresentado recurso de apelação, ou subsequente recurso adesivo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à instância superior (art. 1.010, CPC). Ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa na distribuição. Fica a parte vencedora ciente que poderá requerer o desarquivamento dos autos e o cumprimento de sentença mediante simples petição nestes autos, observado o procedimento dos arts. 513/ss do CPC. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

10/02/2025, 00:00

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Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de EVANOR BRITO FAHEINA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MENDONCA BENTO em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVANOR BRITO FAHEINA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MENDONCA BENTO em 07/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Publicado Intimação em 11/02/2025.

Publicado Intimação em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

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