Execução Fiscal 0830178-59.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0830178-59.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executados: P Q LEÃO ACESSÓRIOS - EPP e outro D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Núcleo de Execuções Fiscais 4.0 - Gabinete 1 Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 EXECUÇÃO FISCAL Nº 0830178-59.2024.8.20.5001 Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da Parte Executada acima elencada, na qual fora certificado o decurso do prazo para pagamento da dívida ou indicação de bens à penhora, sendo então remetidos os autos para penhora eletrônica, que resultou na constrição de numerário em contas bancárias da empresa executada e de sua corresponsável Palone Queiroz Leão, no montante de R$ 18.714,74 (dezoito mil, setecentos e catorze reais e setenta e quatro centavos), conforme Recibo de Protocolamento/SISBAJUD (ID 141919775). Em seguida, a corresponsável compareceu aos autos, protocolando a petição de ID 141889052, através de advogado habilitado, onde requer o desbloqueio liminar dos valores constritos, tendo em vista que o mesmo fora efetivado antes de sua citação, além do que o débito fora parcelado perante o Órgão Fazendário, suspendendo a exigibilidade do crédito, e ainda por tratar-se de montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, sendo assim impenhorável, na forma do art. 833, X, do CPC. Em suas razões, aduz que teve suas contas correntes bloqueadas por ordem judicial, com um dos bloqueios no valor de R$ 18.714,74 (dezoito mil, setecentos e quatorze reais e setenta e quatro centavos) e o outro no montante de R$ 9.098,56 (nove mil, noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos), totalizando o valor R$ 27.813,30 (vinte e sete mil, oitocentos e treze reais e trinta centavos), e que a dívida em execução é de responsabilidade da empresa P. Q. Leão Acessórios - EPP, contudo, em sendo sua acionista, também foi incluída no polo passivo do processo. Assevera que os bloqueios mencionados foram realizados antes de sua efetiva citação, em uma circunstância que se mostra extremamente lesiva e manifestamente contrária ao que dispõe o ordenamento jurídico em relação à realização de atos constritivos, sendo oportuno ressaltar que já procedeu ao parcelamento de seus débitos, já tendo inclusive quitado a primeira parcela, sendo esta causa de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional (CTN). Acrescenta que, ainda assim, até o momento ainda permanece com valores bloqueados em sua conta corrente, que, somados, totalizam o montante bruto de R$ 27.813,30 (vinte e sete mil, oitocentos e treze reais e trinta centavos), expressivamente superior ao montante efetivamente devido, e que o bloqueio intempestivo de ativos financeiros de contribuinte não previamente citado é amplamente rechaçado pelos Tribunais Superiores brasileiros, prevalecendo o entendimento de que a citação válida do devedor constitui requisito indispensável para o deferimento de ordem de bloqueio por meio do sistema Sisbajud. Sustenta, por fim, que os valores bloqueados são imprescindíveis para a sua manutenção e digna subsistência, razão pela qual não podem, sob nenhuma hipótese, ser objeto de constrição, sendo a jurisprudência no sentido de que verbas de natureza alimentar são absolutamente impenhoráveis, uma vez que permitir sua constrição configura flagrante violação ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, expressamente protegido pela Constituição Federal. Assim, estando devidamente configurados os requisitos autorizadores da concessão de tutela de urgência - existência de elementos que evidenciem a possibilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - pede o desbloqueio liminar de suas contas bancárias e a suspensão de novos atos constritivos em face das mesmas. Juntou os documentos de IDs 141889053 a 141889057. Petição da Fazenda Estadual informando o parcelamento do débito e requerendo o sobrestamento da presente execução fiscal pelo prazo previsto para a conclusão do acordo (ID 141895785). Vieram os autos conclusos. Com efeito, compulsando os autos observa-se que, embora constem da CDA que guarnece a exordial tanto a empresa executada quanto a sua corresponsável, ora peticionante, apenas a primeira foi devidamente citada, conforme AR de ID 136792304, sendo devolvida a carta encaminhada à corresponsável, fato que deveria ter sido objeto de pesquisa junto ao sistema INFOSEG ou assemelhado, com vista à atualização de seu endereço, sobretudo considerando que esta não foi a assinante do AR referente à citação da empresa. Portanto, não perfectibilizada a citação da corresponsável peticionante, esta não poderia vir a sofrer constrição em seu patrimônio, como ocorreu no presente caso, sendo flagrante a nulidade desse ato, apenas no que pertine à mesma. Destarte, impõe-se a imediata restituição do valor constrito em sua conta bancária e já transferido para conta judicial, sem prejuízo de entender como suprida, doravante, a sua citação, face ao seu comparecimento espontâneo aos autos. Registre-se, contudo, que, embora a corresponsável tenha alegado em seu petitório a constrição de valor superior a dívida, sendo um deles no importe de R$ 9.098,56, tal afirmação revela-se equivocada, haja visto que, da análise do Recibo de Protocolamento/SISBAJUD de ID 141919775, verifica-se que os valores excedentes ao montante da dívida foram desbloqueados via sistema no dia 05/02/2025, sendo mantido apenas o bloqueio de R$ 18.714,74 junto à instituição Mercado Pago IP Ltda. De outro lado, no que tange ao pedido de suspensão da execução formulado pela Fazenda Exequente, por convenção das partes, o art. 922, do Código de Processo Civil, assim dispõe: "Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso." Portanto, merece pleno acolhimento o pleito da Fazenda Exequente, enquanto persistir o acordo de parcelamento. Diante do exposto, nos termos do art. 300 do CPC, defiro o pedido formulado pela corresponsável executada Palone Queiroz Leão, para fins de determinar o levantamento da penhora on line, via SISBAJUD, do montante de R$18.714,74 (dezoito mil, setecentos e catorze reais e setenta e quatro centavos), com os devidos acréscimos legais, bloqueado na conta bancária de sua titularidade junto à instituição Mercado Pago IP Ltda. Considerando que esse valor já fora transferido para conta judicial, expeça-se o competente alvará de restituição à conta que vier a ser indicada pela corresponsável executada, após intimada para tal. Por oportuno, defiro o pedido de suspensão do curso da execução pelo prazo do parcelamento firmado, nos termos do art. 922, do Código de Processo Civil. Intime-se o representante judicial da Fazenda Estadual para tomar ciência do inteiro teor desta decisão. Decorrido o prazo da suspensão, dê-se vista à Fazenda Exequente, para que requeira as providências que entender de direito, no prazo de 20 (vinte) dias. Após, à conclusão. Cumpra-se. Natal/RN, 06 de fevereiro de 2025. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Decorrido prazo de RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/02/2025 23:59.

Juntada de outros documentos

Publicado Intimação em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(36)